contrato trabalho trabalhador estrangeiro

2529 resultados para contrato trabalho trabalhador estrangeiro

  • Regulamento n.º 827-A/2020
    ... e de prestação e disciplina do trabalho, adiante designado por regulamento, regula o ...CAPÍTULO II Vínculos Artigo 4.º Contrato Individual de Trabalho 1 - Os trabalhadores da ... exemplar para a CAAJ e outro para o trabalhador. 2 - Do contrato de trabalho constam, ... trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla ...
  • Acórdão nº 10295/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007

    I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo não constitui fonte de Direito Internacional por não ter sido oficialmente publicado, no entanto, as normas contidas nesse Protocolo vieram a integrar o Decreto-Lei n.º 71/75 de 21 de Junho. II - A estipulação do termo num contrato de trabalho celebrado em 23 de Abril de 1990 entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa,

    ... de Outubro de 2002, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... a ré, um contrato de trabalho para trabalhador estrangeiro, pelo prazo de um ano, renovável por ...
  • Despacho n.º 4385/2023
    ...TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Instituto ... trabalho, o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a. prestar, medido em número de horas ... realizados em território nacional ou estrangeiro, devem ser documentadas e. visadas pelo respetivo ... presencial, nos termos acordados no seu contrato de trabalho, não. podendo ser prejudicado nos ...
  • Regulamento n.º 923/2016
    ... relativos à organização dos tempos de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções ... individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A ... no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para ....7 - Para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a prestação ...
  • Regulamento n.º 923/2016
    ... relativos à organização dos tempos de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções ... individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A ... no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para ....7 - Para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a prestação ...
  • Acórdão nº 01006/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I-Provado que esteja que o recorrido foi contratado para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações e novas instalações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir...

    ... conclusões: 1.Nos contratos de trabalho temporário em causa, regidos pelo DL 358/89, de ... local de trabalho do impugnante, como trabalhador temporário, as instalações do cliente em ...-se que o trabalhador foi contratado por contrato de trabalho temporário para trabalhar num país estrangeiro, é nesse país ou localidade -indicado no ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ..., porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ...« X (..)» (com o qual tinha contrato de trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... de (algumas) se encontrarem num país estrangeiro, como também das graves carências financeiras ... (..) 3 500,00 € + 200,00 (enquanto trabalhador da Sociedade J (..) Unipessoal) titular B (..) ...
  • Acórdão nº 4107/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005

    I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...

    ... (A) propôs em 8/10/2003, no Tribunal do Trabalho do Funchal, a presente acção declarativa de ... de uma obrigação acessória do contrato de trabalho, como é a obrigação contributiva ... Mas, porque o demandado é um Estado estrangeiro, cabe, antes de mais, apreciar se o Tribunal é ... parágrafo 1 não se aplica se: a) O trabalhador foi recrutado para desempenhar funções ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2019
    ...Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ..., a identidade e a categoria do trabalhador. Artigo 11.º Identificação em ato processual ... a sua efetividade, tanto na vigência do contrato como após a sua cessação. 6 - Ressalvam-se, ... Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro. 5 - Por despacho dos membros do Governo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    ... contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código ... ou de grupo Por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, ...ções de sociedades com sede no estrangeiro que, segundo os critérios estabelecidos pela ...õe sobre as garantias de créditos do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 01575/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004

    I - Do artigo 46.º, n.º 1, do R.S.T.A., que estabelece que «os recursos contenciosos podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo pessoal e legítimo na anulação de acto administrativo susceptível de recurso directo para a secção», conclui-se que a existência de um acto administrativo recorrível é pressuposto do próprio direito ao recurso contencioso de anulação, pelo o conhecimento...

    ... pelo Senhor SUB-INSPECTOR GERAL DO TRABALHO, por delegação de competências do Inspector ... indeferiu o requerimento de depósito do contrato de trabalho. Por sentença de 12-6-2003, o ... 3. Em síntese: o trabalhador estrangeiro que não seja titular de proposta de ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ....., Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... aprecia a justa causa invocada pelo trabalhador” (transcrição de K.., feita na Sentença). ... com o facto do marido trabalhar no estrangeiro mas sim, confessadamente, porque L.. tinha ...
  • Regulamento n.º 1027/2021
    ... Interno de Organização e Tempo de Trabalho do Centro Cientí- fico e Cultural de Macau, I. ... qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou permanece ... regime de teletrabalho é precedida de contrato escrito, do qual deverá constar, entre outras ... no território nacional ou no estrangeiro devem ser registadas pelo trabalhador e ...
  • Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus

