lei geral sobre faltas e licenças

3476 resultados para lei geral sobre faltas e licenças

  • Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
    ... números seguintes, o regime de férias, faltas e licenças em vigor no regime do contrato de ..., sempre nos termos das regras de mobilidade geral aplicáveis às relaçóes de trabalho em ... categoria e escaláo que detêm, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... a declarações ou comentários públicos sobre matérias ou procedimentos operacionais da PSP. ...SUBSECÇÃO II. Férias, faltas e licenças. Artigo 31.º. Regime de férias, ...
  • Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... dois processos formativos internato geral e internato complementar - autónomos entre si, ... categoria e escalão que detêm, a incidir sobre os valores fixados para o regime de trabalho de ... números seguintes, o regime de férias, faltas e licenças em vigor na função pública para o ...
  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... Dezembro O regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da ..., de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria; b) A uma indemnização até ao ... apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, reunidas que sejam as ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio de 2001
    .../2001 de 11 de Maio O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da ...geral da República, o seguinte: Artigo 1.º 1 - O ...
  • Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984
    ...ARTIGO 3.º (Dever de informar sobre o regime de protecção da maternidade e ... a higiene alimentar da criança, e, em geral, sobre as normas a observar para a defesa da ...Faltas para assistência a menores doentes) 1 - Os ... ou paternidade) Durante o gozo das licenças previstas nos artigos 9.º, 10.º e 11.º a ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... encarregados de educação e comunidade em geral. Por outro lado, consideram-se as normas e regras ... carácter rigorosamente objectivo e incidem sobre" os aspectos da relação docente/aluno, participa\xC3"...O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às ...ção de trabalho, férias, faltas e licenças pelas disposições constantes dos subcapítulos ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... e suas formalidades; b) Regime de férias, faltas e licenças e duração do trabalho, tendo em ... da área e forma de recrutamento; e) Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal, visando ... começará por incidir, em partes iguais, sobre o PIDDAC, por um lado, e sobre todas as outras ...
  • Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Natureza, ... excepção, as resultantes da legislação sobre defesa nacional e sobre estado de sítio e estado ... de previdência da PSP; n) Sancionar as licenças arbitradas pelas juntas de saúde; o) Conceder ... nacional é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo director nacional-adjunto ...
  • Acórdão nº 10525/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006

    I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 1/98, de 2/1, mais concretamente nos artigos 86º e segs. do aludido diploma legal, aplicando-se-lhes também, no entanto, a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias,...

    ... 5 - As faltas dadas pelos docentes, por conta do período de ... os trabalhadores da função pública em geral no DL nº 100/99, de 31/3, nos artigos 66º e ... acordo com a hierarquia das leis, prevalece sobre a lei geral, sendo aplicável aos docentes, o ECD ...ública em matéria de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes das secções ...
  • Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
    ... designadamente pela criação da Direcção-Geral" da Autoridade Marítima, que sucederá à Direcç\xC3"... do CCAMN é substituído nas suas faltas, ausências ou impedimentos pelo ... 1 - O CCAMN é o órgão de consulta da AMN sobre matérias relacionadas com as suas atribuições. ... Inscrição Marítima (RIM); c) Emitir licenças" para exercício e exploração de actividades mar\xC3"...
  • Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
    ... de transição a rever logo que o regime geral da função pública estivesse definido e ... especiais realizadas, remunerações, licenças, sanções e tudo o mais que lhe diga respeito ... termos legais, ao quadro geral de adidos sobre a possibilidade de destacamento ou requisição ...SECÇÃO II Faltas Artigo 115.º (Definição) 1 - Falta é a ...
  • Aviso n.º 5590/2018
    ... de pesados de mercadorias), carreira geral de Assistente Operacional (Grau 1 de complexidade ... a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a ... Funções Públicas) - direitos, deveres, faltas e licenças; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ... lei relativas a instrumentos de mobilidade geral. 3 - A presente lei aplica-se aos serviços da ... funçáo pública, incidindo os descontos sobre o montante da remuneraçáo que lhe competiria na ...d) A férias e licenças, nos termos legais aplicáveis; e) à protecçáo ...9 - As faltas à aplicaçáo de métodos de selecçáo para ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
    ... Novembro, que aprovou um novo Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros, que importa acompanhar. ...Artigo 24.º Férias, faltas e licenças Os bombeiros profissionais estão ...ão depende, sem prejuízo das disposições sobre a avaliação do desempenho, da permanência no ...
  • Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994
    ... Tribunal Constitucional e da Procuradoria-Geral da República; f) A vigilância especial da sua ... Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca e, em ocasiões solenes, um colar de ...ência, designadamente os relativos a licenças, faltas e férias, e bem assim a competência a ...
  • Decreto-Lei n.º 136/85, de 03 de Maio de 1985
    ...ARTIGO 4.º (Efeitos das licenças nas férias) O exercício do direito a licença ...ARTIGO 8.º (Justificação de faltas para assistência a menores doentes e à ...ável o regime de faltas definido na lei geral. 2 - Os direitos a licenças, a dispensas ou a ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 11/2006/A de 21 de Março
    ...a) A limpeza geral diária das instalações dos estabelecimentos de ...a) O direito de responder a consultas sobre opções do sistema educativo, dispondo de ...Artigo 59.º. Férias, faltas e licenças. 1 - Ao pessoal abrangido pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... de Junho, que aprovou os princípios gerais sobre salários e gestão de pessoal na função ... por motivo de doença, férias, licenças por maternidade e cumprimento do serviço militar ... período de licença por maternidade ou de faltas por acidente em serviço há lugar à ... de agente administrativo e rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as ...
  • Aviso n.º 14243/2018
    ... Operacional (Águas - Ramais), na carreira geral de Assistente Operacional e categoria de ... a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a ... Funções Públicas) - direitos, deveres, faltas e licenças; Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro ...
  • Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
    ... que regula, é fechado em matéria de licenças, em termos de só consentir aquelas nele ... a emissáo de parecer urgente (1) sobre a aplicabilidade ao militar de carreira, marido ... públicos ou agentes administrativos em geral, teráo direito à concessáo de licença sem ... a entrada em vigor do regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administraçáo ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. ... normalmente depositam em Colegas, sobretudo os que trabalham no mesmo escritório, de poder ... - certificado de incapacidade temporária, faltas, consultas, declarações de presença, a fls. ...1952 e 1953), licenças de férias, a fls. 1960/6, ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... procedimentos para a atribuiçáo das licenças para produçáo em regime ordinário e para a ...ício da actividade com valores de interesse geral, como seja o ordenamento do território, a ... contratos de fornecimento interruptível - sobre os investimentos no aumento da capacidade de ...3 - Quando as faltas forem causadas por mera negligência e ...
  • Acórdão nº 01101/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2008

    I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Publica de um Reverificador da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira do Quadro de Pessoal da Direcção Geral das Alfândegas, na sequência de concurso a que o...

    ...ção do indeferimento tácito que recaiu sobre o recurso hierárquico interposto para a Ministra ...ças da decisão proferida pelo Subdirector-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ..., por motivo de doença, férias, licenças por maternidade e cumprimento do serviço militar ... que foi nomeado, continuando em regime de faltas justificadas ". Assim sendo, e em face dos ...
  • Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000
    ...ções da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, ...Na regulamentação do regime de faltas dos avós para prestar assistência a neto que ...Artigo 21.º Regime das licenças, dispensas e faltas 1 - As licenças, dispensas e ... aplicável o regime de faltas da lei geral. Artigo 22.º Efeitos das licenças A licença ...