Convenção Internacional
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Aviso n.º 58/2020
... Cooperativa da Guiana, a 5 de fevereiro de 2019, aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Acórdão nº 4413/15.5T8VFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
I–Verificada a situação prevista na primeira parte do artigo 59º do Código de Processo Civil – existência de convenção internacional vinculante, dispondo em termos definidores da competência internacional dos tribunais portugueses, quanto à matéria em causa – não são de considerar as normas reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil. II̵
... 5.Nos termos do disposto no artigo 5º, da Convenção de Haia de 1996, a competência para apreciar e decidir o peticionado cabe ... Termos em que se determina a incompetência internacional deste Tribunal ... Entende a Rte que o tribunal não observou o ... -
Aviso n.º 59/2020
... a República da Sérvia, a 16 de setembro de 2020, assinado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023
... Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas ... pela Conferência Internacional do ...
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Aviso n.º 62/2018
... de 2015, aderido em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Aviso n.º 60/2018
... maio de 2017, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Acórdão nº 81/17.8T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... título de condução emitido em país estrangeiro com valor internacional, ii. Como é, manifestamente, o caso, iii. A apreensão pode ser ... 4º do Código Penal determina que, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei portuguesa se aplica aos factos ...
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Resolução n.º 40/2001, de 25 de Junho de 2001
... da República n.º 40/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, aberta ...
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Decreto n.º 4/88, de 06 de Abril de 1988
... n.º 87/593/CEE, de 30 de Novembro de 1987, o anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes ...
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Acórdão nº 0464/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...
... /14, que “a isenção referida no artigo 23.º, n.º 1, da Convenção sobre Relações Diplomáticas é um privilégio de direito internacional ... -
Acórdão nº 177/16.3PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados nas
... foi, precisamente, porque o México assinou, nomeadamente, a Convenção Internacional de Viena de 8 de Novembro de 1968 sobre circulação ... -
Aviso n.º DD889/84, de 04 de Maio de 1984
... respectivos serviços, quer a nível nacional quer a nível internacional, quando para tal foremdesignados ... Artigo 9.º (Ingresso na carreira) O ...
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Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio de 1990
... n.º 85/204/CEE, de 7 de Março de 1985, o anexo C.1 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes ...
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Decreto n.º 4/87, de 15 de Janeiro de 1987
... É aprovada para adesão a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, feita em Londres em 23 de ...
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Aviso n.º 64/2021
... República da Sérvia, a 23 de outubro de 2020, ratificado a Convenção sobre a Cobrança ... Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ítica criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... ... ... Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos ...
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Decreto n.º 27/87, de 28 de Julho de 1987
... É aprovada, para adesão, a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controles das Mercadorias nas ...
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Decreto n.º 1/2008, de 09 de Janeiro de 2008
... O Estado Português aderiu à Convençáo Internacional para a Prevençáo da Poluiçáo por Navios, 1973 (MARPOL 73) e ao ...
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Aviso n.º 2/2023
... Nova Zelândia, a 23 de julho de 2021, ratificado a Convenção sobre a Cobrança Inter- ... nacional de Alimentos em Benefício dos ... de 2021, ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos ... Filhos e de Outros Membros da Família, ...
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Acórdão nº 7347/04.5TBMTS.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
1. O tribunal não está limitado pela qualificação jurídica pela qual o autor optar, ao formular a causa de pedir; o mesmo se diga quanto ao réu, relativamente às excepções. 2. Um contrato de prestação de serviços de actividade transitária pode incluir a celebração de contratos de transporte, pelo agente transitário, por conta da outra parte. 3. Nessa eventualidade, o agente transitário...
... de 7 de Julho, a caducidade do direito de acção, com base na Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos de ... quanto à aplicação do prazo de caducidade da Convenção internacional, nos transportes marítimos internacionais ... 22.Pelo que, deve ser o ... -
Resolução n.º 45/98, de 13 de Outubro de 1998
... ública n.º 45/98 Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço ...
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Decreto n.º 24/88, de 01 de Setembro de 1988
... É aprovada, para adesão, a Convenção de Viena, de 22 de Março de 1985, para a Protecção da Camada de Ozono, ... com a Carta das Nações Unidas e os princípios do direito internacional, os Estados têm o direito soberano de exploração dos seus recursos ...
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Lei n.º 7/82, de 29 de Abril de 1982
... É aprovada, para ratificação, a Convenção sobre Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, assinada em ... e da Irlanda do Norte: Desejando facilitar o comércio internacional de artefactos de metais preciosos, mantendo, ao mesmo tempo, a protecção ...
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Acórdão nº 1188/12.3TBSSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1- A livrança em que não foi aposta a data da emissão não produz efeito enquanto tal. 2- Essa falta de eficácia estando prescrita em lei especial, por sua vez fundada em convenção internacional, seria em violação da hierarquia de fontes de direito e do princípio de que a lei geral não revoga a lei especial se por força do disposto do art.º 46º, nº 1, al º c) do CPC essa...
... A LULL é baseada numa convenção internacional (Genebra, de 07.06.1930, aprovada pelo DL 23 721, de ... -
Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... O mesmo resulta do artigo 41.º, n.º 2 da Convenção de Viena sobre a Circulação Rodoviária, celebrada em Viena em 8 de ... em Portugal, no âmbito de convenção ou tratado internacional" celebrado, e é desta decisão, com a qual não se conformou, que o Minist\xC3" ...