contrato antecipação bancária
948 resultados para contrato antecipação bancária
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... bancária ou um seguro-caução, pagável à primeira ... pode acordar com o superficiário a antecipação do termo do direito constituído, mediante ...
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Acórdão nº 00923/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
1 – Uma vez que a controvertida resolução da Direção da CGA que decidiu que a aqui Recorrida deveria efetuar a regularização da situação, através da reposição das pensões abonadas, por compensação, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, não sendo um ato discricionário, não poderia ser anulada com fundamento na mera violação do princípio da boa-fé. 2-...
... /2012 e a data da sua desvinculação do contrato de trabalho celebrado com a ULS ( ... ); e b) ... , tendo recorrido a mecanismos de antecipação da aposentação, durante o período em que ... , será depositada, por transferência bancária, para a conta indicada pela Segunda Outorgante ... -
Edital n.º 1212/2022
... és de depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro caução ... executáveis à primeira ... 1 — Caso haja lugar à celebração de contrato de promessa de compra e venda, o adquirente ... entregue a título de antecipação do pagamento considera-se perdida a favor do ...
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Regulamento n.º 153/2023
... és de depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro caução ... executáveis à primeira ... 1 — Caso haja lugar à celebração de contrato de promessa de compra e venda, o adquirente ... entregue a título de antecipação do pagamento considera-se perdida a favor do ...
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Aviso n.º 16677/2020
... candidatas a utentes do Parque de um contrato de alienação ou de cedência de um ou mais ... imobiliária, quer por via da antecipação desse direito ou rescisão antecipada desse ... serão feitos por transferência bancária para a conta que a Entidade Gestora vier a ...
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Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
... , atinentes ao conteúdo do invocado Contrato de Depósito Bancário, que a Ré elaborou e ... , um profundo conhecimento da actividade bancária e seus produtos financeiros” (SIC) – Alínea ... consagração legal da faculdade de antecipação do resgate de uma das partes, incontornavelmente ... -
Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016
I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...
... , que após as partes terem celebrado um contrato de abertura de conta e de depósito bancário, o ... de diligência requerido à actuação bancária norteado pelos conceitos indeterminados ... garantida, caucionada ou coberta, antecipação bancária, abertura de crédito a descoberto ... -
Acórdão nº 1239/10.6PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2018
... , imposto de selo, despesas de contrato, taxas e respetiva documentação ... 3 ... inicial no valor de €250,00 na conta bancária com o número … (NIB …) titulada pelo arguido ... , assim, configurada como que uma antecipação do correspondente título executivo, sob pena de ...
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Acórdão nº 00690/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda...
... como lá se conclui, no caso em que o contrato base se encontra cumprido, com recepção ... ção do accionamento da garantia bancária ... XX. Quanto a esta matéria, a sentença ... não deixa de ser admissível uma antecipação provisional de certos efeitos da decisão ... -
Edital n.º 425/2023
... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... bancária ou de outro meio alternativo definido pelo ... diferente da mensal, bem como a antecipação de ... seu pagamento, desde que cumulativamente ...
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Edital n.º 1532/2023
... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... bancária ou de outro meio alternativo definido pelo ... diferente da mensal, bem como a antecipação de ... seu pagamento, desde que cumulativamente ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... processadas através de transferência bancária ou de outro meio alternativo definido pelo ... diferente da mensal, bem como a antecipação de seu pagamento, desde que cumulativamente se ...
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Acórdão nº 11637/14.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
O direito à antecipação da reforma, com pensão de 65% do salário pensionável, dos administradores executivos do BES, dependia, segundo o art. 2/1 do regulamento do fundo de pensões do BES, de ainda serem administradores executivos no momento em que exerciam esse direito. (Sumário elaborado pelo Relator)
... édico de incapacidade para a actividade bancária, o que o autor se recusou, reclamando o ... fundo é claro na possibilidade de antecipação da reforma aos 55 anos com pensão de 65% do ... K) O artigo 25 do contrato de sociedade do BES previa o seguinte: “Os ... -
Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...
