Acórdão nº 9810552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998 (caso None)

Data02 Novembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N4.

Sumário: I - Só é lícito invocar a presunção estabelecida no n.4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho ) se o documento referido nesse normativo existir. II - Inexistindo tal documento, o acordo de rescisão do contrato, porque verbal, não pode...

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