contentor maritimo
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Acórdão nº 26/17.5JASTB -A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
I - Não é de considerar excedido o prazo de 48 horas de apresentação judicial do detido quando este é apresentado ao juiz dentro daquele prazo, contado da detenção e entrega dos mandados; iniciando-se nesse momento a privação de liberdade, não releva o período de tempo despendido numa busca anterior à sua residência e a que o arguido assistiu, mas ainda não na situação de detido. II - Acresce...
... necessários para proceder ao transporte de cocaína, por meio marítimo, desde o Brasil para Portugal e fazê-la transitar por via terrestre até ... onde através do método “RIP-OFF” (tomar de “assalto” o contentor) o estupefaciente seria retirado do contentor e este novamente selado, ... -
Acórdão nº 143/08.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... C…, Lda, um contrato de seguro tendo por objecto o transporte marítimo de mercadorias (carnes frescas refrigeradas) por esta adquiridas nos ... cinco anos, todas as semanas, nos navios da B…SA, um contentor frigorífico de 20 ou 40 pés, contendo carne fresca refrigerada, do Porto ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... 4 — Qualquer contentor terá que ser retirado, no prazo de 12 horas após notificação ... , designadamente, as seguintes definições: a ) «Atividades marítimo -turísticas» os serviços de natureza cultural, de lazer, de pes ca e ...
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Acórdão nº 293-07.2TNLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
-O contrato de transporte de mercadorias pode ser definido como aquele pelo qual uma das partes - o carregador/expedidor - encarrega outra - o transportador - que a tal se obriga, de deslocar determinada mercadoria de um local para o outro e de a entregar ao destinatário, mediante retribuição. -O contrato de expedição ou trânsito define-se como o contrato pelo qual uma parte (transitário) se...
... , que contratou a Ré para que esta procedesse ao transporte marítimo de telhas autoportantes de Lisboa para o Funchal, entregando-lhe, nos dias ... ão contiver essa enumeração, estabelece o art.31º/2 que cada contentor, palete ou outro elemento análogo é considerado, para efeitos de limite ... -
Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...
... uma vez que aquando da colocação da mercadoria (cisternas) no contentor a “cinta do depósito cedeu tendo danificado o depósito”, tendo as ... Quando, em 13/11/2009, a ré solicitou à autora o transporte marítimo em questão (referente à factura n.º …) a autora informou que o ... -
Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...
... uma vez que aquando da colocação da mercadoria (cisternas) no contentor a “cinta do depósito cedeu tendo danificado o depósito”, tendo as ... Quando, em 13/11/2009, a ré solicitou à autora o transporte marítimo em questão (referente à factura n.º …) a autora informou que o ... -
Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I -No Direito português não vigora qualquer regra que obste à resolução de conflitos emergentes de contrato de transporte internacional de mercadorias por mar através de arbitragem transnacional, ainda que tal resulte na impossibilidade de submeter tais conflitos aos tribunais estaduais portugueses. II- É de considerar válida uma cláusula compromissória inserida no rosto de um conhecimento de...
... ência do cumprimento defeituoso do contrato de transporte marítimo internacional das mercadorias que adquiriu no estrangeiro, sustentando ... b) O contentor n.º GESU9096 embarcou no dia 02-10-2016 no porto de Nhava Sheva, na ... -
Acórdão nº 72/12.5TTBRR-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
1-A aplicação do regime legal de reparação de acidentes de trabalho consignado nos Artº 283º do CT e na Lei 98/2009 de 4/09, não pressupõe a prévia existência de um contrato de trabalho. 2-O regime é também aplicável, entre outras, a prestações de serviço desenvolvidas na dependência económica do beneficiário da prestação, nas quais não está presente a subordinação jurídica. 3-Nestas situações
... -Em contrapartida pelo serviço de carregamento/arrumação de um contentor completo, a AA, Lda. pagava ao A. entre €10 (dez euros) e €12 (doze ... marítimo, designadamente de contentores dos quais se encarrega da arrumação e ... -
Regulamento n.º 1195/2023
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... 6 — Os resíduos REEE devem ser colocados junto ao contentor de recolha indiferenciada após as 18:00 horas do dia que antecede a ...
