contrato arrendamento habitacional ferias
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Lei n.º 28/2021
... representação do Estado Português, um contrato com os bancos participantes no empréstimo no ... de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime ..., que altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 13642/2023
...público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por. tempo ..., áreas de recreio e lazer e campos de férias;. v) Edificação para habitação, nas ...c) Reforçar a componente habitacional e a instalação de equipamentos de escala local ...
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Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...
... Invocaram, por fim, que por contrato de seguro celebrado com a 1ª. Ré e mediado pela ... contratadas, a cobertura designada "Arrendamento de residência provisória", por força da qual a ... que compunham o recheio do andar habitacional, a aquisição de objectos, móveis e artigos de ... emigrados no estrangeiro passavam as suas férias, aí pernoitando e confeccionado as suas ... -
Acórdão nº 389/21.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou o despejo da fracção...
... em consideração a inexistência de contrato (escrito) que legitime a permanência da ora ... como se de um verdadeiro contrato de arrendamento se tratasse; cc) Sempre foi paga uma renda mensal ...ão pela qual não tem alternativa habitacional, tratando-se de uma alegação sem qualquer ... para deslocações a Portugal, fosse em férias ou noutras ocasiões, mas tendo o seu centro de ... -
Acórdão nº 1219/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...
...ção pombalina, integrado numa zona habitacional e histórica da cidade de Lisboa, e serem os 2º ..., riem e divertem-se, fruto do momento de férias" que gozam (SS – resposta ao quesito 29º); \xC2"..., ao afirmarem que aquando do arrendamento à Escola de Música nunca a cobertura havia sido ... na medida em que este adquire por via do contrato... -
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
...P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos ... fixado na lei ou dá-los de arrendamento ou para exploração para fins comerciais, ... de trabalho, duração, remuneração e férias pagas a que o trabalhador tem direito; b) ... zona internacional ou em unidade habitacional situada no interior de território nacional até ...
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Regulamento n.º 918/2022
... e/ou enquanto gestores de contrato ao abrigo da Contratação Pública,. assegurando ... e controlar o cumprimento do mapa de férias da Divisão;. j) Assegurar o registo dos atos ... de habitação e gestão do parque habitacional do município do Barreiro;. 2) Pugnar pela boa ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con-. cretizando toda a ...
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Aviso n.º 12510/2019
...ão social e patrimonial do parque habitacional social bem como participar na definição dos ... todos os procedimentos relativos a férias, faltas e licenças, estatuto de trabalhador ...ças de procedimento e de execução do contrato; v) Fiscalizar, ou acompanhar a fiscalização ...ção de fogos de habitação e seu arrendamento...
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Deliberação n.º 247/2022
...do contrato;. d) Planear temporalmente, em articulação com ...estado de conservação do parque habitacional, entre outros;. y) Elaborar, monitorizar e ...ss) Planear o Projeto Gaia +Férias;. tt) Gerir e monitorizar os contratos de ... (cedência temporária, comodato, arrendamento). e escrituras de constituição de direitos de ...
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Deliberação n.º 247/2022
...ção, celebração e publicitação do contrato; d ) Planear temporalmente, em articulação com ..., estado de conservação do parque habitacional, entre outros; y ) Elaborar, monitorizar e ... desportivos; ss ) Planear o Projeto Gaia +Férias; tt ) Gerir e monitorizar os contratos de ... (cedência temporária, comodato, arrendamento) e escrituras de constituição de direitos de ...
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Aviso n.º 400/2018
... guias de cobrança devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do município; 2) Na ... de remessa, requisição externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; l) ... processo de elaboração do mapa anual de férias, bem como a respetiva execução; g) Elaborar ... edificação e urbanização, parque habitacional, comércio, ruído, saúde pública, circulação ...
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Despacho n.º 841/2019
... guias de cobrança devidas pelo arrendamento de prédios e outros bens do município. 2 - Na ... de remessa, requisição externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; l) ... processo de elaboração do mapa anual de férias, bem como a respetiva execução; g) Elaborar ... edificação e urbanização, parque habitacional, comércio, ruído, saúde pública, circulação ...
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Despacho n.º 6685/2018
... até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos de concurso a ...férias, faltas e licenças; m) Manter atualizados os ... de habitação e gestão do parque habitacional do Município do Barreiro; l) Pugnar pela boa ... os procedimentos relativos a arrendamento de patrónimo municipal, designadamente em ...
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Despacho n.º 1157/2018
... das peças de concurso e das minutas de contrato, desde que não específicos de outros serviços; ... a vigência dos contratos de arrendamento, em colaboração com outras unidades orgânicas. ...ânicas; h) Colaborar na organização das Férias Jovens; i) Coordenar a gestão das instalações ... e da Revitalização do condomínio habitacional, comercial, de serviços, de equipamentos e ...
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Despacho n.º 4797/2018
... nomeadamente vencimentos, abonos, faltas, férias e licenças; f) Registar as solicitações dos ...érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ... imóveis em degradação do parque habitacional público e privado; k) Promover um planeamento ... e prestar apoio no cumprimento do contrato de concessão da distribuição em baixa da ...
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Despacho n.º 5067/2019
... nomeadamente vencimentos, abonos, faltas, férias e licenças; f) Registar as solicitações dos ...érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ... imóveis em degradação do parque habitacional público e privado; k) Promover um planeamento ... e prestar apoio no cumprimento do contrato de concessão da distribuição em baixa da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 308/2007 . Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
..., gestão e conservação do parque habitacional com vocação social, de arrendamento público e ...aos subsídios de férias e de Natal recebidos. 5 - Caso o candidato ou ...a) Ser titular de contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ...
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Despacho n.º 4580/2023
...abonos, faltas, férias e licenças;. g) Acompanhar a realização dos ... administrativo no que concerne ao arrendamento da habitação social de. gestão municipal;. s) ...) Prestar apoio e orientar os gestores do contrato nos procedimentos administrativos a adotar. no ...parque habitacional público e privado;. t) Promover e apoiar ...
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Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...
...) para esse efeito (conforme cópias de «Contrato de Arrendamento Para Fim Habitacional Com Prazo ... por isso, incluindo aqui os subsídios de férias e de natal (30). Crê-se que a resposta a esta ... -
Decreto n.º 2-C/2020
...ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 12.º Efeitos bre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ...ão de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ... o nível das categorias profissionais, as férias e os horários de trabalho e escalas; c) O ...
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Decreto n.º 2-B/2020
...ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 12.º Efeitos bre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis O ...ão de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração ... o nível das categorias profissionais, as férias e os horários de trabalho e escalas; c) O ...
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Despacho n.º 2498/2018
... processo de elaboração do mapa anual de férias, assim como a respetiva execução; l) Organizar ... a fogos de habitação, seu arrendamento e atualização de rendas, bem como gerir o e habitacional; b) Conceber, desenvolver ou implementar ... coordena; g) Acompanhar a execução do Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3"...
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Acórdão nº 990/14.6TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I - Em face da redacção do art.º 1083.º, n.º 2, do CC, a simples alegação e prova de factos, à primeira vista, subsumíveis em qualquer uma das situações exemplificativamente enunciadas, pode não bastar para o imediato e indispensável preenchimento da cláusula geral do n.º 2 do artigo, que exige um incumprimento qualificado, incumbindo ao senhorio, autor na acção de despejo, o ónus da alegação e...
... pedindo que: a) seja declarado extinto o contrato de arrendamento em vigor entre as Autoras e o ...férias em Agosto em Sesimbra e desde aí que verifica ... de arrendamento urbano para fim habitacional, e a respectiva imperatividade, o arrendamento ... -
Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
... na Suíça à altura em que outorgou o contrato-promessa, situação que se mantinha à data do .../02/2012, que incluem um contrato de arrendamento" celebrado em 11/09/2007, tendo por objeto a fraç\xC3"... do apartamento para gozo das suas férias, mas tal não se afigura credível na medida em ... com o imóvel, maxime com ocupação habitacional do mesmo), seja ela simbólica (v.g., entrega das ... -
Despacho n.º 4413/2022
... competentes; c ) Elaborar o mapa anual de férias e controlar a respetiva execução; d ) Gerir e ... registo dos contratos em regime de arrendamento, com exceção de ha- bitação social, de ... a ) Assegurar o acompanhamento do contrato de concessão de iluminação pública, em todos ... através da gestão do património habitacional, a avaliação das unidades de alojamento ...