contentor maritimo
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Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...
... 7 - O produto referido em 6), foi carregado no contentor C…-2…10 com mais 50 cartões de vinho de mesa e entregue ao dor marítimo no terminal ferroviário de Leixões, para embarque em Lisboa e com ... -
Deliberação n.º 1197/2016
... marítimo-portuário, no âmbito das suas atribuições, designadamente aprovando ... Considerando que, essas alterações estabelecem que um contentor só pode ser embarcado se o seu peso bruto for verificado e comunicado ao ...
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Deliberação n.º 1197/2016
... marítimo-portuário, no âmbito das suas atribuições, designadamente aprovando ... Considerando que, essas alterações estabelecem que um contentor só pode ser embarcado se o seu peso bruto for verificado e comunicado ao ...
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Decreto-Lei n.º 51/2016
... a efetiva obrigação da verificação do peso bruto de cada contentor consolidado e estabelecem que um contentor só pode ser embarcado se o seu ... de embarque (bill of lading) ou no conhecimento de transporte marítimo (sea waybill) ou num documento equivalente de transporte multimodal e/ou ...
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Acórdão nº 8135/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Embora a lei não defina o que deve entender-se por trabalho particularmente perigoso para a segurança ou a saúde do trabalhador, devendo-se efectuar a concretização do conceito casuisticamente, um contributo importante para o efeito é-nos dado pela lista que constitui o anexo II do DL155/95, de 1/7 (que transpôs a Directiva nº 92/57/CEE do Conselho, de 24/7)-prescrições mínimas de segurança e...
... ínio de aproximadamente 4 metros (12 lanços), para cima de um contentor marítimo com cerca de 2,6 metros de altura o qual, por sua vez, se ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... veículo ou contentor de forma a não oscilar nem se deslocar nas condições normais de ... 2 Transporte numa cadeia de transporte que comporte um percurso marítimo ou aéreo ... 1.1.4.2.1 Os volumes, os contentores, os contentores para ...
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Decreto n.º 5/2023
... total da jangada com o seu contentor e equipamento não deve exceder 185 kg ... (3) Acessórios das jangadas ... recetor de radiobaliza marítimo ...
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Acórdão nº 4367/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I- A dona da obra na qual foi instalado um estaleiro de apoio directo à mesma é responsável pela existência de um plano de segurança, saúde e higiene a ela relativo, independentemente da distinta personalidade jurídica das entidades que a levem a cabo. II- Havendo linhas eléctricas de alta tensão nas proximidades, o plano geral de segurança não pode deixar de referir os riscos inerentes e as...
... -se a proceder à ligação dos estorpos de uma grua móvel a um contentor, pelo que é incorrecto afirmar-se que o Plano Geral de Segurança e ... ínio, com cerca de 4 metros, subiu para cima de um contentor marítimo com cerca de 2,6 metros de altura que estava em colocado em cima de um ... -
Acórdão nº 8367/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
... correcto armazenamento dos geotêxtil e do PVC e Cedência de contentor marítimo para funcionar como ferramentaria e do restante material ...
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Acórdão nº 0632648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2006
I- O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, assim, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe foram entregues em determinado porto por um carregador e entregá-las num outro porto a um destinatário, mediante o pagamento de uma determinada remuneração, o frete. II- A Convenção de...
... a € 16.108,68; - Que, acordada a data da entrega do contentor com essa mercadoria, a R. exigiu-lhe o pagamento imediato desse ... Assim e apesar desta exigência, a A. encomendou-lhe o frete marítimo do dito contentor, com aqueles 250 volumes, que chegou ao porto de ... -
Acórdão nº 117/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... equipamentos existentes no estaleiro da obra, com excepção do contentor da K ... 4- Pela simples análise trecho transcrito, se poderá, de ... e A., nunca mandou vistoriar o contentor marítimo", propriedade da \"K. \" onde ocorreu a explosão a que se faz menção na pe\xC3" ...
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Acórdão nº 07B584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007
1. Quando, como complemento do transporte marítimo, o transportador, para fazer chegar a mercadoria à disponibilidade do destinatário, assume o encargo de a transportar, por via terrestre, para outro local, este transporte já não está sujeito à disciplina da Convenção de Bruxelas, do mesmo modo que não está sujeito ao regime subsidiário preconizado pelo Dec-Lei 352/86. Este transporte...