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Edital n.º 371/2024
... á veis ao transporte rodoviário, fer - roviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional; h ) A Lei n.º23/96 ... indicado no ponto 1, todos os REEE podem ser depositados no contentor apropriado existente nas instalações da Associação dos Bombeiros ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... também soberania e jurisdição sobre um extenso território marítimo, ... dotando-o de elevadas condições de biodiversidade e disponibilidade ... deposição dos resíduos de biopolímeros no contentor correto, evitando a contaminação com ... resíduos de plásticos, o que ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... A política da União Europeia (UE) em matéria de transporte marítimo pressupõe a adoção de medidas que reforçam a segurança no setor, ... ção para o mar (MES) devem: a) Estar montadas próximo do contentor do MES; b) Poder ser libertadas dos seus berços através de dispositivos ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional são aprovadas por portaria ... parciais dos seus componentes; ii) Quando saturados dentro de um contentor, formem concentrações superiores a 10 % da concentração correspondente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
... na definição deste diploma) pelo território terrestre ou marítimo de Portugal. O transporte (incluindo exportação) destes materiais tem de ... -se necessário realizar uma caracterização detalhada de cada contentor (bidão de 220 L), sob controlo regulador da COMRSIN, para efeitos de ...
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Regulamento n.º 22/2019
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... acondicionados de forma hermética, e depositados em qualquer contentor ou papeleira existente no espaço público destinados à deposição de ...
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Regulamento n.º 924/2020
... aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas ... de ser os utilizadores a acondicionar corretamente os mesmos no contentor existente, de acordo com as indicações do funcionário, sob pena de ...
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Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro de 1978
... participam na circulação rodoviária como uma unidade; e) Por 'contentor', um artigo de equipamento de transporte (lift van, cisterna amovível ou ... ção imediata das mercadorias (embarque directo num porto marítimo, por exemplo) ou ainda logo que sejam submetidas a despacho ou dêem ...
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Acórdão nº 02025/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-11-2023
I – A sentença recorrida deixa bem claro que é de aceitar prova alternativa ao legalmente preconizado terceiro exemplar do DAA e que o fundamento da improcedência da impugnação não reside apenas na não apresentação em tempo algum de tal exemplar do DAA mas também na insuficiência das provas documentais apresentadas pela Impugnante para, provando sem margem para dúvidas a saída da mercadoria do...
... 29 dos "Entry/lmmediate Delivery”, que a identificação do contentor que deu entrada nos Estados Unidos da América com a mercadoria do ... comerciais (nomeadamente, facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior, etc.) que, em qualquer caso, sempre ... -
Acórdão nº 3583/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ser feita, impuseram decisão diversa. 2 - A inspecção regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o
... , originário do Vietnam - constantes de duas facturas, - o 1º contentor expedido em 13/09/2014, desembarcado no Porto de Leixões em 12/10/2014, ... E esta modalidade só pode ser utilizada para transporte marítimo ou hídrico interior ... A compra e venda tem no direito português ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... Em paralelo pretende-se descarbonizar o transporte marítimo, apostando em novas formas de energia, promovendo o transporte de curta ... Reduzir o tempo do percurso e os custos de transporte ((euro)/km/contentor), aumentar a capacidade (número e comprimento dos comboios). [Data ...
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Acórdão nº 4585/11.8TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - Proferida sentença de condenação genérica, em montante a liquidar ulteriormente, tem a factualidade atinente ao apuramento do quantum de ser objeto de alegação e de proposição de provas no incidente de liquidação deduzido e, uma vez produzida estas, na insuficiência de prova, incumbe ao juiz, mediante indagação oficiosa, completá-la, cabendo-lhe ordenar as necessárias diligências de prova,...
... - Despesas com o agente marítimo ... - Despesas pagamento de IVA ... - Despesas com o transporte (porto ... pelo n.º da factura …… ou pelo contentor" ……… – 4 e os segundos pela factura n.º …… ou pelo contentor \xE2\x80" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... ções internacionais forem inaplicáveis, pelo que em transporte marítimo internacional, em contentor, de mercadorias de Leixões para Hong-Kong é ... -
Decreto-Lei n.º 158/2008, de 08 de Agosto de 2008
... ário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ... III do regulamento - € 100, acrescidos de € 10 por cada contentor aprovado; ... c) Pedido de certificado de aprovaçáo dos meios de ...
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Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,
... qual consta, manuscrito, que “apenas podemos confirmar que o contentor" estava a bordo do «MS New York Express». O destino do navio desde Roterd\xC3" ... ção de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam ... -
Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012
... pelo conjunto dos intervenientes na cadeia do transporte marítimo, não tem sido possível eliminar totalmente o risco de acidente, ... veículo de carga rodoviário, vagão de carga ferroviário, contentor, veículo cisterna rodoviário, vagão ferroviário ou cisterna ...