contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral ... em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as ...
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Acórdão nº 04S3687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a alteração, a título excepcional, do...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra Fundação de Ensino B, com ... de rescisão do contrato por parte do trabalhador que ocorram "( ... ) os requisitos legais do ... se encontrasse então ausente no estrangeiro e que não tivesse tido conhecimento atempado da ... -
Acórdão nº 4944/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... trabalho autuou (A), e FERROVIAL AGROMAN, S.A. (sucursal ... 4 contra-ordenações (uma por cada trabalhador estrangeiro, cujo contrato de trabalho não foi ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... , contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... ão Autónoma dos Açores; b) No Estrangeiro 17,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as férias com familiares em ...
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Acórdão nº 2091/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso None)
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... ão a decidir consiste em saber se o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em ... por insuficiência de idade do trabalhador, ou por falta de carteira profissional sempre que ... -
Acórdão nº 2091/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... ão a decidir consiste em saber se o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em ... por insuficiência de idade do trabalhador, ou por falta de carteira profissional sempre que ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... ções; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de cursos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... ções; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de ...
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Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...
... Em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho" de Vila Franca de Xira, AA intentou a presente ac\xC3" ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, ... , domingos e feriados em serviço no estrangeiro, acrescido de um dia de descanso imediatamente ... LCCT, por incumprimento, por parte do trabalhador, do prazo de aviso prévio de rescisão de ... -
Acórdão nº 07S1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - A contratação de docentes da Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo disposto no art. XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por Regulamentação específica daí decorrente, não lhe sendo aplicável o regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. II - Essa contratação, em consonância com o princípio da liberdade contratual, tanto pode fazer-se recorrendo ao...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Universidade ... realizados em Portugal e no estrangeiro, bem como funções de coordenação de alguns ... trabalhador à sua entidade patronal constitui o elemento ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... férias com fa miliares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão aind a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro"; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as f\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular ...
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Regulamento n.º 219/2020
... , Atendimento e de Horários de Trabalho do Município de Paços de Ferreira. Regulamento ... nem superior a duas, de forma a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho ... Artigo 24.º Doença ocorrida no estrangeiro 1 - O trabalhador que adoeça no estrangeiro ... ou credenciados, neste caso por contrato de avença, cuja remuneração é fixada por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... lquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admis s ão Aquando da s ua admissão, a ... ções; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de curso ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... 3 - C aso o trabalhador, se desfilie de en tidade celebrante, o AE ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cl áusula 1.ª Âmbito 1 - O presente ... 1 - As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma categoria ... se aplica às refeições tomadas no estrangeiro, que serão pagas mediante fatura. ANEXO II ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... e durante a vigência do contrato de trabalho, o certificado de registo ... estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito 1 - O presente ... As funções desempenhadas pelo trabalhador determinarão a atribuição de uma ... aplica às refeições tomadas no estrangeiro, que serão pagas mediante fatura. ANEXO II ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... e durante a vigência do contrato de trabalho, o certificado de registo ... atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não ... estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser ...
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Acórdão nº 2554/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2003
... contrato escrito junto a fls. 10 e 11, mas foi despedida, ... visto de residência, nem visto de trabalho, nem autorização de residência nem de ... da decisão definitiva pode causar ao trabalhador despedido, o que pressupõe que este demonstre ... contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro o documento comprovativo do cumprimento das ...
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Acórdão nº 2554/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso None)
... contrato escrito junto a fls. 10 e 11, mas foi despedida, ... visto de residência, nem visto de trabalho, nem autorização de residência nem de ... da decisão definitiva pode causar ao trabalhador despedido, o que pressupõe que este demonstre ... contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro o documento comprovativo do cumprimento das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... ónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro". 3 - As férias podem, porém, ser gozadas no 1.\xC2" ...