contribuicoes obrigatorias seguranca social
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Acórdão nº 2925/13.4TBLLE-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.») conta-se a partir do momento em que o administrador da...
... ção de injustiça processual e até mesmo social.” Não houve contra-alegações ... Atenta a ... de vencimento de contribuições obrigatórias" da empresa D……, Lda ... as quais serão exig\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 290/2009 . Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional
... Artigo 67.º Segurança social ... Secção VII Retribuição do trabalhador ... contribuições obrigatórias para a segurança social a seu cargo ... 4 - Os ...
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Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... SOCIAL, CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA e ... ,88, relativa às contribuições obrigatórias em dívida pelo Executado Domingos ... -
Decreto-Lei n.º 290/2009
... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.º 290/2009 ... de 12 de ... com as contribuições obrigatórias" para a segurança social ... a seu cargo ... 4 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 147/13.3TBLNH-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013
1. A exoneração do passivo restante é um mecanismo que visa um novo começo, um fresh start, por parte do devedor insolvente, que tenha assumido uma conduta pautada pela boa fé e a transparência, assentando, pois, num “pressuposto ético”. 2. Para efeitos do disposto no art. 238º, nº1, d), do CIRE, da apresentação tardia à insolvência não decorre automaticamente a conclusão de que...
... que, além de ser devedora à Segurança Social não reúne, actualmente, as condições ... de pagamento das quotizações obrigatórias relativamente à prestação de trabalho, ... -
Acórdão nº 1461/07.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I. - Ao pedido de indemnização civil deduzido pela Segurança Social em processo comum fundado na pratica de crime de abuso de confiança contra a segurança social, é aplicável a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente ao mês a que respeitarem as contribuições, nos termos do art. 3º, nº 1, do Dec. Lei nº
... de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos arts. 27º-B e 24º, nº 1, do ... e apropriação de contribuições obrigatórias para a segurança social – do qual resultaram ... -
Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2011
I - O facto de o Instituto de Segurança Social, I.P., ter apresentado reclamação de créditos no processo de insolvência da sociedade aqui arguida não é impeditivo da procedência do pedido de indemnização civil contra ela deduzido no processo criminal nem é determinativo da condenação condicional dos restantes demandados civis – sócios gerentes. II – A qualificação como crime do acto
... de abuso de confiança contra a segurança social, sob a forma continuada, previsto e punido no ... as respectivas contribuições obrigatórias ... -
Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... de abuso de confiança contra a segurança social, previsto no art. 107º nº 1 do mesmo diploma ... êm sobretudo das contribuições obrigatórias dos beneficiários, cuja natureza jurídica, ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo»,...
Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça: \xC2" ... , e retenção de contribuições obrigatórias para regimes da Segurança Social, no montante de ... -
Acórdão nº 2896/06.3TBTVD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2012
É inviável o recurso aos procedimentos previstos no art. 189º da OTM quando o devedor se encontra em paradeiro desconhecido mesmo que aufira rendimentos num estado membro da União Europeia ou EEE.
... do menor e se solicitasse à Segurança Social a elaboração de relatórios com vista à ... estariam sujeitos a contribuições obrigatórias para o regime geral da Segurança Social ou, ... -
Acórdão nº 882/08.8TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... desempregada e vive do rendimento social de inserção (€ 171,73/mês), manifestamente ... (€ 4.219,00), as contribuições obrigatórias para a segurança social ( € 3.148,37, e as ...
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Acórdão nº 882/08.8TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º, nº 4, do CPC só releva a contradição insanável que pressupõe a existência de posições antagónicas e inconciliáveis entre a mesma questão de facto. Consistindo o vício da contradição em erro de julgamento, ele tem, no entanto, que resultar do texto da decisão recorrida, sem recurso a elementos externos (designadamente a elementos de...
... desempregada e vive do rendimento social de inserção (€ 171,73/mês), manifestamente ... (€ 4.219,00), as contribuições obrigatórias para a segurança social ( € 3.148,37, e as ... -
Acórdão nº 0470/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...
... social, quer ao nível da TSU, quer ao nível das buições obrigatórias, pelo que não se pode esperar que o legislador ... -
Acórdão nº 01211/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2006
Pago, na Alemanha, imposto sobre rendimentos de trabalho aí auferidos por residente em Portugal, deve o mesmo tributo ser deduzido no IRS aqui liquidado, nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, última parte, daquela Convenção aprovada pela Lei n.º 12/82, de 3 de Junho.
... ção na fonte, contribuições obrigatórias para a segurança social e outras ... 6. Quanto ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... de fundos comunitários e do fundo social municipal, previsto nos artigos 24.o e 28.o, às ... çáo do número de reunióes obrigatórias, nos termos da lei ... 6 - A participaçáo de ...
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da ... aposentação ou reforma, as quotas obrigatórias para os montepios, e as contribuições ...
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Acórdão nº 04844/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da ... aposentação ou reforma, as quotas obrigatórias para os montepios, e as contribuições ...
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Acórdão nº 02108/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008
I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal,
... do pedido o Centro Regional da Segurança Social ... II. Salvo o devido respeito, entende a ... de Desemprego nas contribuições obrigatórias para a Segurança Social por forma a unificar a ... -
Resolução n.º 8/95, de 09 de Fevereiro de 1995
... abrangidos pelo esquema de segurança social da INTELSAT, a INTELSAT e os membros do seu ... isentos de todas as contribuições obrigatórias para os regimes nacionais de segurança social, ...
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Resolução n.º 60/2001, de 01 de Outubro de 2001
... abrangidos pelo regime de segurança social da Organização, a Organização e os membros do ... isentos de todas as contribuições obrigatórias para os organismos nacionais de segurança ...
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Acórdão n.º 273/2008, de 12 de Junho de 2008
... ou impedido, em razáo da sua condiçáo social ou cultural, ou por insuficiência de meios ... o rendimento, das contribuiçóes obrigatórias dos empregados para regimes de segurança social ...
- Acórdão n.º 274/2008, de 12 de Junho de 2008
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Acórdão nº 0342179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2004
Os "gerentes de facto" podem ser sujeitos activos do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
... de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelos ... descontos de contribuições obrigatórias à Segurança Social ... 6) No entanto não ... -
Acórdão nº 0846954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Os bens jurídicos protegidos nos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social são diversos. II - Num caso de sucessão de leis penais relativamente a uma situação de suspensão da execução da pena de prisão, condicionada a um pagamento, a lei mais favorável ao arguido é a que determinar um período de suspensão mais curto, ainda que dela também resulte...
... de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido nos art. 107º, nº 1 e 105º, ... referentes às contribuições obrigatórias para a Segurança Social, que eram devidas em ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, de 10 de Setembro de 2007
... Article 11 Social security The Organization and the officials ... todas as formas de contribuições obrigatórias para os sis- temas nacionais de segurança ...