contrato arrendamento habitacional ferias
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Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil
... proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por AA e outros contra Capital Criativo, SCR, SA, visando a resolução do contrato arrendamento celebrado entre as partes ... , a não suspensão dos prazos em férias e o carácter urgente aos atos a praticar pelo ... , aplicando-se quer ao arrendamento habitacional, quer ao não habitacional (cfr. Pinto Furtado, ... -
Acórdão nº 00400/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...
... férias, fins de semana, feriados, tolerâncias de ponto, ... , isto é, usou a fração habitacional por causa do desempenho das suas funções, usou ... idêntica categoria no quadro, ou por contrato ou em regime de estágio para indivíduos não ... trato de um contrato de comodato ou arrendamento, mas sim de uma casa de função ... Ora, da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 ... Artigo 127.º ... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... Artigo 135.º Património das ... férias, faltas, licenças e horários de trabalho; ...
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Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º
... e, consequentemente, resolvido o contrato de arrendamento vigente entre A. e R., ... na resposta do arrendatário habitacional (art. 31º) à comunicação do senhorio, como a ... suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal) ... (…) De resto, dois anos ... -
Regulamento n.º 356/2023
... : Montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da resi- ... dência do ... ções de trabalho, incluindo subsídio de férias, ... de Natal ou outros; ... 1.2 — Rendas ... Subsídios de Apoio ao Arrendamento Habitacional; ... N.º 56 20 de março de 2023 Pág. 475 ...
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Despacho n.º 9323/2018
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... adequação funcional do património habitacional social, e concertação com os serviços ... os processos administrativos relativos a ferias, faltas e licenças, estatuto de trabalhador ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
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Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...
... que se declare que os contratos de arrendamento referentes às lojas 3 e 4, do prédio situado na ... de 23/12/1997 passou a haver um único contrato de arrendamento, a que correspondeu um aumento de ... de arrendamento com fim não habitacional", com fundamento em obras que implicassem demoliç\xC3" ... igualmente para efeitos do direito a férias ... Contudo, subsiste um problema, inerente à ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património ... mento dos subsídios de férias e de Natal, e demais suplementos e abonos a que ... ência da gestão de património habitacional do Estado ... 1 — A propriedade dos imóveis ...
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Despacho n.º 9712/2019
... ; f) Assegurar a gestão operacional do contrato de concessão de distribuição de energia ... do concelho e gerir o património habitacional municipal, nomeadamente a venda e o arrendamento ... jovens, sobretudo durante os períodos de férias escolares, privilegiando ações concretas que ...
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Edital n.º 731/2022
... férias e de Natal; ... ii) Rendimentos empresariais e ... habitacional; ... iii) Realização de projetos-tipo para ... l) Contrato de arrendamento registado nas finanças e 2 ...
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Regulamento n.º 1113/2022
... férias e de Natal; ... Rendimentos empresariais e ... habitacional; ... Realização de projetos-tipo para ... l) Contrato de arrendamento registado nas finanças e 2 ...
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Deliberação n.º 761/2023
... b) Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana (OHARU); ... c) Direção ... de Fiscalização do Arrendamento Habitacional (GFAH); ... c) Direção de Gestão Financeira ... cada contrato, procedimento ou operação, sejam de valor igual ... ço, pagamento de ajudas de custo, gozo de férias, justificação de faltas e prestação de ...
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Despacho n.º 3540/2023
... e situações de insalubridade habitacional; ... e) Efetuar o atendimento e, o acompanhamento ... , aquisição de bens ou serviços e arrendamento; ... c) Preparar e reduzir a escrito ... todos os procedimentos relativos a férias, faltas e licenças, estatuto de trabalhador- ... ACTIVIDADES ... ÁREA DE ACTUAÇÃO ... CONTRATO EM ... PÚBLICAS POR ... INDETERMINADO ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º ... suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal) ... Tudo isto para concluir que, no ... -
Regulamento n.º 266/2017
... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... = 365 dias - 13 dias feriados - 25 dias de férias - 104 dias de fins de semana = 223 dias efetivos ... ção de 50 % até perfazer um ano de contrato. Artigo 10.º-B Isenção e reduções de valores ... E3 = Por cada uso ou fração não habitacional alterado; M3= Valor por cada uso ou fração não ...
