contrato individual trabalho na administração pública
13711 resultados para contrato individual trabalho na administração pública
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Despacho N.º 285/2009 de 3 de Março
... , nomeadamente, a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS); ... Considerando ... Na Administração Pública Regional ... Na carreira técnica ... contrato administrativo de provimento, na Direcção ... o “O Regime Jurídico de contrato individual de Trabalho na Administração Pública, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro de 2006
... çáo de serviços da Administraçáo Pública e à racionalizaçáo de efectivos ... Artigo ... çóes adequadas do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administraçáo ...
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Despacho n.º 13492/2007, de 28 de Junho de 2007
... global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e ... 2006 - participaçáo no curso «O contrato individual de trabalho na Administraçáo ...
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Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27 de Abril de 2007
... pública" portuguesa responsável pela supervisáo, direcç\xC3" ... abrigo das disposiçóes reguladoras do contrato individual de trabalho na Administraçáo ...
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Lei n.º 7/2019
... lei; b) Os membros do órgão de administração dos mediadores de seguros ou de resseguros ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... ção destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua ... ção sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL). Artigo 12.º ... modalidades de acidentes de trabalho ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ários e empresários em nome individual; f) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º ... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... 4 - Em 2020, o Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos ... , os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ...
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Resolução n.º 110/2005, de 30 de Junho de 2005
... Com a generalização da utilização do contrato individual de trabalho na Administração ... ários e agentes da Administração Pública que com esta iniciem uma relação jurídica de ...
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Decreto n.º 5/2023
... may allow the inclining test of an individual vessel to be dispensed with, ... provided basic ... ), a Administração poderá decidir usar a seguinte ... arqueação ... (a) É celebrado o contrato de construção ou de grande modificação; ou ... trabalho ... (b) Em embarcações com trincaniz ... áfego operacional e de correspondência pública, ... com exceção das mensagens de socorro, ...
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Aviso n.º 4671/2007, de 12 de Março de 2007
... Interno do Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado e ... de trabalho da Administraçáo Pública, com a redacçáo que se anexa ... 15 de ...
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Despacho N.º 1378/2008 de 23 de Dezembro
... Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º ... Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
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Aviso n.º 6171/2007, de 02 de Abril de 2007
... ao ndice 610; sendo as condies de trabalho, as remuneraes acessrias e as regalias sociais as ... ; j) Regime jurdico da funo pblica; l) Contrato individual de trabalho na Administrao Pblica; m) ...
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Aviso n.º 1505/2006, de 06 de Junho de 2006
... de Selecçáo para a Celebraçáo de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado. - ... de trabalho no seio da Administraçáo Pública comporta especificidades que decorrem, por um ...
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Aviso n.º 12428/2006, de 22 de Novembro de 2006
... de selecçáo para a celebraçáo de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado e ... de trabalho no seio da Administraçáo Pública comporta especificidades que decorrem, por um ...
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Acórdão nº 13533/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I - Os litígios emergentes de contratos individuais de trabalho com termo resolutivo certo, como previstos pelo artigo 7º/2 do DL 184/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º do DL 427/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º/2 da Lei 27/2002 e pelos artigos 2º, 5º, 9º e 10º da Lei 23/2004, são da competência dos tribunais judiciais. II - É o que resulta do artigo 4º/3/d) do Estatuto dos...
... , Cascais, entretanto fundido na ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP ... contrato de trabalho da Autora, anulando-se o mesmo; e ... ários e agentes da Administração Pública que nele prestavam serviço à data da entrada em ... optasse pelo "regime da contratação individual de trabalho"; g) Sendo certo que o artigo 3.º, ... -
Acórdão nº 302/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... ério Público, junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa, recorre para o Tribunal ... 16º e 17º do regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração ... Individual de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 23/2004, de 22/06[1] ...
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Deliberação 1335-I/2007, de 06 de Julho de 2007
... Regulamento dos contratos individuais de trabalho de pessoal náo docente da Universidade de ... náo docente contratado em regime de contrato individual de trabalho, tendo por base um ... de trabalho na Administraçáo Pública), fica clarificada a natureza jurídica das ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... com as regras fixadas para a Administração Pública, adaptadas à Administração Local e ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... do apelido do produtor, e o n.º individual de inventário dentro do espólio ou legado ...
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Aviso n.º 24341/2008, de 01 de Outubro de 2008
... Formao Profissional ... 2003 - Cdigo do Trabalho (ATAM); ... 2004 - O Contrato Individual de ... O Novo Regime da Contratao Publica (INA); 2008 - Cdigo da Contratao Publica (INA) ...
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Acórdão nº 442/22.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28
1. Sendo o R. um Centro Hospitalar outorgante do ACT celebrado com a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS, publicado no BTE n.º 23/2018, págs. 1907 e ss., e reconhecendo que a sua trabalhadora, filiada num dos sindicatos outorgantes, estava incorrectamente classificada, e que afinal pertencia à carreira de Técnico Superior do Regime Geral,...
... No Juízo do Trabalho de Tomar, AA demandou Centro Hospitalar do ... respeita aos trabalhadores em regime de Contrato Individual de Trabalho (CIT), como é o caso da ... o livre arbítrio do Conselho Administração e viola claramente a autonomia técnica, ... € 691,06 existentes na Administração Pública, operada pelo art. 4.º n.º 3 do DL 10-B/2020, ... -
Aviso n.º 7020/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administraçáo ...
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Aviso n.º 26899/2008, de 10 de Novembro de 2008
... privado e o regulamento interno de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ... de trabalho da Administraçáo Pública, no qual se incluem as Juntas de Freguesia, ...
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Acórdão nº 763/11.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
... instaurou, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, a presente acção emergente de ... a Autora se encontrava vinculada, por contrato de trabalho subordinado, desde 14 de Março de ... ção as formas de vinculação à Administração Pública em termos de emprego que, à data da ... aprovou o regime jurídico de contrato individual de trabalho da Administração Pública e que – ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... ão, carreiras e remunerações da Administração Pública, sem prejuízo da sua oportuna revisão ... -
Despacho N.º 1007/2008 de 20 de Outubro
... tema “Processo Disciplinar da Função Pública”, com a duração de 12 horas, realizado nos ... de Contratação de Pessoal na Administração Pública”, com a duração de 18 horas, ... Curso “ O Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... que o julgar necessário, pode a administração fiscal exigir dos interessados os elementos ... ó se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais, devidamente ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...