contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 155/10.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015
I- No domínio do C.P.C. de 2013, ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve, como antes, aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
... , tendo negociado com a autora um contrato de mandato de prestação de serviços de ... , a ré contratou, para coordenar este trabalho, o referido Dr. AM, para executar o mesmo, isto ... das funções desempenhadas por cada trabalhador, respectivas hierarquias e reporte; 8. Listagem ... contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro; 15. Listagem de saídas de trabalhadores das ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... testemunhas arroladas e residentes no estrangeiro. No seguimento, após, a solicitação dos ... comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6 ... (…) D – Da ... número de horas que qualquer outro trabalhador nas mesmas funções ... Para existir um plano ... -
Lei n.º 58/2019
... titulares portugueses residentes no estrangeiro. 3 - A presente lei não se aplica aos ficheiros ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... , desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ... em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... O trabalho organizado dos docentes nos estabelecimentos de ... professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se encontrem a prestar ... exercido funçóes docentes em regime de contrato, no mesmo nível de ensino e grupo de ... se encontrem ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... de serviço dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se encontrem a prestar ... encontrem ao abrigo do Estatuto do Trabalhador -Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...
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Acórdão nº 807/21.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, visto que existem normas expressas, designadamente os arts. 15.º e 17.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a identificar o que deve conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de...
... recorrente “Work Permit – Empresa de Trabalho Temporário e gestão de Recursos Humanos, ... autos que a arguida não assegurou ao trabalhador as condições se segurança e saude em todos os ... éria devidamente clarificada em sede de contrato de cedencia de trabalhadores, na sua clausula ... ário a termo certo com trabalhador estrangeiro’, mediante o qual declararam que a segunda ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... ção com sistemas sediados no estrangeiro. O sistema de contas dos sistemas centralizados, ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... ões em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da ...
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Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir–se prova da superveniência. II –...
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra o B ... , com sede em ... na contratação de cidadão estrangeiro, a carta enviada ao Cônsul de Portugal em Belo ... de destacamento (artº 7º do CT), ao trabalhador estrangeiro que se encontra a trabalhar em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... residirem ou se encontrarem em país estrangeiro europeu; c) 30 dias, se a notificação tiver ... reintegração ou recolocação de um trabalhador que tenha obtido a anulação de um ato ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ção de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... SUBSECÇÃO IX Trabalhador estrangeiro Artigo 86.º Âmbito Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 670/11.4TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I – O registo comercial da dissolução e liquidação das sociedades comerciais implica a sua extinção, nos termos do número 2 do artigo 160.º e sem prejuízo do estatuído nos artigos 162.º a 164.º, todos do Código das Sociedades Comerciais. II - A extinção da pessoa coletiva nos moldes indicados no número anterior implica a extinção do procedimento contraordenacional contra a mesma pendente.
... , 0000 ... , recorreu para o Tribunal do Trabalho" de Almada da decisão da Autoridade para as Condi\xC3" ... de trabalho, não redução a escrito de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro, falta de ... -
Edital n.º 824/2020
... e IPSS, tem sido desenvolvido um trabalho fundamental de Diagnóstico Concelhio, no sentido ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ão de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, ... ção dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Fotocópia da ...
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Lei n.º 59/2008
... Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... A ... lamento, sobre estatuto do trabalhador-estudante; ... f) Artigos 221.º a 229.º do ... estrangeiro ... Artigo 59.º ... Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... ção suplementar por deslocação no estrangeiro (n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT); não fazia ... um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso ... -
Relatório n.º 8/2021
... que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... ano de 2020 ocorreu a admissão de um trabalhador, sendo o vínculo laboral estabelecido através ... de deslocações em serviço para o estrangeiro, à redução nas despesas com o consumo de ...
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Acórdão nº 449/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2003
... (ora reclamante) intentou, no Tribunal de Trabalho de Cascais, contra B. (ora reclamada), ... ?1. O contrato de trabalho entre uma entidade patronal a e um trabalhador estrangeiro que se encontre em Portugal é ...
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Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, acção declarativa de contrato individual de trabalho, contra "T.C.M. - T ... acolhido na 1ª instância, de que o trabalhador terá, em qualquer circunstância, direito a ... mercadorias, encontrando-se, pois, no estrangeiro, pelo que se não conforma a recorrente com a ... -
Acórdão nº 0617193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...
... foram os arguidos que contactaram no estrangeiro os cidadãos D . e E ., não foram ... arguidos venderam, a cada um deles, um contrato de trabalho falso, por 2.250,00 euros, cada, que ... de Trabalho a Termo Certo com Trabalhador Estrangeiro», do qual constava, como entidade ... -
Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - Suscitando-se, em face dos termos exarados no escrito que corporiza um contrato de trabalho a termo, dúvidas sobre a retribuição convencionada, é admissível, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 393.º do Código Civil, prova testemunhal para a determinação do sentido da vontade declarada pelas partes no respectivo documento. II - Verifica-se tal situação se do escrito consta que a autora
... AA intentou no Tribunal do Trabalho de Cascais, em 16 de Agosto de 2005, a presente cção emergente de contrato individual de trabalho contra BB pedindo que a ... daquele mês para se ausentar para o estrangeiro em assistência à família, faltas que, atento o ... do Colégio; 3. quando regressasse, o trabalhador teria de entregar um pedido de justificação das ... -
Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... Artigo 19.º ... Doença ocorrida no estrangeiro ... 1 — O trabalhador que adoeça no ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ... SUBSECÇÃO IX ... Trabalhador estrangeiro ... Artigo 86.o ... Sem prejuízo do estabelecido ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores poderão aind a ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior alínea p).] ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - É concedido visto de ...
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Acórdão nº 5398/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
O esquema de remuneração estabelecido no contrato de trabalho celebrado entre as partes no sentido de que as despesas previstas na cls. 47-A (que consagra o pagamento das despesas com as refeições efectuadas no estrangeiro à factura) e a retribuição prevista na cls. 74º nº 7 do CCT/TIR (que consagra a pagamento ao trabalhador de duas horas de trabalho suplementar por dia) só pode ser substituído...
... em ... , intentou acção declarativa de contrato individual de trabalho, com processo sumário, ... , sábados e domingos passados em estrangeiro, prémio de produtividade, salário de Maio de ... concedidas pela lei ao A., como trabalhador e por lhe ser desfavorável ... b) - Por tudo o ... -
Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... anterior, o título de residência estrangeiro é reconhecido, sendo emitido título de ...