costumes de portugal

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – Os alargados poderes de intervenção conferidos ao Tribunal da Relação com vista à possibilidade de alteração da decisão da matéria de facto constituem apenas um remédio para eventuais, concretos e determinados erros ou vícios de julgamento, decorrentes do exercício do princípio-regra da liberdade de apreciação das provas . II – Estando vedada à Relação a oralidade e a imediação,

I - A declaração, feita pelo vendedor de coisa móvel ao comprador, de que não tem de pagar o respectivo preço, por constituir uma oferta, traduz-se no negócio jurídico bilateral de remissão feita com " animus donandi ". II - Essa remissão está sujeita às regras de forma das doações e, tratando-se de coisa móvel, não depende de formalidade alguma externa, quando acompanhada de tradição da coisa....

1.- Muito embora a qualificação dum negócio jurídico não se confunda com a sua interpretação, há uma relação estreita entre as duas operações, pois, para qualificar um determinado negócio, atribuir-lhe um nomen juris impõe-se, antes do mais, fixar-lhe o seu conteúdo, definir o sentido da declaração ou declarações negociais, ou seja, interpretá-lo. 2.- São elementos essenciais da interpretação:...

I. Nos termos do artigo 1848.º, n.º 1, para obter o reconhecimento judicial da paternidade terá de se remover o obstáculo da filiação em contrário constante do registo, mediante ação de estado para impugnação da paternidade constante do registo, se for o caso, sujeita aos prazos de caducidade estabelecidos no artigo 1842.º, n.º 1, do CC. II. Segundo o entendimento corrente, a ação de impugnaç

I - No domínio da primitiva redacção do art. 41º do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a indicação dos motivos justificativos da celebração do contrato a termo importa a concretização dos factos e circunstâncias que o fundamentam, não bastando a simples menção de expressão correspondente à fórmula legal. Assim, no que respeita à alínea b) do nº1 - acréscimo temporário ou excepcional...

O facto de num processo crime por tráfico de influências poder a vir perdida a favor do Estado a quantia proveniente de um negócio cujo fim era contrário à lei, à ordem pública e ofensivo aos bons costumes não impede que em virtude da nulidade do negócio, se ordene, em acção instaurada pela parte que entregou a quantia, a restituição da mesma.

Não constitui qualquer nulidade processual (relativamente à identificação das testemunhas) o fazer-se constar na acta de julgamento quanto às testemunhas inquiridas que já estavam identificadas nos autos (como na realidade estavam) e que, tendo prestado juramento legal, dos "costumes disseram nada".

I - Na consagração do abuso de direito o artigo 334 do Código Civil deu acolhimento à corrente intermédia ou mista, no sentido de que não prescinde, pelo menos quando ocorra a violação dos limites impostos pela boa fé e os costumes, de que o acto infractor seja atribuível à vontade do agente.

Não constitui qualquer nulidade processual (relativamente à identificação das testemunhas) o fazer-se constar na acta de julgamento quanto às testemunhas inquiridas que já estavam identificadas nos autos (como na realidade estavam) e que, tendo prestado juramento legal, dos "costumes disseram nada".

I - Provado que, no decurso de um treino de hóquei em patins realizado a 07-04-1998 nas instalações do clube 2.º réu, no qual participavam, entre outros, o autor, de 9 anos de idade, e o 1.º réu, de 8 anos, inscrito por este clube como atleta federado, o 1.º réu levantou o seu stick acima da sua cintura e da do autor e embateu com o mesmo no lado esquerdo da cara do autor, no olho esquerdo e...

I - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas nas respectivas alegações. II - O Supremo, como tribunal de revista, apenas conhece, em princípio, da matéria de direito. III - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. IV - No abuso do direito tem de verificar-se um exercício manifesto, ou seja, clamorosamente ofensivo dos limites

I - As deliberações do Conselho de Administração de uma Sociedade Comercial são susceptíveis de sindicância jurisdicional e podem ser declaradas inválidas - anuláveis se violarem disposições legais, quando ao caso não caiba a nulidade; serão nulas se violarem preceitos legais imperativos ou sendo ofensivas dos bons costumes e aquelas que, pela sua natureza ou conteúdo, não estejam sujeitas a...

I - A oposição à aquisição de nacionalidade funda-se na ideia de indesejabilidade do pretendente para a comunidade nacional. II - A existência de ligação efectiva do pretendente à comunidade nacional deve ser avaliada face à situação concreta que se verificar. III - Não pode exigir-se o conhecimento do povo português, com seus costumes, cultura, história e geografia. IV - Ser brasileiro casado...

É de julgar improcedente o pedido de deliberação social com base no abuso de direito se o apelante não provou que em tal deliberação se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.