contrato antecipação bancária
948 resultados para contrato antecipação bancária
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Parecer n.º 2/2022
...resolução bancária e as resultantes de parcerias público-privadas ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República. ...Antecipação de fundos previstos nos OE 1 936 1 789 -147 -7,6. ...
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Acórdão nº 2691/10.5TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - De acordo com o princípio geral enunciado no artigo 779.º do Código Civil, o benefício do prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não demonstre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. II - Ocorre, no entanto, a perda do referido benefício por parte do devedor, na situação de incumprimento das obrigações de prestação fraccionada, como...
... não procedeu à resolução de qualquer contrato perante os opoentes; as diligências destinadas a ... 5.º E que a entidade bancária sabia que a fracção autónoma dada de hipoteca ... contratos de mútuo, decorrente da antecipação do vencimento das obrigações neles contidas, em ... -
Parecer n.º 2/2017
... a pagamentos, no pressuposto de antecipação de receita orçamentada. Os contratos realizados ... compensação financeira decorrente do contrato de concessão de exploração de recursos ...-se a falta de referência à conta bancária domiciliada na Caixa Geral de Depósitos, S. A., ...
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Regulamento n.º 143/2018
... a usos avulsos ou temporários; 22 - «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... - Os interessados poderão propor a antecipação do prolongamento das redes em condições a ... que não optem pela transferência bancária como forma de pagamento dos serviços. 2 - A ...
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Acórdão nº 73/21.3T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
- na falta de outros elementos esclarecedores da vontade das partes, tem a natureza de sinal a parte do preço paga adiantadamente que as partes, no contrato celebrado, consignam ter sido entregue como sinal; - a comunicação enviada para o endereço de email constante de cartão de visita entregue, cerca de 1 mês e meio antes, pela destinatária / declaratária aquando a celebração do contrato...
... sido entregue aquando a celebração do contrato de compra e venda de cortiça que veio a ser ... constituição de sinal e os de uma antecipação de cumprimento envolve, pois, um problema de pura ... será entregue uma transferência bancária, pelo valor de € 12.000,00 (doze mil euros). O ... -
Portaria n.º 354/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
...égico, na gestão do negócio, na antecipação de necessidades e expectativas de mercado, no ...á existentes, mediante a celebração de contrato de trabalho, a manter durante, pelo menos, três ... o respetivo projeto, na instituição bancária. 6 - A CASES deve entregar um comprovativo da ...
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Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - O instituto do reenvio prejudicial previsto no art.267º, do TFUE, constitui um mecanismo clássico de cooperação judicial, tendo em vista a garantia da efectividade do direito comunitário e da respectiva prevalência sobre o direito nacional. II - Resulta do disposto no citado art.267º que o reenvio prejudicial consiste em o tribunal nacional ou qualquer órgão arbitral investido de poderes...
... ser declarado que o objecto da garantia bancária em apreço, no montante de € 233.255,68, já se ... a que se destinava garantir - a antecipação da ajuda até que se mostrasse comprovado no ... se destinava a garantir, incumpriu o contrato de garantia autónoma. XXIII. De igual modo, ... -
Portaria n.º 41/2018
... com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores sem ... dos FEEI ou mudança de conta bancária do beneficiário, sem prévia comunicação à ...antecipação de necessidades de formação, bem como no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção; d) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante. 4 - São ... o desconto correspondente à antecipação, quando por vencer, e com as despesas acrescidas. ...
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Regulamento n.º 375/2017
... prestar a caução mediante garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um ...ório e da sua gente mas também a antecipação da aprovação de topónimos para datas ...ística, através da celebração de contrato de concessão de uso privativo do domínio ...
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Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...
... como válida e eficaz a resolução do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... integral execução do contrato por antecipação e com juros moratórios; M) Na verdade, como o ... respeito, através de transferência bancária - 28º PI. 29. A 1ª Ré, adicionalmente à ... -
Portaria n.º 38/2019
...-se por: a) «Adiantamento», a antecipação do pagamento do apoio concedido; b) ... no respetivo regulamento ou contrato de concessão; c) «Autoridade Nacional do ... a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por ...