... Mesmo assim, a autora solicitou-lhe o frete marítimo de um contentor, só que não procedeu ao pagamento imediato desse ... -
Acórdão nº 07A2649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2007
... 8514/06-6, proferida sobre a Sentença de 2005.02.21 do Tribunal Marítimo de Lisboa, no proc.52/04 ... ção do embarque e transporte marítimo na modalidade de contentor completo de 20' RF (0°) com carne pendurada ou carne embalada em vácuo ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... do Governo a reformulação, por fases, do direito comercial marítimo, agora confinado ao livro III do quase centenário Código Comercial ... 2 - O contentor, a palete ou o elemento análogo é considerado, ele próprio, também, um ...
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Acórdão nº 07A2649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2007
... defeituoso, por parte da 1.ª Ré, do contrato de transporte marítimo de carnes para a Madeira, - e que esta se obrigara a executar em moldes de ... - foram consolidadas pela A. no interior do contentor frigorífico CRXU, 57288/0 fornecido para o efeito pela sociedade BB (E) 5 ...
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Acórdão nº 06B628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006
... de Justiça : Em 9/11/93, a Empresa-A, intentou, no Tribunal Marítimo de Lisboa, contra a Empresa-B, acção declarativa com processo comum na ... que a recorrente celebrou o contrato de transporte marítimo dum contentor e fê-lo em nome da recorrida, tendo sido igualmente em nome da recorrida ...
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Acórdão nº 08A1991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... instruções recebidas da ré; d) Durante a viagem marítima o contentor caiu ao mar, perdendo-se a totalidade da mercadoria nele acondicionada; ... ária a solicitação da autora, tendo contratado o transporte marítimo da mercadoria com A. HARTRODT ESPAÑA, SA, na qualidade de agente da ...
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Acórdão nº 283/09.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011
... no Supremo Tribunal de Justiça: Em 06.01.05, no Tribunal Marítimo de Lisboa, AA Limitada instaurou contra BBSA a presente acção com ... ítima; - por lapso da ré, tal mercadoria foi transportada em contentor com uma temperatura não adequada; - em virtude disso, sofreu prejuízos ...
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Acórdão nº 04A077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2004 (caso NULL)
... das diligncias necessrias ao transporte de Leixes para Sidney do contentor em causa nestes autos, nos termos que constam da resposta clara dada ao ...
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Acórdão nº 5126/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I- Se o agente de navegação ou transitário conclui com o exportador um contrato de transporte de mercadorias e não um mero contrato de comissão de transporte - e o transportador pode fazer o transporte directamente por si, seus empregados e instrumentos, ou por empresa, companhia ou pessoas diversas (artigo 367º do Código Comercial) - não releva, para excluir aquela qualificação, o facto de no...
... Instituto, não pode exercer a actividade de transportador marítimo ... 6º - O juiz a quo refere, na parte final do terceiro parágrafo, ... marítimo de cenoura e de beterraba necessita de ser feito em contentor" refrigerado, devendo a temperatura manter-se entre os valores de 0º C e 5\xC2" ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... ferroviário, marítimo e aéreo ... REGIME GERAL DE PREVENÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS ... do contentor", no caso de a armazenagem ter duração superior a um mês ... Artigo 34.\xC2" ...
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Acórdão nº 0320964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
... 7 ... A mercadoria do autor perdeu-se quando o contentor da 2ª ré M ... , SA, que se encontrava a bordo do navio transportador, ... ª ré B ... , L.ª assumiu as responsabilidades de transportador marítimo, mas por outro lado, recusa atribuir-lhe os direitos que decorrem dos ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
... ções, maximizando a dinâmica de crescimento do transporte marítimo ... O aproveitamento sustentável das potencialidades do mar, símbolo ... contentorização: o aumento das mercadorias transportadas por contentor nos próximos anos; ... Efetivo alargamento do Hinterland dos portos ...
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Acórdão nº 250/09.4TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014
... V- TM, S.A., tendo a mercadoria sido transportada no contentor" frigorífico pertencente à 1ª R ... O embarque ocorreu no dia 20.07.20\xE2" ... Ao transporte internacional marítimo de mercadorias aplica-se, prioritariamente, a Convenção de Bruxelas de ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... para o contentor mais próximo que disponha de capacidade necessária para os armazenar ...