contribuicoes obrigatorias seguranca social
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Article 27 ... Social security ... From the date on which the Court ... de todas as contribuiçóes obrigatórias para os sistemas nacionais de segurança social, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
... de abuso de confiança contra a segurança social ... Exactamente sobre esta questáo de direito, ... êm sobretudo das contribuiçóes obrigatórias dos beneficiários, cuja natureza jurídica, ...
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Acórdão nº 159/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... proferida pelos serviços de segurança social em matéria de concessão do benefício do apoio ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...
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Acórdão nº 0166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...
... social, quer ao nível da TSU, quer ao nível das buições obrigatórias, pelo que não se pode esperar que o legislador ... -
Acórdão nº 343/05.7TAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - Tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro. II - A descriminalização operada pela nova lei não põe em causa a condenação cível.
... de confiança em relação à segurança social, na forma continuada, previsto e punido pelo ... ça social, enquanto contribuições obrigatórias, retendo e revertendo as respectivas quantias em ... -
Acórdão nº 025129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
As contribuições para a segurança social respeitantes a período anterior àquele em que ocorre o seu pagamento que são obrigatórias de acordo com o sistema legal de segurança social nos casos em que é permitido o pedido de contagem desse período para efeitos de aposentação/jubilação enquadram-se nas referidas no nº 2 do art. 25º do CIRS, sendo totalmente dedutíveis ao rendimento do ano em que...
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Acórdão nº 273/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
... ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...
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Acórdão nº 654/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... decisão do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa que indeferiu o pedido por si formulado ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...
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Acórdão nº 788/09.3TBMGR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
1. Em processo de insolvência é legalmente admissível que o plano de insolvência, aprovado maioritariamente na assembleia de credores e homologado por sentença, defina o conteúdo e prazos de pagamento de créditos de que sejam titulares o Estado através da Fazenda Nacional e a Segurança Social ainda que contra a sua vontade; 2. As normas dos art.ºs 190.º, n.º 1 e 196.º do CIRE não padecem de...
... , Instituto da Segurança Social, IP (ISS) e Fazenda Nacional (FN), foi o mesmo ... éditos relativos a contribuições obrigatórias e juros de mora, no montante de € 110.264,56, ... -
Resolução n.º 30/95, de 05 de Junho de 1995
... staff members are covered by an INMARSAT social security scheme, INMARSAT and its staff members ... isentos de todas as contribuições obrigatórias para os regimes nacionais de segurança social ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2009, de 15 de Setembro de 2009
... If the Centre establishes its own social security scheme or joins that of another ... isentos de todas as contribuiçóes obrigatórias para os sistemas nacionais de segurança social, ...
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Acórdão nº 0345248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
No crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social o termo apropriação apenas pode querer significar que o agente não cumpriu a obrigação no prazo que a lei penal lhe fixou.
... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ora recorrem para esta Relação, formulando, no ... correspondente às contribuições obrigatórias para a Segurança Social, como efectivamente fez, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro de 1995
... serem devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos, taxas, quotizações ou ntribuições obrigatórias e outras dívidas, ou demonstrarem que o seu ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Social" Área de Responsabilidade VII Conselheiro Respons\xC3" ... receitas do Fundo as quotizações obrigatórias representadas por 12% das gratificações ...
- Acórdão nº 02P3723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 274/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
... perante os serviços de segurança social de Coimbra a concessão de apoio judiciário, na ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...
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Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,
... O Centro Distrital de Segurança Social, I.P. procedeu à elaboração de um relatório ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de Segurança Social, ... -
Acórdão nº 326/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2008
... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...
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Parecer n.º 2/2018
... ção Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e condicionantes ... receitas do Fundo as quotizações obrigatórias representadas por 12% das gratificações ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2.3.2 — Segurança Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 — ... , que advém de contribuições obrigatórias asseguradas pelas agências de ... viagens e ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2.3.2 — Segurança Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 — ... , que advém de contribuições obrigatórias asseguradas pelas agências de ... viagens e ...
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Acórdão nº 1679/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Um presidente do conselho de administração de empresa, que tem competência para representar a mesma e providenciar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração, que em nome da empresa, celebra um contrato de trabalho sem a necessária deliberação do conselho de administração, prevista nos estatutos, pratica um acto de abuso de representação. 2. Conjugando o disposto...
... nº 1679/04-2 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: A ... em sede de IRS e contribuições obrigatórias de taxa social única para a Segurança Social ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... e estabeleceu o regime de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do ... escrita, para além das menções obrigatórias previstas ... no Código do Trabalho, o contrato ...
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas consolidadas ... vinculações externas e despesas obrigatórias e 13 — Transferências para as ... Freguesias ...
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Acórdão nº 0826581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2008
I- O art° 152° CPEREF não se aplica à hipoteca legal de que goza a segurança social; vista a diferença entre as figuras do privilégio creditório e da hipoteca legal, seus fundamentos e regime, não é crível que o legislador não tivesse ponderado tal diferença, em diversos momentos temporais, enquanto menciona apenas os privilégios creditórios como devendo extinguir-se. II- As leis que conferem,...
... O Instituto da Segurança Social, I.P., veio reclamar créditos provenientes de ntribuições sociais obrigatórias da falida, no montante global de € 145 944,95, ...