contribuicoes obrigatorias seguranca social
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Acórdão nº 0342179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
Os "gerentes de facto" podem ser sujeitos activos do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
... de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelos ... descontos de contribuições obrigatórias à Segurança Social ... 6) No entanto não ... -
Acórdão nº 0846954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Os bens jurídicos protegidos nos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social são diversos. II - Num caso de sucessão de leis penais relativamente a uma situação de suspensão da execução da pena de prisão, condicionada a um pagamento, a lei mais favorável ao arguido é a que determinar um período de suspensão mais curto, ainda que dela também resulte...
... de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido nos art. 107º, nº 1 e 105º, ... referentes às contribuições obrigatórias para a Segurança Social, que eram devidas em ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Article 11 Social security The Organization and the officials ... todas as formas de contribuições obrigatórias para os sis- temas nacionais de segurança ...
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Portaria n.º 606-A/93, de 28 de Junho de 1993
... e Energia, do Emprego e da Segurança Social e Adjunto, ao abrigo do disposto na alínea c) do ... , quotizações ou contribuições obrigatórias ou que comprovadamente o seu pagamento se ...
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Resolução n.º 66/2000, de 19 de Outubro de 2000
... membros participam nas actividades obrigatórias referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º ... ções no âmbito do regime de segurança social e as actividades desenvolvidas no domínio da ...
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Acórdão nº 400/10.8TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias, constituídas e registadas antes dos dois meses que precederam o processo de insolvência, nunca prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores que beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre as instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal...
... Fazenda Pública; 3.º) Os da Segurança Social; 4.º) Os garantidos por hipoteca; 5.º) Os ... éditos relativos a contribuições obrigatórias e juros de mora decorrente entre Abril de 2001 e ... -
Acórdão nº 46/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... decisão do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, de 2 de Maio de 2007, que, perante seu ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para os regimes da segurança ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... por regimes obrigatórios de protecçáo social, de montante inferior: ... - ao valor anual do ... , Contribuiçóes obrigatórias para regimes Contribuiçóes obrigatórias para ...
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Decisões Sumárias nº 530/07 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2007
... Social a concessão de apoio judiciário nas modalidades ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...
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Acórdão nº 359/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
... perante os serviços de segurança social de Coimbra a concessão de apoio judiciário, na ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...
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Acórdão nº 026589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
As contribuições para a segurança social respeitantes a período anterior àquele em que ocorre o seu pagamento que o recorrido teve obrigatoriamente de pagar, neste ano, por virtude do seu pedido, facultativo, de contagem do tempo em que prestou serviço militar para efeitos de aposentação/jubilação, nos casos em que é permitido o pedido de contagem desse período para efeitos de aposentação/jubilaçã
... 2. As contribuições obrigatórias que podem ser consideradas como dedução ... obrigatórias para regimes de protecção social ... 2. Fazendo uso da faculdade legal o ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... Artigo 167.º (Publicações obrigatórias) 1 - As publicações obrigatórias devem ser ...
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Acórdão nº 0346289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... de confiança em relação à Segurança Social, p. e p., à data da prática dos factos, pelos ... mesma, a título de contribuições obrigatórias para a Segurança Social, que infra se ...
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Decisões Sumárias nº 280/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2008
... de 2007, no Centro Regional de Segurança Social do Porto, a concessão do benefício de apoio ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança ...
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Acórdão nº 126/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... em 6-3-2007 aos serviços da Segurança Social que lhe fosse concedido apoio judiciário, a fim ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança ...
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Acórdão nº 0816634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Com a entrada em vigor da nova redacção do nº 1 do art. 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não se preenche o crime de abuso de confiança fiscal se cada uma das prestações tributárias não entregues for de valor não superior a € 7 500, ainda que o valor de todas elas exceda esse montante.
... a realização da democracia económica, social e cultural. Essas finalidades são possibilitadas ... arguida as suas contribuições obrigatórias para a segurança social e de as entregar à ... -
Acórdão nº 127/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
... A. requereu aos serviços da Segurança Social que lhe fosse concedido apoio judiciário, a fim ... o rendimento, das contribuições obrigatórias dos empregados para regimes de segurança ...
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Acórdão nº 284/07.3TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2010
... ão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça 1.Relatório Na ... fez as respectivas contribuições obrigatórias para a segurança social, tomando por referência ...
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Acórdão nº 06P1188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
I - Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, o erro notório na apreciação da prova, como os demais vícios elencados no n.º 2 do art. 410.º do CPP, deve resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência, e tem de ser de tal modo evidente que uma pessoa de mediana compreensão o possa descortinar. II - E existe quando se dão por provados...
... ao digno e exemplar comportamento social e moral que o arguido vem mantendo, nomeadamente ... seus trabalhadores, contribuições obrigatórias" para a segurança social e gastos em materiais) n\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro de 1997
... uma participação temporária no capital social da empresa promotora por parte de uma entidade ... , quotizações ou contribuições obrigatórias ou comprovarem que o seu pagamento se encontra ...
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Decreto-Lei n.º 152/95, de 01 de Julho de 1995
... uma participação temporária no capital social da empresa promotora por parte de uma entidade ... , quotizações ou contribuições obrigatórias ou comprovarem que o seu pagamento se encontra ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/1995/A de 20 de Fevereiro
... serem devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer impostos, taxas, quotizações ou ntribuições obrigatórias e outras dívidas, ou demonstrarem que o seu ...
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Acórdão nº 00057/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2004
Se, apesar de gerente de direito, a oponente provou que não exerceu, efectivamente, a gerência de facto da sociedade executada, gerência essa exercida por outros sócios daquela, entre eles um cuja assinatura era obrigatória para vincular a sociedade perante terceiros, deve considerar-se afastada a sua responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT.
... 928$00 referente a dívidas à Segurança Social, apresentando, para o efeito, alegações nas ... 928$00 relativa a contribuições obrigatórias para o Centro Regional de Segurança Social do ... -
Acórdão nº 00057/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
Se, apesar de gerente de direito, a oponente provou que não exerceu, efectivamente, a gerência de facto da sociedade executada, gerência essa exercida por outros sócios daquela, entre eles um cuja assinatura era obrigatória para vincular a sociedade perante terceiros, deve considerar-se afastada a sua responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT.
... 928$00 referente a dívidas à Segurança Social, apresentando, para o efeito, alegações nas ... 928$00 relativa a contribuições obrigatórias para o Centro Regional de Segurança Social do ... -
Acórdão nº 97/09.8TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... ção na fonte e das contribuições obrigatórias para a segurança social, o que, para efeitos de ...