contrato trabalho trabalhador estrangeiro

2529 resultados para contrato trabalho trabalhador estrangeiro

  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... provados os seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o ... públicos, devidas por actividade no estrangeiro são, por sua vez, reguladas pelo D. L. 192/95, ... atribuição de uma compensação ao trabalhador, pelas despesas por este suportadas em ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ... necessários ao enquadramento do trabalhador. 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6, na falta ... a exercer actividade em país estrangeiro. 1 - Os trabalhadores independentes que váo ...
  • Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... em território nacional, com cidadão estrangeiro, nacional de Pais fora da União Europeia, em ...ço doméstico, porque não pode um trabalhador estar afetado a duas entidades empregadoras em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... pela execução para se deslocar ao estrangeiro. 4 - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo ...trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç

    ... da redução a escrito nos contratos de trabalho, do pagamento de ajudas de custo, quando tal ...; E) No momento da celebração do contrato a R…, Lda., fixa um valor a atribuir a todos os ... profissional – em Portugal ou no estrangeiro – não constituem despesas susceptíveis de ... da empresa e / ou o domicílio do trabalhador e o seu local de trabalho. No caso dos autos, os ...
  • Acórdão nº 80/22.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1. Não é de qualificar como trabalho suplementar o prestado pelo trabalhador a título espontâneo, mas não justificado em termos objectivos de indispensabilidade de gestão ou de força maior, nas mesmas condições que são impostas à empregadora pelo art. 227.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho. 2. Tendo o trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa estabelecida em Portugal, para...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portalegre, J… demandou Conduril – ... atempadamente comunicada a caducidade do contrato de trabalho. Acrescentam que o A. não prestou o ... actividade, incluindo em território estrangeiro, conforme documento particular junto a fls. 8 e ...ção de horário de trabalho, se o trabalhador não alegou/demonstrou que trabalho prestou ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ...2 - Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a apresentação da ...
  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... constitui remunerações provenientes de trabalho por conta de outrem, prestado ao abrigo de um ...(…), coincidiam com os locais onde o trabalhador prestou o serviço…”, inexistindo fundamento ... o local de trabalho era o constante do contrato laboral, inexistindo as deslocações que ... de 28 de Julho “Ajudas de Custo no Estrangeiro” - cf. teor do RIT, ínsito no PA apenso a este ...
  • Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - O D.L. n.º 358/89 de 17 de Outubro (alterado pelo D.L. n.º 39/96 de 31 de Agosto e Lei n.º 146/99 de 1 de Setembro) regulava o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário (que à data da liquidação impugnada se encontrava revogado pela Lei n.º 19/2007 de 22.05). II - O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho

    ... a tese da recorrente; 3. Os contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for ...ções num Utilizador localizado no estrangeiro - (cláusula terceira, quarta e quinta dos ... aos trabalhadores da impugnante com contrato de trabalho temporário são muito idênticos, ...
  • Portaria n.º 114/2023
    ...3. Diário da República, 1.ª série. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. Portaria n.º ...celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental. A primeira ..., com caráter permanente, em país estrangeiro. 4 — Para efeitos do n.º 2 do artigo anterior, ...situações de regresso de trabalhador destacado para o estrangeiro, excetuando-se, no ...
  • Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...

    ... Alega, em resumo, que sendo trabalhador subordinado da ré com a categoria de motorista ...ª/7 do CCTV aplicável à relação de trabalho, uma quantia não inferior a € 393,90, sendo ... devido por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM - ... actividade profissional prestada no estrangeiro; b) superar a dificuldade de verificação e ...
  • Acórdão nº 3853/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em conformidade com o previsto no art.º 334.º do CT responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no art.º 482º do C.S.C., por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de 3 meses. II - O facto da sede da sociedade dominante se situar em Portugal ou fora do nosso país nã

    ... da Comarca de Viana do Castel, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1 Acordam na Secção ...resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a ... lei material a sociedades sedeadas no estrangeiro – contra o disposto no proémio do n.º 2 do ... violação ou cessação, detidos por trabalhador de sociedade com a qual se encontra em relação ...
  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ..., absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o ...
  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da

    ...ão houve uma efetiva deslocação do trabalhador ao serviço da entidade patronal. X. Os ...contrato assinado pelo Impugnante, assim como todos os ..., caducando o contrato assim que aquele trabalho ficasse concluído – a não ser assim, o ... que se encontravam a trabalhar no estrangeiro. Ou seja, as quantias percebidas a título de ...
  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador

    ...do probatório, que por via do contrato de trabalho (o único contrato de trabalho, ... a empresa de trabalho temporário e o trabalhador por ela contratado para exercer a sua actividade ...ório nacional, quer em território estrangeiro, conforme a procura do mercado. 15. Face à ...
  • Acórdão nº 623/13.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    1. I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. 2. II - Porque a lei exclui do...

    ... pela entidade patronal ao seu trabalhador (independentemente da forma que revistam) se adram na categoria de rendimentos de trabalho. Pelo que, salvo melhor opinião, caberia sempre ... o Tribunal na cláusula 4 do contrato de trabalho outorgado entre o Impugnante e a ...
  • Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...

    ... encargos que aqueles tivessem no estrangeiro, nomeadamente: de “ajudas de custo”, ... o seu recebimento e a prestação de trabalho, conforme indevidamente fundamentado pela ora ...trabalhador por deslocações, novas instalações ou ... normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento ...
  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... Em 6 de Janeiro de 1995, no Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira, AA e BB intentaram a ...ões para a segunda ré, em execução de contrato de trabalho celebrado com esta. Mais alegaram os ..., ignorando-se quando é que o trabalhador foi mordido pelo mosquito que provoca o ... concerne aos contratos celebrados no estrangeiro a lei nigeriana reconhece (artigo 87º) a ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... em que, mesmo nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ...trabalhador; d) Acordo de revogaçáo celebrado nos termos ... a mesma se verifique no País quer no estrangeiro; c) Em consequência do cumprimento de decisóes ...
  • Regulamento n.º 2/2022 de 14 de janeiro de 2022
    ... referentes às relações coletivas de trabalho na administração pública regional e praticar ...ção passiva para ato ilícito O trabalhador, com contrato de trabalho em funções públicas, ... de cargo político, nacional ou estrangeiro, ou a terceiro com o conhecimento daqueles, ...
  • Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

    ...: • a reintegrá-los nos postos de trabalho", com a categoria e antiguidade que lhes compete; \xE2"... o empregador tenha que oferecer ao trabalhador um posto de trabalho compatível com a sua ...contrato de trabalho se acoberta essencialmente no ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ... com as funções exercidas pelo trabalhador ao serviço da mesma entidade; 7) Os ganhos ... impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro. 7 - ...
  • Edital n.º 421/2006, de 12 de Outubro de 2006
    ...Quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho. Grupo profissional ...Lugar de ingresso. 1 - Todo o trabalhador no regime de contrato individual de trabalho é ... locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo ...
  • Aviso n.º 11160/2007, de 20 de Junho de 2007
    ... Interno do Pessoal no Regime do Contrato Individual de Trabalho do município de Penela, ...Lugar de ingresso. 1 - Todo o trabalhador no regime de contrato individual de trabalho é ... locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo ...

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