... “DD” no pagamento de prestações do contrato de mútuo celebrado entre esta sociedade e o ... , nomeadamente na modalidade de garantia bancária autónoma e à primeira solicitação ... 20ª ... [18] Luís Poças, A Antecipação ... -
Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... /2015, a Ré procedeu à transferência bancária da quantia 3918,64 € para a conta bancária do ... laborais exigíveis pela cessação do contrato de trabalho ... 7ª Para além de que a quantia ... querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter ... -
Acórdão nº 00425/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I – A cessão de crédito operada no quadro de contrato de factoring importa, salvo convenção em contrário, a transmissão para o factor (cessionário) das garantias e outros acessórios do direito transmitido, incluindo-se nestes os juros de mora vincendos. II – Não se apurando a existência de qualquer cláusula contratual que afastasse a cedência quanto aos juros de mora, deve manter-se a
... Bancária C., SA, a título de juros pela não liquidação ... 4 da contestação: i) notificação do contrato de factoring de 17-11-2010 da Autora para o Réu, ... de factoring – com recurso e antecipação ou sem recurso –, o pagamento de juros pelo ... -
Parecer n.º 1/2018
... ), em consequência do predomínio do contrato-programa celebrado com o SESARAM (194,4 milhões ... PERES(126), que motivou uma antecipação de regularização da cobrança prevista para ... beneficiar da substituição de dívida bancária (-18 milhões de euros) por dívida ao sócio RAM ...
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Acórdão nº 3341/15.9T8LRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância, relativamente às obrigações SLN 2004 e 2006, subscritas pelos autores, considerado verificados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, enquanto intermediário financeiro, por violação dos deveres de informação, tendo o banco réu aceitado esta decisão, pois dela não recorreu ( nem mesmo através de recurso subordinado ou de...
... nunca chegaram a assinar qualquer contrato de subscrição ... A CC SA não pagou as ... HH. O contrato de conta bancária constitui o contrato bancário primogénito; é ... pode prognosticar, conjecturar com antecipação ao tempo em acontecerá, a sua ocorrência» - ... -
Aviso n.º 18745/2023
... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... bancária ou de outro meio alternativo definido pelo ... como a antecipação de seu pagamento, desde que cumulativamente se ...
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Lei n.º 32/2016
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... orçamentos, sem prejuízo da sua antecipação por deliberação dos órgãos competentes ... por transferência ou débito em conta bancária do arrendatário, o comprovativo do respetivo ...
- Lei n.º 82/2023
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Acórdão nº 12420/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I. Na garantia bancária autónoma o Banco que a presta obriga-se a pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato base. II. Contudo, a automaticidade da garantia não funciona em termos absolutos, podendo ser recusado o pagamento nos casos de manifesta má-fé, fraude ou abuso por parte do beneficiário, quando o...
... ) de solicitar e/ou receber da entidade bancária emitente das garantias supra identificadas ... - Conforme resulta da cláusula oitava do contrato de empreitada n.º 60/99,o prazo de garantia dos ... com a necessidade de evitar a antecipação sobre o juízo final da causa, que deve ser ... -
Parecer n.º 2/2019
... de longa duração, com cessação de contrato por acordo ... Incumprimento do DL 42/2001, de ... dívida financeira da Carris (dívida bancária acumulada até final de 2016, de 202 M(euro), bem ... ) (- 10,7%) no saldo resultante da antecipação de fundos a financiar pelo orçamento da União ...
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Diretiva n.º 19/2023
... por si agregadas nos termos do respetivo contrato" de agregação; f) Banda de regulação secund\xC3" ... 71 - Uma vez instruído uma antecipação ou um arranque de um grupo termoelétrico, para a ... , designarão uma conta em instituição bancária, para efeit o de recebimento, quando o encontro ...
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Acórdão nº 3109/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I – A recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários. II – Com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco A, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Banco B, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, excluiu dessa transferência
... capital, acrescido dos juros no termo do contrato, e se a A tivesse sido informada que o rating da ... alteração do emitente bem como da antecipação da maturidade do produto, de 27 de Julho de 2016 ... ção onde está prevista a resolução bancária a extensão do regime e tutela dispensados aos ...