Convenção Internacional
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Aviso n.º 3637/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou ...
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Aviso n.º 8285/2007, de 08 de Maio de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou conveno internacional; b) Ter mais de 18 anos de idade; c) Possuir as habilitaes literrias ou ...
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Aviso (extracto) 17854/2007, de 19 de Setembro de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter idade igual ou superior a 18 anos; c) Possuir as habilitaçóes ...
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Regulamento n.º 260/2007, de 10 de Outubro de 2007
... ), que Portugal, enquanto Estado signatário da Convençáo Internacional de Cooperaçáo para a Navegaçáo Aérea, que criou a Organizaçáo ...
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Aviso n.º 316/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
... que no Aviso n.º 423/2005, de 23 de Novembro, relativo à Convenção Internacional sobre Limite de Responsabilidade dos Proprietários de ...
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Aviso n.º DD1526/87, de 29 de Dezembro de 1987
... de Setembro último o Governo da Guiné Equatorial aderiu à Convenção Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais, à ...
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Decreto n.º 39/85, de 14 de Outubro de 1985
... É aprovado, para adesão, o Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2011, de 04 de Abril de 2011
... da República n.º 66/2011 Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 109/2023
... Sumário: Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a elimina- ... ção da violência e do assédio no mundo do o, da Organização Internacional do ... Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção ...
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Decreto n.º 101/77, de 04 de Agosto de 1977
... É aprovado, para ratificação, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, celebrado em ...
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Aviso n.º 127/2009, de 09 de Dezembro de 2009
... da Crocia depositou o seu instrumento de adeso Conveno Internacional modificando a Conveno de Paris de 20 de Maio de 1875, para Assegurar a ...
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Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro de 1978
... É aprovada para adesão a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao ...
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Aviso n.º 221/2010, de 02 de Setembro de 2010
... Turquemenisto depositou o seu instrumento de adeso Conveno Internacional sobre Arqueao de Navios, adoptada em Londres em 23 de Junho de 1969 ...
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Aviso n.º 131/2010, de 21 de Julho de 2010
... Dominicana depositou o seu instrumento de adeso Conveno Internacional para a Regulao da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de ...
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Aviso n.º 132/2010, de 21 de Julho de 2010
... , a Bulgria depositou o seu instrumento de adeso Conveno Internacional para a Regulao da Actividade Baleeira, adoptada em Washington em 2 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... de que Portugal é signatário, com destaque para a Convenção" de Berna, a Convenção de Bona, a Convenção sobre a Diversidade Bio- l\xC3" ... ções para aplicação da Convenção sobre o Comér- cio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção ...
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Aviso n.º 48/2020
... ública Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de ...
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Aviso n.º 30/2022
... são relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em ... Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 ... Por ordem superior se torna ...
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Decreto n.º 35/97, de 18 de Julho de 1997
... ão aprovados, para ratificação, os Actos Finais da União Internacional das Telecomunicações, adoptados na Conferência de Plenipotenciários de ... qualquer forma, com as disposições da Constituição e da Convenção da União Internacional das Telecomunicações, modificadas pelos Actos ...
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Aviso n.º 118/2016
... Portuguesa depositou, junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional" do Trabalho, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificaç\xC3"ão da Convenção" do Trabalho Marítimo, 2006, adotada pela Conferência Geral da Organizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 23/2023
... Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente ...
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Aviso n.º 4656/2007, de 12 de Março de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou conveno internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaes literrias ou ...
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Aviso n.º 61/2012, de 11 de Junho de 2012
... e Cultura (UNESCO), a 12 de maio de 2009, relativa Conveno Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33. Sesso da ...
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Aviso n.º 278/2010, de 30 de Setembro de 2010
... 24 de Setembro de 2009, o seu instrumento de adeso Conveno Internacional para a Eliminao do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em ...
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Aviso n.º 279/2010, de 30 de Setembro de 2010
... 13 de Janeiro de 2010, o seu instrumento de adeso Conveno Internacional para a Eliminao do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em ...