Convenção Internacional
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Decreto n.º 18/93, de 19 de Maio de 1993
... São aprovadas, para adesão, as Emendas ao Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, modificada pelo ...
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Aviso n.º 132/2018
... do Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação do colo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro ...
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Decreto do Presidente da República n.º 28/2018
... relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro ...
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Decreto n.º 19/93, de 18 de Junho de 1993
... Telecomunicações Internacionais, referido no artigo 42.° da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinado em Melbourne em 9 de ...
- Aviso n.º DD3156, de 09 de Novembro de 1976
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; ... l) Diretiva n.º 2011/98/UE, do Parlamento Euro- peu e do Conselho, ... - ração podem ser válidos para um ou mais Estados partes na Convenção de Aplicação. 2 — ...
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Acórdão nº 1767/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
... recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, ou quando se ...
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Aviso n.º 4/2024
... 45., relativamente Conveno sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianas, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.Por ordem superior se ...
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Aviso n.º 52/2020
... autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Aviso n.º 17/2021
... em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Aviso n.º 57/2017
... com o artigo 45.º, a extensão à Gronelândia da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Aviso n.º 139/2017
... a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na ...
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Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017
I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...
... O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, ... a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), ... -
Acórdão nº 1315/21.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... providência está apensa, foi declarada a incompetência internacional deste Juízo de Família e Menores ... para a regulação das ... ça, expressamente prevista nos art.ºs 3º, 4º e 5º, b), da Convenção de Haia de 1980, impõe que o tribunal adote procedimentos de urgência ...
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Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... Company Holding, S.A., o qual se dedica ao transporte internacional de mercadorias por via marítima ... –Nos termos do contrato de ... de transporte de mercadorias por mar é disciplinado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de ...
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Decreto do Presidente da República n.º 38/2023
... de 24 de abril ... Sumário: Ratifica as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela ... Conferência Internacional ...
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Decreto n.º 20/2000, de 11 de Agosto de 2000
... de 6 de Março de 1992 ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, cujos ...
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Aviso n.º 206/2008, de 07 de Outubro de 2008
... , em 17 de Maio de 2004, a ratificação da Conven- ção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo ... a) do n.º 2 do artigo 2.º da Convenção, o Governo Belga declara o seguinte: Os tratados a seguir indicados devem ...
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Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... A Convenção de Viena adopta o critério da funcionalidade na definição de “locais ... Relações Diplomáticas encerra é uma norma de Direito Internacional Público (que rege as relações entre os Estados). O Direito Fiscal rege ...
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Aviso n.º 14898/2007, de 14 de Agosto de 2007
... , salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional; b) Ter 18 anos completos; c) Possuir habilitaçóes literárias e ...
- Resolução n.º 10-A/95, de 21 de Fevereiro de 1995
- Aviso n.º 112/2017
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Decreto-Lei n.º 145/95, de 14 de Junho de 1995
... ° 40/92, de 2 de Outubro, aprovou, para adesão, as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, sobre o ...
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Aviso n.º 99/2019
... o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por ...
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Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
(i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...
... em apreço por força do disposto no artigo 23.°, n.° 1 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a que ambas as Repúblicas, ... da dívida, a isenção em causa provém de normativo internacional, mais concretamente da Convenção sobre Relações Diplomáticas, ...