crimes informaticos

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  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... Diga-se, no entanto, que crimes como o em apreço são muitas vezes praticados por pessoas perfeitamente ... artigo 1º, qualquer incidência da tramitação por meios informáticos nos processos de natureza penal – cfr. artigo 1º da Portaria nº ...

  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a...

    ..., L.da, a prática, em co-autoria material e concurso real de dois crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, p. e p. pelo artigo ...ção e montagem de componentes electrónicos, sistemas informáticos e de computação e publicidade) desde a sua constituição, em 13 de ...

  • Acórdão nº 1950/17.0 T9LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Fevereiro de 2018

    A Lei do Cibercrime, lei nº 109/2009, de 15 de Setembro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro nº 2005/222/JAI, do Conselho da Europa, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, determina no seu art.º 17º, sob a epígrafe da “apreensão de correio electrónico e registo...

    ... reportando factos susceptíveis de indiciar a eventual prática de crimes de corrupção passiva e activa, previstos e punidos pelos artigos 373.º ... legitimamente se pesquise correio electrónico em sistemas informáticos (art. 179, n.º 1 do Código Penal), 12. – E exige, nos termos do art. ...

  • Portaria n.º 35/2013, de 30 de Janeiro de 2013

    ... ao acompanhamento de processos relacio- nados com a prática de crimes da competência da ASAE ou que lhe seja delegada, designadamente, os de ..., manutenção, atualiza- ção e segurança dos equipamentos informáticos e seus suportes;. r) Assegurar o normal funcionamento dos sistemas in- ...

  • Acórdão nº 35/07.2JACBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Setembro de 2014

    I - O recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige, do despacho que não admitir ou do que retiver o recurso. Não o pode fazer quando é fixado efeito diferente do pretendido. II - Tendo sido admitido o recurso e fixada subida imediata, não se verifica nenhuma das circunstâncias que podiam servir de base à reclamação. O recurso foi admitido e não ficou...

    ... Acresce que, 17- a ora reclamante/recorrente, a ter cometido os crimes pelos quais vem acusada nos presentes autos, fê-lo apenas e tão somente ...tinha acesso aos computadores ou conhecimentos informáticos para fazer a alteração/remoção de dados, não existe nos autos nenhum ...

  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema informático de acesso

    ... emitentes de valores mobiliários, guardam os seus dados informáticos em locais reservados e protegidos, com regras de acesso e circulação ... os Recorrentes e seus responsáveis do cometimento de diversos crimes, incluindo corrupção de árbitros e actuação desportiva fraudulenta. O ...

  • Acórdão nº 864/05.1TAPNF-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Se a pena acessória da publicação da sentença condenatória, tem precisamente, em vista dar publicidade à condenação, por se entender ajustada aos fins da punição, tendo em mente as necessidades da prevenção geral, a pretensão do arguido de não transcrição da mesma condenação no certificado do registo criminal, tornaria aquela finalidade insuficiente. II - Com efeito, o alcance da pena...

    ....2007, tendo a mesma por objecto social edição de programas informáticos e sede na Rua …, n.º …, …, no Porto. 801. Esta candidatura ... o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se ...

  • Acórdão nº 00332/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. À responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 498.º, n.º 1 do CC. II. A expressão ter "conhecimento do direito" não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, porquanto deriva do referido n.º 1 do art.

    ...crimes, que, embora, por eles não seja punido, também, não lhe não é ...D.N. . Restituam-se, oportunamente, os suportes informáticos...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ..., nº 1 do CPP, encontramo-nos perante uma situação de conexão de crimes, tendo-se por isso organizado um só processo para julgamento conjunto de ... interceções ali realizadas e respetivos suportes  informáticos (naturalmente para posterior transcrições das escutas) que apontavam ...

  • Acórdão nº 377/12.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2014

    1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da audiência, a esta comparecido, e tendo por essa razão sido nomeado outro defensor, a não notificação do defensor constituído dos desenvolvimentos processuais após a primeira sessão da audiência de julgamento, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual 2.- O defensor nomeado ao arguido na primeira audiência,

    ... rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza, encontra a medida justa de punição em casos que, embora ... em empresa de comercialização de tinteiros, consumíveis informáticos, em Vila do Conde ou em empresa de fabrico de revestimento de enchidos. ...

  • Acórdão nº 11/19.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - O facto de o art. 212.º, n.º 3, da CRP, consagrar a criação e obrigatoriedade de funcionamento de uma jurisdição administrativa autónoma, não significa que necessariamente todos os litígios emergentes de qualquer relação jurídica administrativa devam ser dirimidos pelos tribunais administrativos. II - O que se pretendeu foi o estabelecimento de uma competência comum, genérica, dos tribunais

    ... diversos, desde as situações de saúde até aos problemas informáticos", passando pela completa transformação da normalidade da sua vida, não s\xC3"... formal por não levar em linha de conta, em particular nos crimes contra as pessoas, contra a integridade física, contra a liberdade e ...

