crimes informaticos
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... Apesar de no despacho recorrido se afirmar que "a punição pelos crimes de branqueamento [abrange] expressamente os casos em que os factos que ... no caso em que estes não existam, dos respectivos registos informáticos", relativamente às contas dos seguintes bancos: 1.\tBanco Comercial Portugu\xC3" ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... Apesar de no despacho recorrido se afirmar que "a punição pelos crimes de branqueamento [abrange] expressamente os casos em que os factos que ... no caso em que estes não existam, dos respectivos registos informáticos", relativamente às contas dos seguintes bancos: 1.\tBanco Comercial Portugu\xC3" ... -
Acórdão nº 397/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... de máximo superior a 8 anos» ou por um dos crimes constantes do catálogo aí ... enunciado (n.º 2 do artigo 215.º). A ... constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito o disposto na ... lei sobre segredo de Estado e segredo ...
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Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –
... empregadora ou superior hierárquico com poder disciplinar dos crimes praticados pelo Recorrido e a decisão de instauração do procedimento ... , aquando do seu manuseamento, visando essencialmente artigos informáticos, computadores portáteis, ipods, ipads, telemóveis, artigos em ouro ou ... -
Lei n.º 154/2015
... por meios informáticos ... 3 — Os membros agem a título individual e não como ... terior, consideram-se crimes desonrosos para o exercício da ... profissão, designadamente, os crimes ...
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... , sejam realizadas pelos candidatos com recurso a meios informáticos. 5 - O júri pode deliberar que duas ou mais provas escritas das ... As Convenções de Genebra. Crimes Internacionais e Responsabilidade Penal Internacional. A jurisdição do ...
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Regulamento n.º 273/2018
... filas de espera na triagem; Substituir consumíveis informáticos do Espaço Cidadão. 4 - O responsável pela Unidade de Gestão deve ter ... 3 - Os crimes que venham eventualmente a ocorrer na Loja do Cidadão de Mafra, ...
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Despacho n.º 233/2022
... à implementação e execução de planos e projetos não informáticos e monitorizações superiormente determinados, respeitantes à área da ... ério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP ... 2 — ...
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Despacho n.º 9054/2021
... através da/o:i) Finalização da definição do elenco de crimes a abranger;ii) Estabelecimento do modelo de dados a comunicar segundo a ... à comunicação de dados e interoperabilidade entre sistemas informáticos, e a avaliação da implementação dos indicadores definidos e propostas ...
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Despacho n.º 9054/2021
... i) Finalização da definição do elenco de crimes a abranger; ... ii) Estabelecimento do modelo de dados a comunicar segundo ... 19 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... informáticos, e a avaliação da implementação dos indicadores definidos e propostas ...
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Despacho n.º 233/2022
... não informáticos e monitorizações superiormente determinados, respeitantes à área da ... ério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes" de emissão de ... cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP ... 2 \xE2\x80" ...
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Aviso n.º 19888/2023
... infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes ... Com o presente código de conduta pretende-se dar exequibilidade ao ... autenticação de acesso a sistemas informáticos ou bases de dados do Município de Sernancelhe ... ou de outras entidades ...
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Regulamento n.º 695/2018
... fundamentais dos/as cidadãos/ãs; b) Incitem à prática de crimes ou fomentem a intolerância, a violência ou o ódio; c) Sejam, ... toda e qualquer atividade que seja efetuada com os recursos informáticos que lhe forem disponibilizados, não se responsabilizando a BMVP por ...
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Regulamento n.º 1154/2023
... 4 — Incluem-se no número anterior dados informáticos pessoais ou outros considerados reser- ... vados, informação sobre ... 9 de dezembro, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de ... corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, ...
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Despacho n.º 12036/2018
... ções; 36) Definir, planear, instalar e gerir os projetos informáticos, nas fases de conceção geral, análise, programação, testes, arranque ... delito, nos termos da lei processual penal; 8) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções e elaborar ...
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Despacho n.º 10243/2023
... no planeamento e no acompanhamento/controlo de projetos informáticos; ... 2) Promover e acompanhar a implementação de sistemas e novas ... d) Desenvolver ações ou projetos de apoio às vítimas de crimes ... 9) Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à ...
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Portaria n.º 155/2018
... informáticos facultam aos contribuintes e operadores económicos, no seu contacto com a ... participações e na obtenção de provas relativamente a eventuais crimes tributários, quando existam indícios de evasão e fraude tributárias, ...
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Aviso n.º 1526/2023
... sistemas informáticos, assegurar o funcionamento eficiente dos sistemas de comunicações do ... a elaboração do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Crimes Conexos, ... acompanhar a sua implementação e elaborar o correspondente ...
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Lei n.º 88/2017
... anteriores, relativos a crimes ou outros atos ilícitos pelos ... quais uma pessoa coletiva possa ser ... dados informáticos ... 11 — As despesas decorrentes da aplicação do presente ... artigo ...
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Deliberação n.º 899/2023
... e adotando uma atitude preventiva face a eventuais ataques informáticos, nomeadamente através ... do cumprimento das normas, das políticas e dos ... termos do RGPC, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de cor- ... rupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, ...
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Acórdão nº 1124/19T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - Pese embora as alegações do recorrente revelem uma diferente análise valorativa da prova produzida, as mesmas não demonstram a imposição lógica de uma decisão diversa por desrespeito das regras legais às quais deve obedecer o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CP – designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistê
... perdida a favor do Estado a vantagem obtida pela prática dos crimes, no valor de oitocentos e oitenta e cinco euros, e, não sendo possível a ... ão final acerca da aquisição de equipamentos e software informáticos, o qual cabe ao executivo camarário, as informações e pareces técnicos ... -
Aviso n.º 6278/2017
... e Serviços de Comunicação Engenharia de Redes e Sistemas Informáticos Engenharia de Sistemas Engenharia de Sistema Informáticos Engenharia de ... GUIA, Maria João (2016). A proteção de estrangeiros vítimas de crimes numa perspetiva de Género", Coleção Migrações Século XXI, Serviço ...
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Despacho n.º 175/2019
... ção, manutenção e adequada exploração dos sistemas informáticos centrais, redes de comunicações e bases de dados instaladas, incluindo ... das medidas de tutela de legalidade urbanística; g) Participar os crimes de desobediência, resultantes do não cumprimento de embargos, ou outros ...
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Decreto-Lei n.º 115/2019
... 3 - Os ficheiros informáticos do SICRIM estão localizados no Instituto de Gestão Financeira e ... abrangidos por decisão que aplique a pena em caso de concurso de crimes; i) Penas ou medidas de segurança aplicadas; j) Data e local da prática ...
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Despacho n.º 8789/2023
... não informáticos e monitorizações superiormente determinados, respeitantes à área da ... ou desistir de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de ... cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP para ...