contrato antecipação bancária

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

• Diário da República

1. A abertura de crédito para compra de activos financeiros, com penhor sobre estes, é um contrato autónomo atípico que consiste no adiantamento de dinheiro (mútuo) por parte de um banco, remunerado, a um seu cliente, ficando o banco com garantia sobre os referidos activos financeiros, e com direito ao pagamento do empréstimo e encargos findo o contrato. 2. A autonomia desse contrato deriva...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

XI.1 - O contexto italiano XI.2 - O caso português

• Diário da República

I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

I - Os embargos de executado só podem basear-se em motivos susceptíveis de destruir, modificar ou impedir a existência da obrigação exequenda, como meio de defesa no processo de declaração. II - Não pode, assim, um executado embargar não só com o fim de invalidar o direito do exequente, mas também para conseguir que ele seja condenado a pagar-lhe quantia em dinheiro, certa e determinada. III - Ao

I - Os embargos de executado só podem basear-se em motivos susceptíveis de destruir, modificar ou impedir a existência da obrigação exequenda, como meio de defesa no processo de declaração. II - Não pode, assim, um executado embargar não só com o fim de invalidar o direito do exequente, mas também para conseguir que ele seja condenado a pagar-lhe quantia em dinheiro, certa e determinada. III - Ao

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

– Não se deve confundir a antecipação da decisão final com a inversão do contencioso. – No regime de antecipação o juiz pode, numa providência cautelar, antecipar a decisão final se se verificar o seguinte: a. Estiverem alegados e tiverem sido objecto de prova os factos principais relativos ao direito alegado; b. Estiverem preenchidos os requisitos para o deferimento da providência...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...

I – Para descaraterização da figura de dupla conformidade de julgados não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, tendo de ser essencial a diferença existente entre cada uma delas, o que sucede se assentam em enquadramentos jurídicos bem diferenciados. II – É esse o caso se na sentença se considera que uma determinada comunicação não constitui uma proposta negocial...

I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

1.O preceituado no art. 310º, al. g) do CC, pressupõe que haja autonomia entre a prestação periódica e a relação jurídica unitária que a pressupõe, de forma que a última subsista sem a primeira e esta não importe pagamento parcial daquela. 2.Diferentemente, nas obrigações fraccionadas, há uma só obrigação cujo objecto é dividido em fracções, com vencimentos intervalados, faltando-lhes aquela...

I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

• Diário da República

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I - A extinção de um crédito, por compensação, impõe a necessidade de, previamente, se reconhecer a existência de um contra-crédito na titularidade do primitivo devedor. II - O fornecedor que, beneficiando de um contrato de confirming mantido entre o seu cliente e um banco, obtém deste banco e por acordo com este, antecipadamente, o pagamento de uma factura, mesmo que essa antecipação previna...

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