Convenção Internacional
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2017
... º 51/2017Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores ...
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Deliberação (extrato) n.º 1197/2020
... Núcleo de Processamento de Prestações de Sobrevivência com Convenção Internacional, da Unidade de Processamento de Prestações de ...
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Deliberação (extrato) n.º 1200/2020
... Núcleo de Processamento de Prestações de Sobrevivência com Convenção Internacional, da Unidade de Processamento de Prestações de ...
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Aviso n.º 7/2018
... , junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da ... dos Navios, 2004.Em cumprimento do n.º 3 do artigo 18.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República Portuguesa em 19 de janeiro de ...
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Aviso n.º 7/2024
... /2024Sumrio: Entrada em vigor das Emendas de Manila Conveno Internacional sobre Normas de Formao, de Certificao e de Servio de Quartos para os ...
- Declaração de Retificação n.º 21/2016
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Decreto n.º 5/2020
... n.º 5/2020 de 7 de agosto Sumário: Aprova, para adesão, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de ...
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Aviso n.º 447/2024
... de Processamento de Prestaes de Sobrevivncia com Conveno Internacional, do Centro Nacional de Penses.Nos termos dos artigos 20. e 21. da Lei n ...
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Deliberação (extrato) n.º 1198/2020
... Núcleo de Processamento de Prestações de Sobrevivência com Convenção Internacional, da Unidade de Processamento de Prestações de ...
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Decreto do Presidente da República n.º 35/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... ratificada a Conveno Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuzos por Poluio causada por ...
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Decreto n.º 4/2023
... de 13 de fevereiro ... Sumário: Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem ... Segura e ambientalmente ...
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Decreto do Presidente da República n.º 106/2016
... º, alínea b), da Constituição, o seguinte:É ratificada a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço ...
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Decreto 4-A/2007, de 20 de Março de 2007
... Considerando que a Convençáo Internacional contra a Dopagem no Desporto e os seus anexos foram adoptados por ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... Tribunal a quo julgou provado que, no contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada as partes convencionaram que a mercadoria ... f) do n.º 2 do art. 6.º da Convenção CMR ... 5. A prova produzido nos autos e, em concreto, a prova invocada ...
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Aviso n.º 63/2019
... ática de Timor-Leste depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª ...
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Aviso n.º 28/2017
... , junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da ... ção e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995.Em cumprimento do n.º 3 ...
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Aviso n.º 38/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
... da Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial, aberta adeso ...
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Aviso n.º 7/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série I de 2016-04-06
... depositou, junto do Secretrio -Geral da Organizao Martima Internacional, na qualidade de depositrio, o seu instrumento de ratificao da Conveno ...
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Aviso n.º 10/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
... do Protocolo de adeso da Comunidade Europeia Conveno Internacional de Cooperao para a Segurana da Navegao Area ... Eurocontrol, de 13 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 118/2018
... o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 117/2018
... relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... convenção ou acordo internacional vigente, desde que se refiram a factos previstos ...
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Diretiva n.º 2/2019
... da República enquanto Autoridade Central para os efeitos da Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia, em 13 ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... 3.º Aplicação no espaço 1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, as disposições deste Código são ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017 Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro ...