Convenção Internacional
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Aviso n.º 161/2008, de 12 de Agosto de 2008
... pela Tailândia no momento da adesáo à Convençáo Internacional sobre a Eliminaçáo de Todas as Formas de Discriminaçáo Racial ...
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Decreto n.º 6/87, de 28 de Janeiro de 1987
... É aprovado, para adesão, o Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no ...
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Decreto do Presidente da República n.º 12/2021
... ública n.º 12/2021de 12 de fevereiroSumário: É ratificada a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil ... ão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010, aprovada pela Resolução ...
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Aviso n.º 28/2021
... Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil ... do Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional ... Artigo 5.º (Território) 1. Portugal abrange o ...
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Aviso n.º 174/2008, de 19 de Agosto de 2008
... , em 23 de Setembro de 2005, a sua adesáo à Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo ... Notificaçáo ...
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Aviso n.º 74/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... com o artigo 45., Conveno sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianas, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980 ... (Traduo) ...
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Acórdão nº 20/22.4T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
... pelo progenitor, ao abrigo do artigo 8.º e seguintes da Convenção Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, um pedido de ...
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Acórdão nº 7603/20.5T8PRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2021
Nos termos do artigo 13.º da Convenção sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia, de 25-10-1980), que determina que a autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o regresso da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já uma idade e um grau de maturidade tais que levem a tomar em consideração as suas opiniões...
... de regresso à Islândia das menores AA e BB ao abrigo da Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 ... -
Aviso n.º 71/2008, de 15 de Maio de 2008
... ública Árabe do Egipto no momento da adesáo à Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova ...
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Aviso n.º 94/2019
... março de 2019, assinado em conformidade com o artigo 48.º a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.Por ordem superior se torna ...
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Aviso n.º 10/2017
... instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.(Tradução)AdesãoNamíbia, ...
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Aviso n.º 103/2019
... a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.Por ordem superior se torna ...
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Aviso n.º 5/2023
... mente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de ... Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 ... Por ordem superior se torna ...
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Aviso n.º 36/2013, de 20 de Março de 2013
... do Secretário-Geral do Conselho da Europa, uma reserva à Convenção do Conselho da Europa Rela- tiva à Luta Contra o Tráfego de Seres ... julho de 2012, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da ...
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Aviso n.º 4/2018
... instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.(Tradução)AdesãoQuirguistão, ...
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Aviso n.º 63/2018
... instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.(tradução)Entrada em vigorO ...
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Aviso n.º 90/2016
... instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993.TraduçãoAdesãoCosta do Marfim, ...
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Aviso n.º 86/2016
... instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia em 29 de maio de 1993.TraduçãoAdesãoZâmbia, ...
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Aviso n.º 128/2018
... junho de 2018, assinado em conformidade com o artigo 48.º, a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.TraduçãoAssinaturaBenim, ...
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Acórdão n.º 444/2008, de 28 de Outubro de 2008
... da Convençáo Internacional sobre o Limite de Responsabili-dade dos Proprietários de Navios de Alto ...
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Aviso n.º 15/2018
... a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.(Tradução)AutoridadeArménia, ...
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Aviso n.º 87/2022
... em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção ... Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada ... na Haia, a 29 de maio de 1993 ... (tradução) ...
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Aviso n.º 3361/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou conveno internacional; b) Ter mais de 18 anos de idade; c) Possuir as habilitaes literrias ou ...
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Aviso n.º 11985/2006, de 13 de Novembro de 2006
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou conveno internacional; b) Ter cumprido os deveres militares ou de servio cvico, quando ...