Aviso n.º 6171/2007, de 02 de Abril de 2007
Aviso n.o 6171/2007
Concurso de acesso para um técnico superior de direito - Assessor
Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz de 27 de Dezembro de 2006, ao abrigo das competências previstas na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o e no artigo 72.o do regime jurídico das competências e funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n.o 5-A/2001, de 15 de Janeiro, na alínea a) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias a contar da data da publicaçáo do presente aviso no a admissáo de um técnico superior de direito, com a categoria profissional de assessor, de acordo com o disposto no artigo 28.o do
Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho.
1 - Em cumprimento do preceituado na alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, o município de Reguengos de Monsaraz, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego público e na promoçáo e progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - Os cidadáos com deficiência gozam plenamente dos direitos de escolha de profissáo e de acesso à funçáo pública consignados na Constituiçáo da República Portuguesa. Nestes termos, ao presente concurso público aplica-se a preferência legal consignada no n.o 3
do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 28/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - O presente concurso público rege-se, designadamente, pelo disposto no Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, no Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, no artigo
28.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
4 - O presente concurso público é válido apenas para o lugar posto a concurso, cessando com o seu preenchimento.
5 - As funçóes profissionais do lugar posto a concurso correspondem, genericamente, às descritas no despacho n.o 10 688/99, do SEALOT, publicado no n.o 18, de 2 de Fevereiro de 2000, e às competências atribuídas ao Gabinete Jurídico e do Notariado da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
6 - As...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO