Convenção Internacional
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Decreto do Presidente da República n.º 78/2017
... º, alínea b) da Constituição, o seguinte:É ratificada a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro ...
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Despacho n.º 15682/2016
... ífica para efeitos de aplicação no território nacional da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem ...
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Decreto n.º 38/92, de 20 de Agosto de 1992
... , para adesão, as emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, adoptadas ...
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Aviso n.º 71/2016
... por si formulada, em 5 de junho de 2013, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens ...
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Decreto n.º 49/99, de 11 de Novembro de 1999
... único É aprovado, para assinatura, o Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966, cujo texto em inglês e a ...
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Decreto n.º 6/2006, de 06 de Janeiro de 2006
... Janeiro Em 2 de Novembro de 1973 foi adoptada, em Londres, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, a qual ...
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Aviso n.º 38/2018
... ço de 2017, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Aviso n.º 67/2016
... do Liechtenstein retirou as seguintes reservas relativas à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens ...
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Aviso n.º 133/2018
... do Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do colo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro ...
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Decreto do Presidente da República n.º 29/2018
... o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010, de 25 de Outubro de 2010
... o Protocolo de 2002 relativo à Convençáo da Organizaçáo Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 ... A ...
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Decreto do Presidente da República n.º 65/2023
... de 13 de julho ... Sumário: Ratifica as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela ... Conferência Internacional ...
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Acórdão nº 0187/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I – Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II – Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção...
... 23.º n.º 1 da Convenção sobre Relações Diplomáticas é um privilégio de direito internacional ... -
Decreto n.º 31/88, de 09 de Setembro de 1988
... n.º 78/528/CEE, de 6 de Junho de 1978, o anexo A.2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes ...
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Decreto n.º 22/88, de 31 de Agosto de 1988
... ão n.º 86/103/CEE, de 24 de Março de 1986, o anexo F.2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes ...
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Resolução n.º 51/2002, de 02 de Agosto de 2002
... da República n.º 51/2002 Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada ...
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Resolução n.º 35/2001, de 04 de Maio de 2001
... /2001 Aprova, para ratificação, o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea ...
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Acórdão nº 0188/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional,...
... 23.º n.º 1 da Convenção sobre Relações Diplomáticas é um privilégio de direito internacional ... -
Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...
... , na parte em que considerou que “… o artigo 23º da Convenção de Viena não estabelece, em rigor, uma isenção, enquanto benefício ... acto de liquidação, mas, antes, um privilégio de direito internacional, equiparável a uma situação de não tributação, na medida em que ... -
Resolução n.º 34/2000, de 04 de Abril de 2000
... da República n.º 34/2000 Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, ... ção do projecto de Convenção do Unidroit sobre o Retorno Internacional" de Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados; Convictos da import\xC3" ...
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Aviso n.º 12/2023
... ública das Filipinas, a 18 de fevereiro de 2022, assinado a Convenção sobre a ... Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos ...
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Aviso n.º 5/2024
... uma comunicao relativamente Conveno sobre a Cobrana Internacional de Alimentos em Benefcio dos Filhos e de Outros Membros da Famlia, adotada ...
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Lei n.º 146/2015
... da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ... Internacional do ...
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Decreto n.º 88/79, de 21 de Agosto de 1979
... É aprovada, para ratificação, a Convenção Internacional sobre a Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidente Que ...
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Decreto n.º 18/93, de 19 de Maio de 1993
... São aprovadas, para adesão, as Emendas ao Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, modificada pelo ...