Jurisdição Constitucional

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  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ...constitucional [in dubio pro reo] é inaplicável ao caso em apreço uma vez que ... Ora, é certo e sabido que a garantia do duplo grau de jurisdição" em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela pr\xC3"...

  • Acórdão nº 1805/08.0TBVIG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I - Havendo apensação de processos, a decisão jurisdicional, proferida no processo principal, é única, devendo conhecer, individual e particularmente, de cada um dos pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. II - Prolatada uma decisão jurisdicional única e verificada uma situação de dupla conformidade relativamente ao pedido formulado numa das acções – no caso, naquela que foi apensa

    ... meio de prova, poderia optar pelo recurso para o Tribunal Constitucional da parte decisória do Acórdão que confirmou a decisão proferida em ... Fica, por isso, aberta, pelo exaurimento da via recursiva na jurisdição comum, a possibilidade de recurso para a jurisdição constitucional. ...

  • Acórdão nº 11081/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I - O pedido apresentado na petição inicial é o elemento essencial para aferir a competência jurisdicional. II – Se o autor pretende a anulação de um ato administrativo (artigo 120º do CPA), com fundamento na inconstitucionalidade das normas legais ao abrigo das quais a decisão administrativa foi tomada ou que a decisão administrativa visa executar, está-se claramente ante uma relação jurídica...

    ... tribunal decidiu declarar a incompetência material da jurisdição administrativa. * Inconformada, o a. recorre para este Tribunal Central ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 1 - A competência dos tribunais judiciais, no âmbito da jurisdição civil, é regulada conjuntamente pelo estabelecido nas leis de ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de ...

  • Acórdão nº 3444/11.9TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...

    ...-se a mesma estabilizada, quer ao nível do Tribunal Constitucional quer ao do STJ, no sentido de que a fixação de um prazo de 10 anos, ....1TBPTL.G1.S1), a verdade é que se encontra estabilizada, na jurisdição" constitucional, a orientação que nega a inconstitucionalidade. 9. Não \xC3"...

  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...– De acordo com o Douto Acórdão n.º422/2005 do Tribunal Constitucional de 17 de Agosto, para se respeitar o direito ao recurso ... não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição.             Todavia, embora não exista um preceito ...

  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ...    Sendo a fundamentação das decisões uma exigência constitucional, como expressamente dispõe o art. 205.º, n.º 1 da CRP. XXIV.    Nas ... da nulidade do elenco de vícios dos despachos – tornaria a jurisdição penal (que é aquela cujos bens jurídicos administrados são os de maior ...

  • Acórdão nº 2313/13.2TXLSB-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016

    I - A remissão prevista no art. 239.º do CEPMPL cinge-se à interposição, tramitação e julgamento, não cabendo na mesma as normas relativas aos graus de recurso admissíveis, contidas nos arts. 427.º e seguintes e 432.º e seguintes. O CEPMPL que rege sobre o processo e os recursos em matéria de liberdade condicional, contém, assim, o regime legal completo sobre esta matéria, razão por que, nesse âmb

    ...á significar uma manifesta violação de um direito constitucionalmente consagrado, previsto no art. 29° nº 5 da Constituição da República ... que «o direito ao recurso postula, apenas, o duplo grau de jurisdição»; que «a Constituição não impõe, mesmo em processo penal, um ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... quando esses regimes se baseiam em juízos de prognose empírica complexos, o. respeito pelo princípio democrático obriga a jurisdição constitucional a uma. larga deferência em relação ao legislador. O controlo judicial, nesses casos, é. um controlo essencialmente «negativo» ...

  • Acórdão nº 014/12 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2012

    I - A fiscalização abstracta sucessiva de normas legais é exclusiva do Tribunal Constitucional; II - Está cometida à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios tendo por objecto questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual resultante do exercício da função legislativa.

    ... g) da Lei n.º 13/2002 de 19.02, é da competência de tal jurisdição conhecer da responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas ...A autora não se pode dirigir directamente ao Tribunal Constitucional. Dirige-se ao Tribunal inferior que pode declarar as normas ...

  • Acórdão nº 44/05 de Tribunal Constitucional, 26 de Janeiro de 2005

    ... nº 1, alínea c) do Código de Processo Penal, não viola qualquer norma ou princípio constitucional a existência de um duplo grau de jurisdição, com exclusão de um terceiro a cargo do Supremo Tribunal de Justiça, relativamente a decisões proferidas em 2ª instância que não ponham termo ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018 (caso . .)

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...

  • Acórdão nº 842/11.1TBVNO-B.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º. 2. Sem embargo da aplicabilidade de alguma das exceções previstas no nº 2 do art. 629º do CPC, a não admissibilidade do recurso de revista não é imposta por qualquer...

    ... de 1ª instância, devendo ser assegurado o segundo grau de jurisdição, como ocorre nos casos previstos no art. 644º, nº 1, al. a), do CPC. ... nestas circunstâncias representa violação do direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. 2. Decidindo: A delimitação do ...