contribuicoes obrigatorias seguranca social
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas consolidadas ... vinculações externas e despesas obrigatórias e 13 — Transferências para as ... Freguesias ...
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Acórdão nº 0826581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2008
... O Instituto da Segurança Social, I.P., veio reclamar créditos provenientes de ntribuições sociais obrigatórias da falida, no montante global de € 145 944,95, ...
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Parecer n.º 1/2021
... Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas e ... advém de contribuições obrigatórias, que constituem receita do Estado (em sentido ...
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Lei n.º 2/2020
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... o cumprimento de outras consultas obrigatórias, designadamente as previstas no n.º 3 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sas. Portanto, deixam de ser obrigatórias, designada- ... mente, as escrituras públicas ... sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto social, ...
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Portaria n.º 41/2018
... aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de ... e respetivas contribuições obrigatórias; b) Apoios à conversão dos contratos de ...
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Acórdão nº 0906/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O regime excepcional de pagamento criado pelo DL nº 167/2012, com vista a possibilitar ao devedor, beneficiário da CPAS, proceder ao pagamento total da dívida em uma só prestação ou, em prestações mensais, iguais e sucessivas até um máximo de setenta e duas, com redução de juros de mora vencidos e vincendos, não extingue a dívida, designadamente quando o beneficiário optou pelo regime de...
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental ... considerável das prestações obrigatórias devidas pelo autor/recorrido à CPAS, seja de ... -
Portaria n.º 66/2019
... Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (REISE), o qual foi adotado pela ... e respetivas contribuições obrigatórias; b) Apoios à conversão dos contratos de ...
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Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... Artigo 167.º (Publicações obrigatórias") ... Artigo 168.º (Falta de registo ou publicaç\xC3" ...
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Lei n.º 27/2020
... », o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante no domínio dos planos de ... ÍTULO III Registo e publicações obrigatórias Artigo 208.º Registo 1 - A ASF mantém em ...
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Decisões Sumárias nº 422/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2008
... decisão do Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra, de 5 de Julho de 2007, que indeferira ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... ou publicada; e) Divulgações obrigatórias no boletim do mercado regulamentado e do sistema ...
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Portaria n.º 307/2022
... relativamente a contribuições obrigatórias para ... regimes de proteção social e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... aspectos que relevem dos âmbitos social" e ambiental - de resto, no seguimento das orienta\xC3" ... ízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que sejam compatíveis com o direito ...
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Edital n.º 1004/2020
... de regulamento do Programa de Emergência Social do Concelho de Soure. Consulta pública - Projeto ... referente às contribuições obrigatórias para as entidades competentes; 2.3 - Rendas ...
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Regulamento n.º 82/2021
... : Regulamento do Programa de Emergência Social. Regulamento do Programa de Emergência Social do ... referente às contribuições obrigatórias para as entidades competentes; 2.3 - Rendas ...
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Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... ou de ... e) Divulgações obrigatórias no boletim do mercado ... regulamentado e do ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... e Instituto da Segurança Social, I.P ... , impugnante e impugnada ... horas), a ter duas folgas semanais obrigatórias, a ser remuneradas com uma quantia fixa mensal, a ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... consideram-se todas as alterações obrigatórias que decorram dos regulamentos internos vigentes e ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... vinculações externas e despesas obrigatórias; ... g) Mapa 7, relativo à classificação ...
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Portaria n.º 189/2016
... ções para sistemas de proteção social e subsistemas de saúde Esta conta credita-se ... Os impostos são prestações obrigatórias, sem contraprestação direta, pagas pelos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... consideram-se todas as alterações obrigatórias que decorram dos regulamentos internos vigentes e ...
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Decreto-Lei n.º 28/2018
... das prioridades a promoção da inovação social. Os fundos europeus constituem, neste âmbito, um ... competentes todas as informações obrigatórias ou as que pelas mesmas sejam solicitadas; q) ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... de dedução das contribuições obrigatórias para regimes de proteção ... social ...