domínio público do estado
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse público da ... distribuição para controlo de tensão em estado ... estacionário, injeções rápidas de ... entidades financiadoras, alterações do domínio direto do titular decorrentes de execução de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de combate às pendências em atraso no domínio" da ação executiva. Artigo 5.\xC2" ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... Artigo 24.º Representação do Estado 1 - O Estado é representado pelo ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 207/93 . Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa
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Anúncio de procedimento n.º 10704/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... ção de serviço de poda em árvores do domínio público do concelho de ViseuDescrição sucinta ...
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Despacho n.º 3260/2022
... FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Gabinetes dos ... atualizada do património imobiliário público sem utilização que identifica, ... por io, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e ...
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Anúncio de procedimento n.º 9162/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... contrato: Concessão de uso privativo de domínio público do Município de Coimbra para ...
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Anúncio de procedimento n.º 6537/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... de Conservação de Espaços Verdes de Domínio Público do Concelho de Mafra (2018)Descrição ...
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Anúncio de procedimento n.º 5799/2024
... Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 27-03-2024 5 - ... : Concessão de Utilização Privativa do domínio Público do Município de Matosinhos Opções: ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às ... é ao envio dos autos para o Ministério Público ... Artigo 185.º ... 2 - Caso a coima seja paga ... » - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; ... x) ...
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Anúncio de procedimento n.º 10775/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... PARA A CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA MAIA PARA INSTALAÇÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5108/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... PARA A CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA MAIA PARA INSTALAÇÃO ...
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Anúncio de procedimento n.º 5963/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... 049/18 - Concessão de uso privativo do domínio público do Município de Portimão para a ...
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Anúncio de procedimento n.º 13004/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... : Concessão para utilização do espaço domínio público do município de Vila Nova de Gaia para ...
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Anúncio de procedimento n.º 7626/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... 066/18 - Concessão de Uso Privativo do Domínio Público do Município de Portimão para ...
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Anúncio de procedimento n.º 2561/2024
... /2024 MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... : Concessão de Utilização Privativa do domínio Público do Município de Matosinhos Descrição ...
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Anúncio de procedimento n.º 1724/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... contrato: Concessão de uso privativo do domínio público do Município de Lisboa para ...
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Anúncio de procedimento n.º 5505/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... de Concessão de Uso Privativo do Domínio Público do Município de Leiria para ...
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Anúncio de procedimento n.º 1680/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... ) de publicidade exterior, em espaço do domínio público do Município de Portalegre, durante 10 ...
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Anúncio de procedimento n.º 9376/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... e sinalética comercial em espaços de domínio público do Município na área da União das ...
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Anúncio de procedimento n.º 460/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... e sinalética comercial em espaços de domínio publico do Município, na área da União das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2024
... ário: Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e ...
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n.º 12119/2022
... MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO ... 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ... ção de serviço de poda em árvores do domínio público do ... concelho de Viseu ... Descrição ...
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Edital n.º 486/2018
Edital n.º 486/2018Afetação ao Domínio Público do Município da Parcela 1 e ...
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Edital n.º 425/2017
Edital n.º 425/2017Afetação ao domínio público do município da parcela 1 e ...
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Edital n.º 347/2017
Edital n.º 347/2017Afetação ao domínio público do município da parcela 1 e ...