  • Acórdão nº 7406/14.6TDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...

    ... da prova real (coisas em sentido lato: documentos, suportes informáticos, correspondência…), sob pena de se conseguir por uma via, aquilo que a ... prejuízo do que o desenvolvimento do inquérito vier a determinar, crimes de infidelidade, p. e p. pelo art. 224º, n.º1, do Código Penal, de ...

  • Acórdão nº 466/11.3TAPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I - É atípica a critica objectiva no âmbito do desempenho profissional, no exercício de funções públicas. II - A exceptio veritas satisfaz-se com uma verdade assente num conjunto de circunstâncias vividas ou sabidas por fonte que se repute fidedigna e que permita acalentar a boa-fé do agente, não sendo exigível uma verdade pormenorizada.

    ...ça que decidiu: a) Absolver a arguida B… da prática de dois crimes de difamação p. e p. pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, 180.º, n.º 1, ...), conjugados com a inexistência no processo dos registos informáticos da ARS relativos à marcação de consultas (Quem marcou), às faltas de ...

  • Regulamento da CMVM n.º 2/2007, de 10 de Dezembro de 2007

    ..., as características e as designaçóes dos sistemas informáticos utilizados no exercício de cada actividade que assegurem, no mínimo, as ...a) Condenada em processo-crime nomeadamente, pela prática de crimes contra o património, por burla, abuso de confiança, corrupçáo, ...

  • Regulamento da CMVM n.º 3/2008, de 03 de Julho de 2008

    ..., as características e as designaçóes dos sistemas informáticos utilizados no exercício de cada actividade que assegurem, no mínimo, as ...a) Condenada em processo -crime nomeadamente, pela prática de crimes contra o património, por burla, abuso de confiança, corrupçáo, ...

  • Acórdão nº 36/14.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1 - O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime. 2 - Para que o prazo da prescrição penal seja aplicável, exige-se que os factos também consubstanciem, em abstrato, a prática de um crime. 3 - Considerando que o alargamento do prazo prescricional da infração disciplinar não...

    ... à autora consubstanciarem, além de infrações disciplinares, os crimes de acesso ilegítimo p. e p. no art. 6º da Lei nº. 109/2009, de 15/09; ... jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos...

  • Acórdão nº 318/11.7GFVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2015

    I - A recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131.º, do CP, na pena de 14 anos de prisão e pela prática de um crime de profanação de cadáver, na forma consumada, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 anos de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de 14 anos e 4 meses de...

    ... material, em concurso efectivo, e na forma consumada, dos seguintes crimes: a)         - um crime de homicídio qualificado, previsto e ... a arguida concluiu formação como operadora de sistemas informáticos e reiniciou actividade laboral durante dois anos com funções em armazém ...

  • Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...crimes de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, financiamento do ... e promover e coordenar o acesso às aplicaçóes e ficheiros informáticos de natureza documental, de acordo com as normas de segurança ...

  • Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a

    ...ção; B) Absolver os arguidos AA, BB, EE e FF da prática de 43 crimes" de falsificação de documento agravado, p. e p. pelo art. 256º nº 1 e n\xC2"... artigos em roupa, ainda com etiquetas; - vários artigos informáticos, ainda embalados; 144) Inquérito nº 18/09.8PCPRT: Cerca das 16:15 horas ...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ... do artigo 189º do diploma citado, desde que estejam em causa os crimes previstos no nº 1 do artigo 187º Código de Processo Penal, os ... estavam instaladas rotinas informáticas ou programas informáticos maliciosos denominados spyware com a finalidade de registar e transmitir ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... de reserva, os serviços fornecidos por sistemas informáticos, que incluem informações sobre os horários das transportadoras aéreas, ... ou contratos anteriores; d) Acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras infrações graves; e) Violação da ética profissional ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho de 2013

    ...ência de concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificaçáo de documento, quando este último é praticado ...çáo ou viciaçáo de livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ... Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003. A Assembleia da ..., gross minimisation, approval or justification of genocide or crimes against humanity. 1 - Each Party shall adopt such legislative measures as ...

  • Acórdão nº 07P3864 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º do CP, é um crime complexivo, porque nele convergem elementos de índole patrimonial e eminentemente de natureza pessoal, consolidando-se a subtracção ou constrangimento à entrega através de uso de violência ou ameaça de perigo iminente para a vida ou integridade física, relativamente à pessoa da vítima, colocando esta na impossibilidade de resistir,...

    ...-se : O arguida AA pela prática, em autoria material, de dois crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos arts. 143º ... o correcto funcionamento e a inviolabilidade dos sistemas informáticos com aptidão para o desempenho das funções em vista da satisfação do ...

  • Aviso n.º 24587/2007, de 13 de Dezembro de 2007

    ..., designadamente acçóes de ataque a equipamentos informáticos que sejam lesivos dos direitos e interesses da Câmara Municipal ou de ...5 - Em caso de evidência ou suspeita fundada da prática de crimes cibernéticos, o Município poderá suspender as contas dos utilizadores ...