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Diretiva n.º 7/2020
... os seguintes requisitos: a) Possuir contrato(s) de uso da infraestrutura válido(s); b) r garantia(s) bancária(s) suficiente(s) para fazer face às obrigações ... anterior, nomeadamente através da antecipação das datas estabelecidas anteriormente, deve ser ...
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Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... para tal; à data da cessação do contrato" de trabalho era devida à A. a quantia global de \xE2"....2013, a Ré procedeu à transferência bancária para a conta da A. da quantia de €1.552,00 e em ...Cláusula Quarta (Antecipação do cumprimento)4.1. (…)Cláusula Quinta5.1. As ... -
Lei n.º 42/2016
... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010, de ... ser prestadas em numerário, fiança bancária ou seguro-caução. 3 - O termo de garantia deve ...
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Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos...
... qual foi indeferido o pedido de antecipação da decisão final do processo principal nos autos ... contratual ou ser considerado como um contrato de qualquer natureza e em circunstância alguma ... a realização de uma transferência bancária para o estrangeiro com a mera aposição de uma ... -
Acórdão nº 2593/12.OTJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I – O chamado Contrato de Mútuo com Garantia (Comparticipado) é um contrato tripartido, em que intervém o autor, como mutuário, o Banco réu como mutuante, e o Banco..., como comparticipante. II - O referido contrato previa condições excepcionalmente favoráveis de juros remuneratórios a suportar pelo beneficiário, em virtude de parte do custo global do empréstimo ser suportado pelo Banco...
..., em 3/7/07, na qualidade de mutuante, um contrato de mútuo com garantia, no qual interveio, ainda, ... actualmente numa instituição bancária. É evidente que, no mínimo, é muito ...-se, então, uma causa de antecipação de vencimento do contrato, caso não se ... -
Acórdão nº 53/14.4TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção que a destinatária não recebe nem vai levantar à estação dos correios, não obstante para tal ter sido avisada, é válida e eficaz.
...antecipação do juízo sobre a causa principal com inversão ..., em síntese, que celebrou com esta um contrato de locação financeira que tinha como objecto um ... ser paga por débito directo na conta bancária da requerida indicada no contrato. 7. No ... -
Acórdão nº 549/13.5TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito por tempo determinado, crédito que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando uma letra ou um cheque sobre o banqueiro. II - Tendo a embargante assinado o contrato de abertura de crédito, embora exclusivamente na qualidade...
...Macedo Domingues Sumário: I- O contrato de abertura de crédito reflecte uma operação ... de crédito reflecte uma operação bancária em que o banco se obriga a pôr à disposição ... possa conhecer, com a necessária antecipação relativamente ao momento da consumação do ... -
Acórdão nº 7825/11.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...
... os Réus, em 22 de Outubro de 2008, um contrato-promessa, sendo promitentes-adquirentes do ... negocial "perante a instituição bancária que os irá financiar" (alínea F) da matéria sente). 7. E motivou uma antecipação da data inicialmente prevista para a assinatura ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
...Sendo sinalagmático o contrato de arrendamento, a obrigação de realização de ... Validade / Ausência de fundos na conta bancária / . Execução defeituosa da ordem de compra / ... . III. A antecipação de fundos, por parte do cliente, não tem ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
...ção da responsabilidade solidária num contrato de mútuo cuja beneficiária é uma sociedade ... decorrente da emissão de uma garantia bancária. Com efeito, contrariamente ao que foi entendido ... o grupo) mais não foi do que uma antecipação do regime que acabaria por ser consagrado nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... de Distribuição (PDIRD) ou para antecipação" das ali previstas, ou, ainda, para reforço das j\xC3"... por depósito em dinheiro, por garantia bancária autónoma cujo texto deve ser previamente ...
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Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...
....2018, que determinou a modificação do contrato de financiamento nº 020.../0, referente ao ...requereu nos autos a antecipação do juízo sobre a causa principal nos termos do ... a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, nos termos ... -
Aviso n.º 4765/2019
... órgão executivo, à formalização de contrato-programa, previsto no artigo 10.º, n.º 3, nem ... de «número de identificação bancária» (NIB) para o qual deva ser efetuado qualquer ...2 - A antecipação do pagamento do apoio só poderá ser autorizada ...