contrato antecipação bancária
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Caracterização do contrato
... Tal é, como sabemos, o caso do nomen italiano anticipazione bancaria". É com base, aliás, na tradução literal desse nome (antecipação banc\xC3" ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ... ) DÉCIMO SEXTO (Antecipação do Vencimento) A)A falta de cumprimento pontual ... abriu junto do Banco BPI, SA a conta bancária n° 5-4391954-049-001, da qual é o único ...
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Principais aspectos do regime jurídico
... tipos legais contratuais anticipazione bancaria e emprstimo sobre penhor , importa referir, ... @VII.1 - A formao do contrato ... @@VII.1.1 - As partes ... Uma das ...
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Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&
... à requerida, o que aconteceu mediante contrato celebrado a 02/01/2018, obrigando-se a locatária ... pago os 29 377,86€ por transferência bancária e, desde então, tem pago pontualmente todas as ... antecipação do juízo sobre a causa principal, veio a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Subsecção VIII Antecipação do cumprimento. Sinal Artigo ... , ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. 2. Se a caução não puder ser prestada por ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... Artigo 420.º Forma da antecipação da prova 1 - O requerente da prova ... sido prestada por fiança, garantia bancária" ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao tr\xC3" ...
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Acórdão nº 31/13.0TBCDN-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
... ,72, relativos a parte do preço de um contrato de subempreitada que havia celebrado com a ... dirigido a este, mas sim a uma entidade bancária com quem a Exequente celebrou um contrato de ... obrigando-se a factor a proceder à antecipação de fundos, quando solicitada, e a gerir e cobrar ...
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A natureza jurídica
... de crdito, reconduzindo a natureza do contrato ao mtuo ou abertura de crdito, uma terceira ... , o segundo (aplicvel anticipazione bancaria ) prev que, se o valor da garantia diminuir em, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... pública município, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca ... pode a qualquer momento solicitar a antecipação, total ou parcial, do pagamento do remanescente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... ácia ou extinção da declaração bancária ... Artigo 181.º Modelo complexo de ... c) Prémios por antecipação do cumprimento das prestações objecto do ...
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Principais elementos
... definição de elementos essenciais do contrato nem ao contexto teórico-metodológico que o ... 62 , podemos, assim, afirmar que a antecipação bancária constitui um contrato de crédito que ...
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Lei n.º 24-D/2022
... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... sem recurso a mecanismos legais de antecipação, ... que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, ... autarquias locais através de conta bancária pro- ... visionada com verbas próprias ou com ...
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Os Contornos do objecto de análise
... , Antonio Serra descreve a anticipazione bancaria como o contrato pelo qual «o banco antecipa ... Cordeiro descreve o contrato de antecipação bancária como aquele «pelo qual um banqueiro ...
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O desvendar de um processo histórico
... Os antecedentes históricos da antecipação bancária remontam, segundo Giacomo Molle, à ... ção bancária - procurando regular o contrato de modo a subtraí-lo à proibição da usura - e ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 35 - A conta bancária sediada no Finibanco de Aradas - Aveiro, com o ... a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, o conselho de administração para ... Em antecipação às conclusões, nas operações que descrevemos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... antecipação ser julgada indispensável para não pôr em ... esse pagamento mediante garantia bancária, sendo o depósito movimentado ou a caução ...
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Conclusões
... como antecipao bancria (anticipazione bancaria), o que correspondeu sua consagrao como tipo ... Assim, a tipicidade legal do contrato no sistema jurdico portugus precede a do ...
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Acórdão nº 01041/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
... perdido, elencadas na cláusula a do contrato assinado com o IAPMEI, para o efeito, ao abrigo ... Estamos perante uma garantia bancária autónoma “on first demand” exequível ...
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Acórdão nº 0034131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1990 (caso None)
A garantia bancária destina-se a dar ao contraente que pagou por antecipação uma parte do preço da empreitada, do fornecimento ou da compra, a segurança de que as quantias adiantadas lhe serão restituídas na hipótese de o fornecedor, o empreiteiro, o vendedor, etc. não cumprir o pactuado. É este o traço mais característico da garantia de restituição de pagamentos antecipados, uma das formas mais...
... : F CORREIA IN NOTAS PARA O ESTUDO DO CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA ... Área Temática: DIR ... a dar ao contraente que pagou por antecipação uma parte do preço da empreitada, do ... -
Acórdão nº 0034131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1990
A garantia bancária destina-se a dar ao contraente que pagou por antecipação uma parte do preço da empreitada, do fornecimento ou da compra, a segurança de que as quantias adiantadas lhe serão restituídas na hipótese de o fornecedor, o empreiteiro, o vendedor, etc. não cumprir o pactuado. É este o traço mais característico da garantia de restituição de pagamentos antecipados, uma das formas mais...
... : F CORREIA IN NOTAS PARA O ESTUDO DO CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA ... Área Temática: DIR ... a dar ao contraente que pagou por antecipação uma parte do preço da empreitada, do ... -
Figuras afins
... Como vimos, relativamente ao contrato típico de antecipação bancária no quadro do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... modalidades: ... a) Garantia bancária; ... b) Seguro caução; ... c) Depósito ... PDIRT, no PDIRD ou para antecipação" das ali previstas, ou, ainda, para reforço das j\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... a) Garantia bancária; ... b) Seguro caução; ... c) Depósito ... no PDIRT, no PDIRD ou para antecipação das ali previstas, ou, ainda, ... para reforço ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... obrigado durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições ... de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária" ou fiança. 4 - O tribunal revoga a pena de cauç\xC3" ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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A doutrina: nota de síntese
... em questes como a da natureza jurdica do contrato e a da articulao do regime da antecipao com o de ...