Acórdão nº 97A071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso NULL)

Data08 Julho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N1 ART1340 N1 N3.

Sumário : I - O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas nas respectivas alegações. II - O Supremo, como tribunal de revista, apenas conhece, em princípio, da matéria de direito. III - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar...

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