Convenção Internacional
- Aviso n.º 11/2019
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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023
...Sumário: Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela. Conferência Internacional do ...
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Decreto-Lei n.º 121/2017
... ao cumprimento e à aplicação em território nacional da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens ...
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Decreto n.º 20/2019
... julhoSumário: Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por ...
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Aviso n.º 59/2019
... uma declaração, em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Aviso n.º 111/2017
... de 2016, assinado em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023
...Sumário: Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela. Conferência Internacional do ...
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Aviso n.º 39/2019
... uma declaração em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Aviso n.º 56/2019
... depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite ...
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Aviso n.º 88/2018
...ública de Chipre formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Despacho n.º 1550/2023 de 6 de setembro de 2023
... o Município de Funza, irão organizar o Festival Nacional e Internacional de Danza Zaquesazipa, em Funza, na Colômbia, entre os dias 23 de novembro ... que, em simultâneo, naquela cidade, decorrerá uma Convenção Nacional e Internacional de Folclore e Artes Tradicionais;Considerando que ...
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Acórdão nº 98/13.1TBPVC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
1. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio se o autor tem domicílio em Portugal, ainda que não seja essa a sua residência habitual – arts. 62.a e 72 do CPC. 2. É irrelevante a exceção de litispendência se está pendente em tribunal estrangeiro ação de divórcio idêntica, na falta de convenção internacional em sentido diferente –...
...ção a ré longamente argumenta sobre a incompetência internacional do tribunal para conhecer do divórcio, importando aqui reter que o ... é irrelevante, salvo sendo outra a solução estabelecida em convenção internacional, que no caso e na matéria não existe. b) Afigura-se-me ... -
Decreto do Presidente da República n.º 3/2019
...), da Constituição, o seguinte:São ratificadas as Emendas à Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite ...
- Deliberação (extrato) n.º 1180/2020
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Acórdão nº 291/17.8T8MNC-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
▪. No caso das execuções, a sua interposição em mais do que uma jurisdição pode justificar-se pela perspetiva de penhora de bens localizados em todas essas jurisdições, sem que tal signifique a duplicação do recebimento do mesmo crédito, pois qualquer pagamento ocorrido num dos processos terá de ser refletido na dívida em causa no outro. ▪. Não existe qualquer convenção...
... no caso em apreço também se entende que não existe qualquer convenção internacional de direito internacional e/ou europeu que de forma expressa ... -
Aviso n.º 110/2017
... outubro de 2015, formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Aviso n.º 85/2018
...íses Baixos notificou ter a República das Honduras aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
- Decreto do Presidente da República n.º 120/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
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Aviso n.º 33/2022
... da Bélgica ratificado, em conformidade com o artigo 59.º, a Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de ...
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Decreto n.º 17/2007, de 01 de Agosto de 2007
... de Novembro de 1974 foi adoptada, em Londres, a Convençáo Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, a qual tem como objectivo ...
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Aviso n.º 53/2020
... uma declaração em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Aviso n.º DD1209/85, de 30 de Outubro de 1985
..., em 16 de Setembro de 1983, o Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea ...
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Aviso n.º 86/2018
... notificou ter a República da Bielorrússia ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Aviso n.º 107/2017
... de 2015, aderido em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de ...
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Decreto n.º 32/85, de 16 de Agosto de 1985
...É aprovada para adesão a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979, cujo texto em ...