Convenção Internacional
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Acórdão nº 293/07.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10. II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relaçã
... indemnização a que a autora tem direito está limitado pela Convenção de Bruxelas Os factos São os seguintes os factos que foram dados como ... ão ser aplicadas as regras de Haia contidas na Convenção internacional para Unificação de determinadas regras relativas a Conhecimentos de ... -
Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja
... Ao abrigo da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de ... se dão por reproduzidos e que constituem crime de tráfico internacional de estupefacientes e de associação criminosa, crimes estes previstos e ... - Aviso n.º DD3154, de 08 de Novembro de 1976
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Decreto n.º 20/95, de 08 de Julho de 1995
... É aprovada, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, de 2 de ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... , bem como as disposiçóes relativas à cooperaçáo internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de ...
- Decreto n.º 14/84, de 20 de Março de 1984
- Resolução n.º 3/84, de 08 de Fevereiro de 1984
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Decreto do Presidente da República n.º 32/2023
... Sumário: Ratifica as Emendas de 2018 ao Código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas ... pela Conferência Internacional do ...
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Decreto do Presidente da República n.º 59/2020
... n.º 59/2020de 20 de novembroSumário: Ratifica o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de ...
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Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
... ício, da sua sujeição a apertada regulamentação e tutela internacional, do elevado grau de competitividade que a envolve, factores a ter em conta ... (IMO) adoptou, em 1995, um conjunto de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço ...
- Decreto do Presidente da República n.º 7/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
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Decreto n.º 4/2006, de 06 de Janeiro de 2006
Decreto n.º 4/2006 de 6 de Janeiro A Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil Pelos Prejuízos Devidos à ...
- Aviso n.º DD406/82, de 12 de Janeiro de 1982
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Decreto n.º 5/2006, de 06 de Janeiro de 2006
Decreto n.º 5/2006 de 6 de Janeiro A Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para ...
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Acórdão nº 4057/13.4TBVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016
1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...
... da Convenção CMR e transferida para a Companhia de Seguros F., SA., ao abrigo da ... 10- A unidade de sentido interpretativa internacional da Convenção CMR visa restringir a obrigação indemnizatória do ... - Aviso n.º 51/2012, de 31 de Maio de 2012
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Aviso n.º 67/2008, de 15 de Maio de 2008
... pela Repblica rabe Sria no momento da adeso Conveno Internacional para a Eliminao do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em ...
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Regulamento n.º 261/2007, de 10 de Outubro de 2007
... ), que Portugal, enquanto Estado signatário da Convençáo Internacional de Cooperaçáo para a Navegaçáo Aérea, que criou a Organizaçáo ...
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Aviso n.º 36/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... ública Árabe Síria no momento da adesáo à Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova ...
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Aviso n.º 161/2008, de 12 de Agosto de 2008
... pela Tailândia no momento da adesáo à Convençáo Internacional sobre a Eliminaçáo de Todas as Formas de Discriminaçáo Racial ...
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Decreto n.º 6/87, de 28 de Janeiro de 1987
... É aprovado, para adesão, o Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no ...
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Decreto do Presidente da República n.º 12/2021
... ública n.º 12/2021de 12 de fevereiroSumário: É ratificada a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil ... ão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010, aprovada pela Resolução ...
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Aviso n.º 28/2021
... Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil ... do Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional ... Artigo 5.º (Território) 1. Portugal abrange o ...
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Aviso n.º 174/2008, de 19 de Agosto de 2008
... , em 23 de Setembro de 2005, a sua adesáo à Convençáo Internacional para a Eliminaçáo do Financiamento do Terrorismo ... Notificaçáo ...