contribuicoes obrigatorias seguranca social
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Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o registo ... As contribuições obrigatórias que incidem sobre os rendimentos do trabalho e ...
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Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso None)
... de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o registo ... As contribuições obrigatórias que incidem sobre os rendimentos do trabalho e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional ... vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7, relativo à classificação funcional ...
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Portaria n.º 97-A/2015
... EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 97-A/2015 ... de 30 de março ... e respetivas contribuições obrigatórias; ... b) Apoios à conversão dos contratos de ...
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Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... do setor e os mecanismos de segurança social .(…)”, tendo ... estas finalidades sido ... ídico, as contribuições, embora obrigatórias, assumem natureza análoga ... à de um prémio ...
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Acórdão nº 125/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... decisão do Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra, de 6 de Julho de 2007, que indeferira ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...
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Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... mecanismos de segurança social.(..tendo estas finalidades sido repetidas no ... obrigatórias, assumem natureza análoga à de um prémio de ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... do setor e os mecanismos de segurança social.(…)”, tendo estas ... finalidades sido ... contribuições, embora obrigatórias, assumem natureza análoga à de um prémio de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
... ública, cultura, desporto e comunicação social; c) A materialização de projectos de promoção ... ão custeados pelas contribuições obrigatórias dos Estados membros, mediante quotas a serem ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... social ... 9 — A autorização para a utilização ... alterações obrigatórias que decorram dos regulamentos ... internos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... com vinculações externas e obrigatórias constantes do mapa 6 da Lei do Orça- ... mento ... social ... 9 — A autorização para a utilização ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... de dedução das contribuições obrigatórias para regimes ... de proteção social ...
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Decreto n.º 21/2017
... a cooperação no domínio da segurança social e reconhecendo a necessidade de coordenação das ... ões da comissão arbitral são obrigatórias e definitivas. Artigo 33.º Entrada em vigor A ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... Artigo I/91.º Menções obrigatórias da autorização A autorização é concedida ...
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Acórdão nº 01784/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1 – As causas determinantes de nulidade de decisões judiciais correspondem a irregularidades que afetam formalmente a sentença e provocam dúvidas sobre a sua validade encontrando-se tipificadas, de forma taxativa, no artigo 615.º do CPC, o que não se confunde, naturalmente, com errados fundamentos de facto e/ou de direito. Determina o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, que a nulidade...
... : I- Relatório O Instituto da Segurança Social IP, no âmbito da Ação Administrativa Comum ... aos particulares, ainda que não obrigatórias.” E estes princípios mais não são do que ... -
Acórdão nº 00255/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1. A declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o princípio geral de acesso à justiça e o princípio da tutela efectiva consagrados nos artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio in dubio pro actione previsto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente,
... contra o Instituto de Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Vila Real – para: ... e à forma dos atos, suas menções obrigatórias e sua fundamentação, 221. Vícios insanáveis e ... -
Despacho n.º 977/2023
... ínios, sobretudo, da educação e ação social, ocorrida ... a primeira a 01 de abril de 2022 e ... e promover as publicações obrigatórias no DR e plataformas digitais; ... e) Promover os ...
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Acórdão nº 02302/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... legalmente devidos para a Segurança Social; que foi interpelada pela Ré para o pagamento de ... ípio da cumulação de inscrições obrigatórias, expresso no ARTIGO 8.º do RCPAS, a ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... às ações de formação obrigatórias; ... b) Restituição de quantias, documentos ou ... iniciativa ou a pedido de qualquer órgão social" ou de, pelo menos, um quinto dos associados que n\xC3" ...
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Lei n.º 155/2015
... às ações de formação obrigatórias; ... b) Restituição de quantias, documentos ou ... a pedido de qualquer órgão social ou de, pelo menos, um ... quinto dos associados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Portanto, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas para ... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ... equivalentes (após contribuições obrigatórias para sistemas de previdência). Para pensões de ...
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Decreto-Lei n.º 16/2016
... v) Consciencialização social sobre a importância do mar; ... d) No âmbito da ... formações obrigatórias ou as que pelas mesmas sejam ... solicitadas; ...
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Relatório n.º 4/2022
... objeto social, no âmbito institucional do Centro Internacional ... efetuadas todas as formações obrigatórias ... aplicáveis ... N.º 82 28 de abril de 2022 ...
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Relatório n.º 4/2022
... objeto social, no âmbito institucional do Centro Internacional ... efetuadas todas as formações obrigatórias ... aplicáveis ... N.º 82 28 de abril de 2022 ...