costumes de portugal
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Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...
... º do CC que “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.” Consagrou-se naquele normativo uma concepção objectiva do abuso do direito. Não é necessária ... -
Acórdão nº 2060/11.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017
... Civil, que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito ... A figura do abuso do direito surge, assim, como um modo de adaptar o direito à evolução da ...
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Acórdão nº 48/13.5TAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo...
... cuidado que pode ter origem legal autónoma, se derivar de certas normas que visem prevenir perigos ou tão somente derivar de certos usos e costumes ou da experiência comum ... b) A produção de um resultado típico ... c) A imputação objetiva do resultado à ação: a violação do dever ... -
Acórdão nº 1952/13.6TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I. Os danos económicos puros (também designados como danos puramente patrimoniais ou danos patrimoniais puros) – aqueles em que há uma perda económica (ou patrimonial) sem que tenha existido prévia afectação de uma posição jurídica absolutamente protegida – não são reparáveis em sede de responsabilidade civil extracontratual, salvo no caso de violação de normas destinadas a proteger...
... , na secção da responsabilidade civil, uma cláusula residual sindicando como ilícita a causação de danos com violação dos bons costumes, como sói acontecer mesmo nos que apresentam cláusulas gerais concebidas nos mais latos termos (…) ... Não se trata de uma lacuna. Nos ... -
Acórdão nº 11403/15.6T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... possíveis) € 853.664,90 equivale a um absoluto abuso de direito e a uma pretensão manifestamente contrária à ordem pública e aos bons costumes, já para não dizer a um verdadeiro enriquecimento sem causa ... 32ª. Apesar de a garantia à primeira solicitação ser uma figura contratual ...
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Acórdão nº 1936/15.0T8VFX-R.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2023
I- Não preenche os requisitos/elementos da simulação absoluta o trespasse dum estabelecimento comercial efetuado entre duas sociedades com o fim de desmantelar/esvaziar a trespassante e de defraudar e prejudicar os seus credores: a realização de tal negócio é até, em termos forçosamente efetivos e reais, um instrumento para a consecução do pretendido fim/resultado negocial, ao arrepio de toda e...
... , os constantes dos pontos 48 a 51 – são suscetíveis de poder representar a incompatibilidade com a ordem pública e com os bons costumes do negócio de trespasse celebrado” e, em função disso, ser suscetíveis de poder produzir a nulidade de tal negócio de trespasse, foram as ... -
Acórdão nº 2523/12.0TJCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
I – Do artº 1083º, nº 2, al. b) do C. Civil (na redação dada e na reposição introduzida no C. Civil pela Lei nº 6/2006, de 27/02 (NRAU)) resulta que é fundamento para a resolução do contrato de arrendamento urbano, por parte do senhorio, a utilização do locado de forma contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública, que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra...
... condenados a vê-lo resolvido por incumprimento do contrato, com fundamento na utilização do prédio de forma contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública, nos termos do disposto no artº 1083º, nº 2, al. b) do Código Civil, sendo os Réus solidariamente condenados a entregá-lo ... -
Acórdão nº 4179/06.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não se verifica qualquer omissão de pronúncia, no acórdão recorrido, se o mesmo se pronuncia expressamente sobre a questão do abuso de direito, concluindo que a celebração de um contrato de mútuo, em infracção à forma legal exigida, não teve por base qualquer atitude da própria autora e que a própria alegação do réu sempre seria insuficiente para caracterizar o pedido formulado por esta como...
... éstimo, como representando essa invocação o exercício de um direito excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito – art.334º do CCivil ... A exigência de forma nos negócios, quando a lei a assume, é uma ... -
Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...
... interesse colectivo, munido dos comandos resultantes, tanto da falada cláusula da “ordem pública”, como dos da boa-fé e dos “bons costumes” ([15]) ... Ora, a constatação de a arbitragem, em si mesma, ter como corolário o princípio da autonomia privada – que rege as relações ... -
Portaria n.º 560/2020 de 31 de março de 2020
... de um elevado nmero de aorianos e aor descendentes no norte de Portugal que, atravs dos seus usos e costumes, relevam o patrimnio cultural aoriano ...
