costumes de portugal

4656 resultados para costumes de portugal

  • Acórdão nº 6704/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora,...

    ... º 334.º do CC que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, bons costumes ou pelo fim social desse direito ... O abuso de direito (art. 334.º CC), como excepção peremptória inominada, que se traduz, segundo ...
  • Acórdão nº 06B1740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
    ... de quem teve filhos - não se tendo, para além disso, provado qualquer identificação do interessado com a cultura, a história, os usos e costumes dos portugueses que justificasse a atribuição da qualidade de cidadão português ... Aditou-se que a unidade da família não é posta em crise ...
  • Acórdão nº 04S470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
    ... que legalmente lhe eram devidos, se limitou a exercer um direito que lhe assistia, sem exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ...
  • Acórdão nº 10267/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
    ... é, nos termos e para os efeitos do artigo 334.º do Código Civil, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes" ... Importa referir que este Tribunal não ignora a natureza irregular do arrendamento celebrado, face ao destino habitacional do referido andar e \xC3" ...
  • Acórdão nº 0553559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    Quando o se discute o aproveitamento ilegal ou contrário aos usos e costumes por que o baldio se rege, são considerados titulares desse interesse, para efeito da legitimidade activa, o conselho directivo dos baldios devidamente ratificado pela assembleia de compartes, e não os compartes, individual ou conjuntamente agindo.

    ... mais anos que escapa à memória dos vivos, por si e antepassados, vêm usando e fruindo os terrenos que o integram de acordo com os usos e costumes, consistentes na existência de um logradouro comum destinado pelos compartes, nomeadamente, à apascentação de gado vacuum ... - Os autores ...
  • Acórdão nº 1008/14.4YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1 - Aos termos da acção de anulação de acórdão proferido no âmbito de arbitragem que, embora realizada em Portugal, deva considerar-se internacional, por ter posto em jogo interesses do comércio internacional, são aplicáveis as disposições da LAV (Lei 63/2011) relativas à arbitragem interna, podendo tal decisão ser anulada se o tribunal estadual competente verificar que o seu conteúdo ofende os...

  • Acórdão nº 07B4149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2008

    I - Constitui matéria de direito, não, pois, fora dos poderes de cognição do STJ, a questão da exorbitância ou excesso de resposta(s) a número(s) da base instrutória. II - Excedendo a(s) predita(s) resposta(s), ou parte dela(s), o âmbito da(s) pergunta(s), deve(m) aquela(s) ser considerada(s) como não escrita(s). III - A qualificação de um caminho como público poderá fundar-se: a) No ser...

  • Acórdão nº 91/08.6TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - O tribunal levará em consideração, mesmo oficiosamente, factos instrumentais (n.º 2 do art.º 264.º do CPC), assim como factos essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, neste caso desde que a parte interessada manifeste...

    ... A deliberação em causa é ofensiva dos bons costumes, porque aprovada em claro abuso de direito e, como tal, é nula. Pelo menos, a referida deliberação é apropriada para satisfazer o propósito dos ...
  • Acórdão nº 11284/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida -

    ... ao MP provar que o interessado não tinha qualquer ligação a Portugal. II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei ... de crescimento e maturação; - a recorrida não conhece os usos, costumes e tradições da comunidade portuguesa (cfr ... maxime os artigos 13º e ...
  • Acórdão nº 2100/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    i) Na acção administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos arts. 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril, cabe ao Ministério Público o ónus da prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou...

    ... , juntamente com a respectiva mãe, no Bangladesch e, a residir em Portugal, essa residência será muito recente, não existindo prova que esteja ... , não lhe permitiriam qualquer ligação com a realidade, os costumes e a cultura nacionais (cfr. Artº 11º da PI) ... VI. Alterada e aditada ...
  • Acórdão nº 0250598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002 (caso NULL)
    ... pagamento do preço e da efectivação da tradição da fracção autónoma prometida comprar, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, criou na Recorrente a convicção legítima de que o contrato promessa celebrado nunca seria posto em causa. A presente acção ...
  • Acórdão nº 0051086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Tendo o falecido patrão disposto a favor da sua empregada doméstica, em testamento, da quantia de um milhão de escudos, mas acrescentando que "ela permaneceu fielmente ao meu serviço há cerca de dois anos" e que "se à data do meu falecimento estiver ao meu serviço, da mesma maneira carinhosa e eficaz" a interpretação desse clausulado há-de fazer-se nos termos do artigo 2187 do C. Civil,...

    ... III - Tal cláusula não é, em si, contrária à lei ou atentória dos bons costumes ...
  • Acórdão nº 0006301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996 (caso None)

    I - O artigo 1301 do Código Civil contém uma norma excepcional, que, por isso, não comporta aplicação analógica, abrangendo apenas a venda de objectos mobiliários e não o trespasse. II - Reivindicar o que lhe pertence não constitui excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.