    ... de indemnização pela resolução do contrato" com justa causa a quantia de Euros 4.936,06; -a t\xC3"ítulo de descanso compensatório e trabalho prestado a sábados, domingos e feriados a ..., como o A., passam nas viagens, no estrangeiro, em cada mês, entre 18 a 24 dias e em Portugal ... 441.º do Código de Trabalho, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato quando ...
  • Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
    ... refeição , segue a tendência do contrato de t rabalho em funções públ icas, sendo ... mínima legal, com exceção de trabalhador para funçõe s de caixa, cobrador ou guarda, ... nente, entre Ilhas ou para ao estrangeiro conferem direito a: a) Aj uda de custo igual ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
    ...ÍTULO II Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de ... caso em que a indisponibilidade do trabalhador, a que se refere o número 37 .º - 7 da ... € 90,00 para deslocações ao estrangeiro, aplicando-se as regras previstas no regime ...
  • Acórdão nº 0210933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2003

    I - Os motoristas em serviço nos transportes internacionais de mercadorias têm direito à categoria de "motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias" expressamente prevista no Anexo I do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadoria) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes...

    ...António ... propôs no tribunal do trabalho de M... a presente acção contra T..., Ld.ª, ... de descanso e feriados passados no estrangeiro; c) 35.396$00 de diferenças salariais ... que, em 1.1.88, houve uma alteração do contrato de trabalho do autor, nos termos da qual este ...trabalhador e é devida em relação a todos os dias do mês ...
  • Acórdão nº 9330039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

    I - Tendo um trabalhador português sofrido um acidente de trabalho no estrangeiro ao prestar serviço, como carpinteiro, a uma entidade patronal nacional, a respectiva reparação não poderá ter por base qualquer diferença salarial entre o vencimento base e o vencimento fixado em Contrato Colectivo de Trabalho, se a aplicação deste foi restringida ao território nacional. II - Por idêntica razão...

    ... Sumário: I - Tendo um trabalhador português sofrido um acidente de trabalho no ... vencimento base e o vencimento fixado em Contrato Colectivo de Trabalho, se a aplicação deste foi ... acordou prestar a sua actividade no estrangeiro, trabalhando 60 horas semanais distribuídas por ...
  • Acórdão nº 0758/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    I - De harmonia com o disposto no artigo 98, número 2 do Código do Procedimento Administrativo, na falta de disposição expressa em sentido contrário, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vinculativos. II - Assim, não havendo qualquer norma que expressamente atribua carácter vinculativo aos pareceres da Inspecção Geral do Trabalho, previstos no referido artigo 55.º, n.º

    ...ão, de 3.9.03, do Inspector Geral do Trabalho, que manteve a decisão do Subdelegado do ... indeferiu o requerimento de depósito do contrato de trabalho. Apresentou alegação, com as ... à data do início da actividade pelo trabalhador estrangeiro, promover o depósito do contrato de ...
  • Despacho n.º 13869/2022
    ..., Atendimento e do Horário de Trabalho. da Direção-Geral da Administração da ... nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste. mais 5 horas consecutivas, exceto no ... no território nacional ou no estrangeiro. 4 — As ausências motivadas pelo crédito de ... expressamente previsto no presente contrato...
  • Acórdão nº 1257/19.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – O tempo que o autor tem de dispor para se deslocar de e para o seu trabalho, designadamente para gozar descansos e férias, não pode ser considerado de tempo de trabalho, pois não está em presença física no local de trabalho a exercer ou não as funções para as quais foi contratado, nem está à disposição do empregador para exercer a sua actividade ou as suas funções, pelo que por exclusão

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 1 Acordam na Secção Social ... acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho, contra X, S.A. com sede ..., domingos e feriados, passados no estrangeiro, ao serviço da ré; o pagamento de diferenças ... corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição ...
  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ...º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão, ..., alegando, em síntese: (i) o trabalhador foi transferido para o “BB, S.A.” por efeito ..., S.A.” foi celebrado um aditamento ao contrato de trabalho, com início no dia 1 de janeiro de ...: O tempo de serviço prestado no estrangeiro pelo segundo outorgante contará para efeitos de ...
  • Despacho n.º 14489/2016
    ... as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, ... ser estabelecido por acordo entre o trabalhador e a DGE. 2 - Os trabalhadores em regime de ... é precedida de celebração de contrato para prestação subordinada de teletrabalho, ... no território nacional ou no estrangeiro. Artigo 18.º Tolerâncias 1 - Nos casos em que ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1 - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão da matéria de facto, é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material, ficando, por isso, fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no âmbito da faculdade prevista no artigo 662.º do C.P.C., suportada em prova de livre apreciação; 2 − A ampliaçã

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, ... de Natal; que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe ...., mas nunca aquela exerceu sobre o  trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer ...
  • Aviso n.º 2599/2017
    ... do artigo 75.º do Anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo ... da natureza e regime jurídico do seu contrato de trabalho. 3 - O presente regulamento é ... corresponde ao número de horas que o trabalhador deve prestar por dia e por semana. 2 - O período ... no território nacional ou no estrangeiro Capítulo VII Disposições Finais Artigo 22.º ...

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