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Despacho n.º 9193-A/2018
... todas as tarefas relacionadas com férias, faltas e licenças dos trabalhadores, promovendo ... das famílias residentes no parque habitacional municipal e nos núcleos de construções ... legislação que regula o regime do arrendamento apoiado para habitação. 10 - O Gabinete do ... unidades orgânicas; 6.3 - Gerir o contrato de concessão da distribuição de energia ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... melhoria das condições do parque habitacional social da Região, oferece um contributo para a ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ... Contrato" Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripula\xC3" ... Férias Manter-se-ão os programas OTLJ e Entra em Campo ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... de habitação social, por venda ou arrendamento; o ) Elaborar o manual de procedimentos ... ção social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado, ... escolares, nos equipamentos municipais (férias escolares) ou no âmbito de protocolos celebrados ... s ) Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos; t ) ...
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Declaração de Retificação n.º 28/2013, de 21 de Junho de 2013
... Reabilitaçáo de Imóveis do Parque Habitacional da RAA ... 81.453 681.453 ... 8.2 Arrendamento Social e Cooperaçáo ... 216.108 216.108 ... 8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA - Sismo ... çáo Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias ... 579.600 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... no mbito da recuperao e regenerao habitacional e no arrendamento social ... Dar continuidade s ... 8.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA Sismo Encargos ...
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Deliberação n.º 1264/2022
... e) Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana (OHARU); ... f) Gabinete de Fiscalização do Arrendamento Habitacional (GFAH) ... 1.2 — Vogal do Conselho Diretivo, ... ção da despesa, a assinatura do contrato e a ... consequente execução contratual ou ... ço, pagamento de ajudas de custo, gozo de férias, justificação de faltas e prestação de ...
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Aviso n.º 9635/2016
... zona com prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros. Conclui-se assim, numa ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... autorizados ou no período normal de férias, o qual não será superior a 30 dias seguidos. 2 ...
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Acórdão nº 639/22.3TYLPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-27
I – Os problemas de sucessão de leis no tempo suscitados pela entrada em vigor de uma LN [lei nova] podem, pelo menos em parte, ser diretamente resolvidos por esta mesma lei, mediante disposições adrede formuladas, chamadas “disposições transitórias”. II – Sendo que só é de entrar em linha de conta com os comandos do art. 12º do Código Civil, no caso de a LN [lei nova] não estatuir expressa e...
... AA instaurou no Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra “ ... entrega do locado após a resolução do contrato que efetuou através de notificação judicial ... que o contrato em análise é não habitacional, não tendo ocorrido qualquer transição para o ... suspensão do pagamento de subsídios de férias" e de Natal ou equivalentes definida no artigo 21.\xC2" ... -
Acórdão nº 5934/16.8T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- No procedimento especial de despejo do local arrendado, criado pela revisão operada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ao NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, a transição para o regime do NRAU, bem como a actualização das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua proposta quanto ao...
... junto do Balcão Nacional de Arrendamento procedimento especial de despejo contra M ... , ... nos períodos de fim-de-semana e de férias” ... 5ª- Pelo que, para que operasse a ... de aumento de renda e transição do contrato de arrendamento para o NRAU, a recorrida não ... : contrato de arrendamento com fim habitacional com prazo certo ... c) Duração do contrato: 2 ... -
Regulamento n.º 204/2019
... , subsídio de alimentação, subsídio de férias e de Natal ou outros; Outras atividades não ... pagamento de renda de casa no parque habitacional privado, após a realização comprovada da ... e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento, bem como da prestação de ...