    ... II - Reivindicar o que lhe pertence não constitui excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou ...
  • Acórdão nº 1009/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)

     I - A transmissão de estabelecimento comercial por trespasse, embora não imponha a necessidade de autorização do senhorio, a lei exige que lhe seja comunicada a cedência, no prazo de 15 dias após a outorga da escritura pública, por qualquer meio desde que se prove que o destinatário tomou conhecimento desse facto. II - Tendo sido convencionado que o locado tem como fim "loja de calçado...

  • Acórdão nº 97A017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - Nos termos dos artigos 729 e 730 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para verificar se os factos dados como provados são bastantes para justificar a decisão de direito proferida e, caso o não sejam, deve mandar baixar o processo à Relação para ser ampliada a matéria de facto, caso tenham sido articulados factos para o efeito. II - O legislador, ao...

    ... seu direito de reivindicação durante oito anos, não abusou do seu direito, em nada excedendo os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo ...
  • Acórdão nº 98B112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)

    I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos compartes e que

    ... local é o universo dos compartes e que são compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso ...
  • Acórdão nº 98B112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em matéria de terrenos baldios, vem sendo a tónica situada, não em actos de aquisição originária do direito de propriedade, mas em actos de uso e de fruição por parte de uma comunidade de vizinhos. II - O regime legal actual (Lei 68/93, de 4 de Setembro) tem por baldios "os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais", esclarecendo que comunidade local é o universo dos compartes e que

    ... local é o universo dos compartes e que são compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso ...
  • Acórdão nº 12818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
    ... da recorrente, por considerar que,"o facto de conhecer os costumes e tradições de Portugal através dos seus progenitores ... E de se ...
  • Acórdão nº 0006301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1996

    I - O artigo 1301 do Código Civil contém uma norma excepcional, que, por isso, não comporta aplicação analógica, abrangendo apenas a venda de objectos mobiliários e não o trespasse. II - Reivindicar o que lhe pertence não constitui excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.

    ... II - Reivindicar o que lhe pertence não constitui excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou ...
  • Acórdão nº 082906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    O princípio da liberdade contratual, envolvendo a faculdade de livre fixação do conteúdo dos contratos, apenas encontra como limites os fixados na lei, quanto à capacidade negocial, à forma excepcionalmente prescrita para certos actos, à defesa da moral pública e dos bons costumes ou à imposição de certos tipos ou modelos contratuais.

    ... fixados na lei, quanto à capacidade negocial, à forma excepcionalmente prescrita para certos actos, à defesa da moral pública e dos bons costumes ou à imposição de certos tipos ou ...
  • Acórdão nº 082906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    O princípio da liberdade contratual, envolvendo a faculdade de livre fixação do conteúdo dos contratos, apenas encontra como limites os fixados na lei, quanto à capacidade negocial, à forma excepcionalmente prescrita para certos actos, à defesa da moral pública e dos bons costumes ou à imposição de certos tipos ou modelos contratuais.

    ... fixados na lei, quanto à capacidade negocial, à forma excepcionalmente prescrita para certos actos, à defesa da moral pública e dos bons costumes ou à imposição de certos tipos ou ...
  • Acórdão nº 0021976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    É de julgar improcedente o pedido de deliberação social com base no abuso de direito se o apelante não provou que em tal deliberação se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito.

    ... com base no abuso de direito se o apelante não provou que em tal deliberação se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes" ou pelo fim social ou econ\xC3" ...
  • Acórdão nº 08S2574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - Não é lícito à executada fundamentar a sua oposição à execução com meios de defesa que, por serem anteriores ao encerramento da audiência de discussão e julgamento no processo declarativo, foram ou podiam ter sido invocados até esse momento. II - Por isso, não se tendo demonstrado na acção declarativa que a ora executada não dispunha, na sua estrutura, de funções enquadráveis na categoria...

    ... Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito ... Da citada prescrição resulta, desde logo, a pressuposição da existência do direito. Mas, ...
  • Acórdão nº 99A995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - Com a prolação do despacho saneador fica precludido o direito de arguir a ineptidão da petição inicial. II - Inexiste coligação passiva ilegal, se se verificarem os pressupostos do artigo 30, n. 2, daquele diploma adjectivo, nomeadamente, se a procedência da acção depender, essencialmente, da apreciação dos mesmos factos. III - Existindo um nexo, estreito, entre o seguro-caução e o...

  • Acórdão nº 96S164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1997

    I- Não tem recurso para o STJ o acórdão da Relação que apenas haja conhecido da reclamação feita contra a especificação e o questionário. II- Face ao Reg. do Fundo de Solidariedade da Carreira de Trens e Revisão (Lutuosa), considera-se na situação de invalidez o beneficiário que, por motivo de doença (não profissional) ou acidente (não de trabalho) se encontra definitivamente incapacitado, quer

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