contrato trabalho trabalhador estrangeiro

1677 resultados para contrato trabalho trabalhador estrangeiro

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2014

    I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...

    ... imputados ao autor/trabalhador da decisão disciplinar proferida no ...392º do Código do Trabalho. O autor/trabalhador contestou ... ao autor desde o início do contrato, a retribuição relativa ao ... continental português e estrangeiro" . 3) Em 27/7/2010 o trabalhador ...

  • Acórdão nº 339-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2001

    I - .A remuneração decorrente da cláusula 74º , nº 7 do CCTV celebrado entre a Antram e a Festru integra o conceito de retribuição, pelo que deve ser contabilizada para todos os efeitos (e independentemente do trabalho efectivamente prestado no estrangeiro) nomeadamente, pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal. II - O facto de o Autor ter entrado ao serviço da Ré em 1998 e não...

  • Acórdão nº 0010567 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2000

    I - A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. II - Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. III - Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da...

  • Acórdão nº 0010567 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2000

    I - A estrutura salarial prevista nas convenções colectivas não pode ser alterada unilateralmente pelo empregador. II - Tal alteração só é admissível se, cumulativamente, for mais favorável para o trabalhador e se este tiver dado o seu acordo. III - Na falta daquele acordo, a empresa não pode substituir o pagamento das retribuições previstas na cláusula 47ª-A e no n.7 da cláusula 74ª da...

  • Despacho n.º 10075/2018

    ...ção e a cessação de contratos dos trabalhadores não docentes;10 - ... 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;11 - Conhecer ... território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos docentes e dos ...

  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e de...

    ... Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - ... acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca ...trabalhadora da C1.. alemã e da C.. portuguesa. ...ção de deslocações ao estrangeiro que ultrapassem a duração de 10 ...

  • Aviso (extrato) n.º 15879-B/2019

    ... concursal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, para um trabalhador na carreira e categoria de técnico ...árias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão ...

  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    ...ública junto do Tribunal de Trabalho de Penafiel veio intentar a presente ... da existência de contrato de trabalho, com processo especial, ... escala elaborada por trabalhadoras com funções administrativas. Os ... cidades do país e do estrangeiro. Esta mobilização é um sinal ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... através da celebração de contrato, na forma de prestação de 28/28 as ( 4 semanas de trabalho efectivo em Malongo, seguidas de 4 ... sido ocupado por outro trabalhador, entretanto admitido para o efeito; ... "contratado" em país estrangeiro, como exige que o seja a Lei 7/86, ...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2007

    I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do...

    ...Nesta acção emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 19 de ... entre Recorrente - trabalhador português a residir em Portugal - e ... semanal vigente no País estrangeiro, o trabalhador, que celebrou ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... da aquisição pelo trabalhador" ou membro de órgão social, por pre\xC3"... que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ... categorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos nas alíneas ...

  • Despacho n.º 3551/2017

    ... 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei ... períodos de duração de trabalho e fixação de horários de trabalho ...ório nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de ...; Autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, ...

  • Acórdão nº 3787/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2005

    O contrato de trabalho celebrado entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa, para ser executado em Moçambique, rege-se pelo protocolo de Acordo celebrado entre o Governo Português e a Frelimo e pelo DL 71/75 de 21.06, que estabelecem que os contratos de trabalho durarão pelo período mínimo de dois anos, tacitamente renovados. A estipulação do termo constante do...

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ...º 8/85, aplicável aos trabalhadores estrangeiros residentes no País e ...

  • Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. As ajudas de custo são compensações pelas despesas que o trabalhador teve de suportar, ou presuntivamente deveria suportar, nas deslocações ao serviço da entidade patronal, correspondendo a situações pontuais em que o trabalhador teve de suportar despesas por mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações para fora do seu local habitual de trabalho. 2. Não cabem aqui as...

    ...- o pagamento feito aos trabalhadores a titulo de ajudas de custo visou ... contra prestação do seu trabalho, da sua força física e intelectual ... anos de 2009 a 2013; dos contratos de trabalho de todos os ... de antemão o local no estrangeiro para onde iam trabalhar, constando ...

  • Regulamento n.º 768/2019

    ... bolseiro, no país e no estrangeiro, dos funcionários e agentes do ... ECPDESP, pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; pelo Código ... e garantias aos trabalhadores que exercem funções no IPCA, ...ções, aos docentes com contrato em regime de tempo parcial. Artigo ...

  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018

    ... saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Lei de ... e permanência de trabalhadores sazonais), 2014/66/UE , de 15 de ... da celebração de contrato de incubação com incubadora ... já integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF, sem prejuízo de ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ..., intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção ... a forma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, ...órdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da ..., em Portugal ou no estrangeiro", seja na qualidade de trabalhador, s\xC3"...

  • Regulamento n.º 387/2017

    ..., regulamento estatuto do trabalhador-estudante do IPS, regulamento do ... contributos de um grupo de trabalho composto pelos Presidentes dos ... de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior ... mobilidade, é celebrado um contrato de estudos (Learning Agreement) ...

  • Regulamento n.º 541/2019

    ... temporal correspondente ao trabalho a desenvolver durante um ano escolar ... aquando da assinatura do contrato de estudos Erasmus+; m) Cartão de ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que o estudante em mobilidade ...ência de estudos: 1 - Trabalhador"-estudante - o regime jurídico aplic\xC3"...

  • Despacho n.º 10495/2017

    ... curricular - Dissertação/Trabalho de Projeto/Estágio com relatório 1 ...estrangeiro na área de Audiovisual e ... com o Estatuto Trabalhador-Estudante que pretendam ser ... seguinte; b) Cópia do Contrato de trabalho ou Declaração emitida ...

  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice, através de...

    ... artigo 390º do Código do Trabalho; b)-uma indemnização de € ...trabalhador se encontre reformado. Conclui que ...contrato de trabalho do Autor cessou ...ários residirem no estrangeiro, o requerimento pode ser apresentado ...

  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...órias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ...ção Europeia dos Trabalhadores dos Transpor- tes (ETF), relativo à ...«Contrato de trabalho a bordo de navio», ...estrangeiro que deva ser repatriado a partir do ...

  • Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20

    ...áfica por parte dos trabalhadores. É neste contexto que o Governo e ... ativas do Mercado de Trabalho", consideraram ser fundamental a cria\xC3"...ções de celebração de contrato de trabalho com duração superior a ...estrangeiro. 3 - Para efeitos da presente ...