contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Lei n.º 59/2008
... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A ... lamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; ... f) Artigos 221.º a 229.º do ... estrangeiro ... Artigo 59.º ... Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... ção suplementar por deslocação no estrangeiro (n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT); não fazia ... um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso ... -
Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, acção declarativa de contrato individual de trabalho, contra "T.C.M. - T ... acolhido na 1ª instância, de que o trabalhador terá, em qualquer circunstância, direito a ... mercadorias, encontrando-se, pois, no estrangeiro, pelo que se não conforma a recorrente com a ...
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Acórdão nº 449/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2003
... (ora reclamante) intentou, no Tribunal de Trabalho de Cascais, contra B. (ora reclamada), ... ?1. O contrato de trabalho entre uma entidade patronal a e um trabalhador estrangeiro que se encontre em Portugal é ...
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Acórdão nº 0617193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...
... foram os arguidos que contactaram no estrangeiro os cidadãos D . e E ., não foram ... arguidos venderam, a cada um deles, um contrato de trabalho falso, por 2.250,00 euros, cada, que ... de Trabalho a Termo Certo com Trabalhador Estrangeiro», do qual constava, como entidade ... -
Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
... AA intentou no Tribunal do Trabalho de Cascais, em 16 de Agosto de 2005, a presente cção emergente de contrato individual de trabalho contra BB pedindo que a ... daquele mês para se ausentar para o estrangeiro em assistência à família, faltas que, atento o ... do Colégio; 3. quando regressasse, o trabalhador teria de entregar um pedido de justificação das ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ... SUBSECÇÃO IX ... Trabalhador estrangeiro ... Artigo 86.o ... Sem prejuízo do estabelecido ...
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Acórdão nº 5398/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
... em ... , intentou acção declarativa de contrato individual de trabalho, com processo sumário, ... , sábados e domingos passados em estrangeiro, prémio de produtividade, salário de Maio de ... concedidas pela lei ao A., como trabalhador e por lhe ser desfavorável ... b) - Por tudo o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores poderão aind a ...
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Acórdão nº 07S4744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... I - O autor AA instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto contra BB - Engenharia S.A ... , o emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja declarado que o or era trabalhador subordinado da Ré, com a consequente ... em que esteve ausente no país e no estrangeiro, o Autor contactou pessoas que o substituíram ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior alínea p).] ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - É concedido visto de ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... anterior, o título de residência estrangeiro é reconhecido, sendo emitido título de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... férias com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... férias com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular ...
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Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... , ter sido admitido em 29.12.1980 como trabalhador da B Portugal, empresa do grupo multinacional ... era titular do cartão de estrangeiro cooperante com o nº 4647891, que lhe foi ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... % da remuneração anual ilíquida do trabalhador, ou 25 % no caso de este não ter direito a ... sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... no setor elétrico, nacional ou estrangeiro, pode deter, diretamente ... ou sob qualquer ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... ónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... caso de aquisição de viatura pelo trabalhador ou membro de órgão social, o rendimento ... o rendimento efectivamente pago no estrangeiro em relação aos rendimentos em causa; 2) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / ... com familiares emigrantes no estrangeiro. Cláusula 52.ª Marcação do período de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... férias com fa miliares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão acumular, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... levantar encomendas chegadas do estrangeiro ou do continente e paga mento das quantias ...
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Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...
... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Leiria, acção declarativa de condenação, om processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Transportes de ... , Domingos e Feriados) passados no estrangeiro, acrescido de juros de mora, à taxa legal sobre ... 2. Por ele a recorrente pagou ao trabalhador a quantia global líquida de 16.381.010$00, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ...