contrato trabalho trabalhador estrangeiro
2556 resultados para contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Regulamento n.º 580/2018
... de Custo em Território Nacional e no Estrangeiro do Instituto Politécnico de Coimbra, que se ..., se desloquem do seu local de trabalho por razões de serviço. 2 - O presente ...: localidade da Instituição onde o trabalhador exerce funções. Para efeitos de cálculo de ...ência, sendo que, nestes casos: i) O contrato de aluguer será requerido pelos serviços de ...
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Regulamento n.º 663/2022
... de Funcionamento e do Horário de Trabalho da Câmara Municipal. da Nazaré. Torna-se ...cas na modalidade de contrato de trabalho, independentemente da natureza das ... qualquer período durante o qual o/a trabalhador/a está a. desempenhar a atividade ou permanece ...com familiares residentes no estrangeiro. 2 — Os trabalhadores que foram admitidos, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
...º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ...ónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... matéria de concessão de vistos no estrangeiro e nos postos de fronteira para entrada de ... de residência para o exercício de trabalho" subordinado é devidamente enqua- drado pela fixa\xC3"... a) Promessa ou contrato de trabalho no âmbito de uma actividade ... b) e. d) do n.º 1 para que o trabalhador possa solicitar o visto junto do posto consular. ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
...trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ...ónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ...ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ...estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
...º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ...ónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas ...
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Despacho n.º 10157/2016
...ídico de abono de ajudas de custos no estrangeiro é regulado pelo Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 ... Ciências e se desloquem do seu local de trabalho por motivos de serviço público. 2 - Têm ...-se: Ajuda de custo: pagamento ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, dentro ... de aluguer sendo que, nestes casos: i) O contrato de aluguer será requerido pelos serviços ...
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Acórdão nº 00598/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
..., integram o conceito de rendimentos de trabalho dependente, enquadráveis no art. 2.º, do ... para executar o seu trabalho no estrangeiro", motivo por que «não estão reunidas as condiç\xC3"... sede em Portugal, onde foi celebrado o contrato de trabalho; - porque o trabalho no estrangeiro ... para trabalhar no estrangeiro, o trabalhador não tem direito a ajudas de custo pelas despesas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
...: CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito O presente contrato ... (Guarda, Rondista) - É o trabalhador que exerce as funções de vigilância ou de ... férias com fa miliares residentes no estrangeiro. 3 - Empregador e trabalhador podem ainda ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
..., que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar a ... da cultura (RPAC), (ii ) o regime de contrato de trabalho e de prestação de serviço; e ... nas suas vertentes criativas e que o trabalhador" tem direito à ocupação efetiva quanto à execu\xC3"...Artigo 9.º Trabalhador estrangeiro 1 — Para efeitos da lei que define as ...
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Acórdão nº 609/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2004
1. A nulidade do contrato de utilização de trabalho temporário, apesar de ter efeito retroactivo, não tem a virtualidade de possibilitar a imputação à empresa utilizadora das contra-ordenações inerentes ao incumprimento das disposições legais exigidas na altura da contratação dos trabalhadores. 2. O regime adoptado pelo art.16º nº3, do DL nº 358/89, de 17/10, na redacção que lhe foi dada pela...
....., um contrato de utilização de trabalho temporário, ... invalida a nulidade do contrato com o trabalhador, que passaria a vigorar como contrato sem termo, ... contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro e de falta de exames de saúde. Nos termos do ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao ... celebrará com esta entidade um contrato individual de trabalho, sem termo, ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Empregador e trabalhador podem ainda ...
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Acórdão nº 30/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
... da decisão do Inspector Geral do Trabalho, datada de 3 de Setembro de 2003, que manteve a ... um requerimento de depósito do contrato de trabalho para efeito de concessão à ... à data do início da actividade pelo trabalhador estrangeiro, promover o depósito do contrato de ...
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Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000
I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. II - Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. III - Provado que o trabalhador passou,
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Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000
I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. II - Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. III - Provado que o trabalhador passou,
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
...ília, sendo que nos casos em que o trabalhador médico é responsá vel por uma lista nominativa ... outorgantes que, vinculados por contrato individual de trabalho (doravante trabalhador ... português - € 62,75; b) No estrangeiro - € 148,91. 3 - As ajudas de custo ...
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Regulamento n.º 325/2021
... à ESEnfC e se desloquem do seu local de trabalho por motivos de serviço público.2 - Têm também ... de custo, um abono aplicável ao trabalhador, que se ausente do seu local de trabalho, dentro ... necessário para os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado com a ESEnfC, é a ....ºAjudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro1 - O trabalhador que pretenda ...
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Lei n.º 107/2019
...ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 14.º [..] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ...2 - Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [..] 1 - [..]: a) [..]; b) O ...ção de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato ... atividade comunicada na admissão do trabalhador, quando não se encontre prescrita a obrigação ...3 - Na admissão de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
..., SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ...ários de mercadorias estipula que "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de ... aos trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a um acréscimo remuneratório e ...
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Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001
I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez assentar a...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... (8); iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo ... empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia. ...
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Regulamento n.º 827-A/2020
... e de prestação e disciplina do trabalho, adiante designado por regulamento, regula o ...CAPÍTULO II Vínculos Artigo 4.º Contrato Individual de Trabalho 1 - Os trabalhadores da ... exemplar para a CAAJ e outro para o trabalhador. 2 - Do contrato de trabalho constam, ... trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla ...
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Acórdão nº 10295/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo não constitui fonte de Direito Internacional por não ter sido oficialmente publicado, no entanto, as normas contidas nesse Protocolo vieram a integrar o Decreto-Lei n.º 71/75 de 21 de Junho. II - A estipulação do termo num contrato de trabalho celebrado em 23 de Abril de 1990 entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa,
... de Outubro de 2002, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... a ré, um contrato de trabalho para trabalhador estrangeiro, pelo prazo de um ano, renovável por ...