Acórdão nº 9810552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução02 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N4.

Sumário: I - Só é lícito invocar a presunção estabelecida no n.4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho ) se o documento referido nesse normativo existir. II - Inexistindo tal documento, o acordo de rescisão do contrato, porque verbal, não pode...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT