contrato arrendamento habitacional ferias
354 resultados para contrato arrendamento habitacional ferias
-
Acórdão nº 10574/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
I – À luz com o disposto no artigo 678º nº 3 alínea a) do CPC antigo, a que corresponde o atual artigo 629º nºs 2 e 3 do CPC novo, de aplicação subsidiária no contencioso administrativo, ex vi dos artigos 1º, 140 e 142º nº 3 do CPTA, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa, nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de...
... – Empresa de Gestão do Parque Habitacional do Município de Cascais, EM (igualmente ... 90 dias após a resolução do contrato, até efetiva entrega do fogo, à razão mensal ... de Sousa (apud, “Extinção do Arrendamento Urbano”, 1980,235), escreveu : “Assim, por ... familiares, em muitos fins de semana e férias"”, afirmou conter “doutrina muito discutível\xE2\x80" ... -
Despacho n.º 12771/2022
... mapas periódicos de efetivos, planos de férias, faltas e licenças; ... f) Difundir e coordenar ... contrato, bem como o seu registo contabilístico; ... g) ... arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão dos ... de utilização incluindo o Parque Habitacional ... Municipal da responsabilidade dos serviços ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... Contrato Programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ... férias Manter-se-ão os programas OTLJ e Entra em Campo ... 10.2 - Arrendamento Social e Cooperação 10.2.1 - Programa de apoio ... ão de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... por conta de outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de empregados a tempo ... , o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para avaliação ... o estado de conservação do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores. Releva referir ... férias Manter-se-ão os programas OTLJ e Entra em Campo ...
-
Despacho n.º 2178/2018
... trabalhadores, designadamente faltas, férias, licenças, resultados da avaliação do ... no concelho, e do restante parque habitacional propriedade do município, designadamente o to ao regime de arrendamento geral; c) Acompanhar a atribuição de ... operadores energéticos, no âmbito do contrato de concessão de distribuição de energia ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ... seja na sua vertente Grave Carência Habitacional, o plano de 2019 mantém o nível de apoio às ... Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ... férias Desenvolvimento de programas que permitem aos ...
-
Despacho n.º 7843/2018
... trabalhadores, designadamente faltas, férias, licenças, resultados da avaliação do ... e externa, aposentação e cessação de contrato dos trabalhadores da Autarquia; c) Preparar a ... ções de carência económica e/ou habitacional" e incrementar as respostas mais adequadas às car\xC3" ... évia; d) Ceder mediante contrato de arrendamento, o aluguer de salas de formação a entidades ...
-
Acórdão nº 310/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I. A invocação de vícios relativos à apreciação da matéria de facto não corresponde à arguição de qualquer nulidade da decisão, antes consubstancia a invocação de uma situação de erro de julgamento de facto, a ser apreciada, como tal, nos termos e com os limites em que esta é sindicável em sede de recurso de revista. II. As alegadas contradições entre a decisão de facto e a respectiva...
... Notarial … a 10.10.96, foi celebrado contrato de compra e venda da fracção autónoma ... 1994, a Ré celebrou um contrato de arrendamento que tinha por objecto o apartamento da Rua ... ão, empregados, arrendamentos de casas de férias" e outros encargos correntes, no valor global de \xE2\x82" ... a circunstância de a fracção habitacional adquirida pela R., no contexto da união de facto ... -
Despacho n.º 6470/2019
... ; 3.7.3 - Saúde; 3.7.4 - Inclusão Habitacional; 3.7.5 - Apoio Administrativo. 3.8 - Na Divisão ... férias, faltas e licenças dos trabalhadores; hh) ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ... agregados familiares nas medidas ao arrendamento privado e ao empréstimo bancário para ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ... férias durante trinta dias por ano, ... seguidos ou ... ça” o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são ... inerentes, ...
-
Edital n.º 1180/2022
... contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... programas nas áreas de conforto habitacional para cidadãos com necessidades ... específicas, ... processo de elaboração do mapa anual de férias e garantir a sua atualização; ... u) Assegurar ... m) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ... ao ...
-
Aviso n.º 5686/2017
... , gerindo quer os mapas de presenças e de férias, quer os sistemas de controlo de assiduidade e ... ções de todos os trabalhadores com contrato de trabalho; n) Transmitir à Divisão de Gestão ... departamentos; n) Gerir o parque habitacional de arrendamento social; o) Promover a ...
-
Regulamento n.º 973/2016
... de prédios destinados a uso habitacional, bem como os estabelecimentos de restauração ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ... forma a melhor servir os seus utentes em férias, fins-de-semana ou itinerantes. Artigo G-3/2.º ...
-
Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021
“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...
... a instabilidade a nível habitacional, (iii) o episódio ocorrido com a criança e (iv) ... relacionada com a temática nas férias. A técnica disse-lhe que iria ver da ... senhorio da progenitora não lhe fez contrato de arrendamento e quando requisitou o imóvel do ... -
Regulamento n.º 276/2022
... e cessação de contrato dos trabalhadores da Autarquia; ... c) Preparar a ... d) Assegurar o expediente relativo a férias, faltas e licenças dos trabalhadores; ... e) ... ções de carência económica e/ou habitacional e incrementar as respostas ... mais adequadas às ... d) Ceder mediante contrato de arrendamento, o aluguer de salas de formação a entidades ...
-
Regulamento n.º 1100/2023
... e cessação de contrato dos trabalhadores da Autarquia; ... c) Preparar a ... d) Assegurar o expediente relativo a férias, faltas e licenças dos trabalhadores; ... e) ... ções de carência económica e/ou habitacional e incrementar as respostas ... mais adequadas às ... d) Ceder mediante contrato de arrendamento, o aluguer de salas de formação a entidades ...
-
Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...
... , destinada a obter a extinção do contrato de arrendamento, para fins não habitacionais, da ... de protecção do arrendatário habitacional e pessoa singular ... 12. Termos em que, ... urgente e os prazos não se suspendem nas férias judiciais e não têm dilação)”, e “tendo ... -
Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...
... de família, ao abrigo de direito ao arrendamento nos termos previstos no art.º 1793º do Código ... filho menor, nomeadamente no plano habitacional, o que não corresponde à realidade ... D)–O ... 15.–Nas férias de Verão o menor passará um período de 15 dias ... tribunal pode definir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o ... -
Despacho n.º 12204/2018
... compete: a) Caracterizar a realidade habitacional do Município, nomeadamente quanto às ... ços, até à fase de elaboração do contrato, em articulação com os serviços e sem ... Proceder à gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos, cedências e outros ... , bem como os horários de trabalho e férias; h) Gerir, organizar e sistematizar a ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro deApoio ... mina que as férias judiciais de verão nos tribunais milita- ... res ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ... na Mão — Programa de Mobilidade Habitacional ...
-
Despacho n.º 12036/2018
... procedimentos administrativos relativos a férias, faltas e licenças; 24) Solicitar a ... alojamento local, as respeitantes ao arrendamento, assim como as vistorias para efeitos de ... garantindo o cumprimento do projeto e do contrato de adjudicação; 7) Promover estudos e ... ; 13) Assegurar a gestão do parque habitacional municipal, bem como solicitar à DPEM/DEEM a sua ...
-
Acórdão nº 1071/07.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I-Resultando do probatório, não impugnado, que os serviços realizados se coadunam com o alojamento hoteleiro, dimanando inclusive que se os membros do Clube deixarem de efetuar os pagamentos anuais deixam de o integrar e por consequência direta não podem usufruir da unidade habitacional, no período em questão, então não pode advogar-se que o pagamento anual visa remunerar um conjunto de serviços...
... estatuto, conforme se pode confirmar do contrato promessa de arrendamento celebrado entre ambas as ... ção de uma determinada unidade habitacional no referido aldeamento, numa determinada semana e ... que, desde que um membro de um clube de férias transfira para este um determinado montante ... -
Aviso n.º 14144/2020
... processo de elaboração do mapa anual de férias, assim como a respetiva execução; l) Organizar ... a fogos de habitação, seu arrendamento e atualização de rendas, bem como gerir o e habitacional; b) Conceber, desenvolver ou implementar ... coordena; g) Acompanhar a execução do Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ...
-
Lei n.º 82-E/2014
... ; ... n)Arrendamento, quando haja opção pela tributação ... no ... da celebração do contrato que formaliza a aquisição do ... bem futuro, ou ... 5 — Os subsídios de férias e de Natal são sempre ob- ... jeto de retenção ... imóvel habitacional ... 4 — O disposto nos números anteriores ...
-
Acórdão nº 4111/13.4TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I - A limitação recursória resultante da dupla conformidade de decisões, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, não abarca o segmento do acórdão recorrido respeitante à impugnação da matéria de facto já que sobre tal matéria existe uma única decisão, a proferida pela Relação. II - A questão de saber se a Relação actuou dentro do quadro legal aplicável ao decidir não tomar conhecimento do...
... contratos de subarrendamento e de arrendamento; 4.- que se declare e reconheça que, quer os ... 13. Por contrato escrito de arrendamento, outorgado no dia 25 de ... ível com os regulamentos do apoio habitacional da KK. Desta forma, irei averiguar a situação e ... BB, habitualmente vazia para gozo de férias, no mês de agosto, do qual não tem podido ...