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Portaria n.º 950/2021 de 28 de junho de 2021
... de um elevado nmero de aorianos e aor descendentes no norte de Portugal que, atravs dos seus usos e costumes, relevam o patrimnio cultural aoriano ...
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Portaria n.º 664/2019 de 17 de abril de 2019
... de um elevado nmero de aorianos e aor descendentes no sul de Portugal que, atravs dos seus usos e costumes, relevam o patrimnio cultural aoriano ...
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Portaria n.º 1960/2021 de 26 de outubro de 2021
... de um elevado nmero de aorianos e descendentes no norte de Portugal que, atravs dos seus usos e costumes, releva o patrimnio cultural aoriano ...
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Portaria n.º 381/2019 de 21 de março de 2019
... de um elevado nmero de aorianos e aor descendentes no norte de Portugal que, atravs dos seus usos e costumes, relevam o patrimnio cultural aoriano ...
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Portaria n.º 1034/2017 de 14 de julho de 2017
... de um elevado nmero de aorianos e aor descendentes no norte de Portugal que, atravs dos seus usos e costumes, relevam o patrimnio cultural aoriano ...
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Portaria n.º 1032/2017 de 14 de julho de 2017
... de um elevado nmero de aorianos e aor descendentes no sul de Portugal que, atravs dos seus usos e costumes, relevam o patrimnio cultural aoriano ...
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Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2014
... cuidado que pode ter origem legal autónoma, se derivar de certas normas que visem prevenir perigos ou tão somente derivar de certos usos e costumes ou da experiência comum ... b) A produção de um resultado típico ... c) A imputação objetiva do resultado à ação: a violação do dever ...
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Portaria n.º 836/2023 de 5 de maio de 2023
... um nmero significativo de aorianos e aor descendentes no norte de Portugal Continental que, atravs dos seus usos e costumes, relevam o patrimnio ...
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Portaria n.º 1013/2022 de 7 de julho de 2022
... um nmero significativo de aorianos e aordescendentes no norte de Portugal Continental que, atravs dos seus usos e costumes, relevam o patrimnio ...
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Acórdão nº 1317/12.7TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013
I. É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III.
... de tais deliberações sociais, interessa analisar, designadamente, os poderes de representação voluntária, a sua ofensa aos bons costumes e o exercício abusivo do voto ... Da introdução da questão jurídica principal, intui-se como adquirida a realização da referida assembleia ... -
Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio...
... 271º, nº1, que fere de nulidade o negócio jurídico subordinado a condição contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes, sendo ainda que, nos termos do nº2, se a condição for resolutiva, tem-se ela por não escrita ... “As partes podem subordinar a um ... -
Acórdão nº 692/05.4TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - O direito real de habitação periódica, classificado como direito real menor, comporta dois planos: aquele que o caracteriza como “um esquema ou regime de exploração turística” cuja constituição é feita com base num negócio jurídico unilateral, em regra, da iniciativa do proprietário das infra-estruturas do empreendimento turístico e o dos direitos parcelares de habitação periódica
... mesmas prestações, não pode ser entendida como abusiva nem se traduz em excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ... -
Acórdão nº 3722/16.0T8BG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I. Existe abuso de direito, nos termos do disposto no artigo 334º do Código Civil, quando alguém, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos apoditicamente ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, por exceder manifestamente os limites...
... ódigo Civil “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes" ou pelo fim social ou económico desse direito” ... 7. Sendo entendimento dominante que tampouco é necessário que os Recorridos tenham consci\xC3" ... -
Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... Civil – “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito” ... O instituto do abuso do direito, bem como os princípios da boa-fé e ...
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Acórdão nº 1709/19.0T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I- A conceção legalmente adotada de abuso do direito é essencialmente objetiva, isto é, não é necessária a consciência de se estar a exceder com o exercício do direito os limites impostos, quer pelos bons costumes, quer pelo fim social económico do direito, importa apenas que os limites sejam excedidos de por forma, manifesta, pois como a própria lei indica, sempre se terá de ter presente, no que
... do abuso do direito, nas circunstâncias em causa, se afigura manifestamente desleal, excedendo assim os limites da boa fé e dos bons costumes de tal direito, pelo que se encontra preenchida a previsão da norma do artigo 334.o do Código Civil ... 6. Desde logo, a promessa de dação em ...