consulta registo informático execuções
607 resultados para consulta registo informático execuções
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Acórdão nº 127/18.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
1 - Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo requerente, mas a prova de tais factos pode não conduzir à declaração de insolvência do requerido. 2 - Apesar de caber ao devedor a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está...
... O) Dado ser um registo público ... P) Acresce que no documento junto ... S) Com base num registo informático de execuções ... T) Como se essas 4 ... ões (ponto 6 dos factos provados) é uma consulta ... -
Acórdão nº 3133/07.9TJLSB.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação das situações elencadas no artigo 849.º, n.º 1, do CPC, e não carecendo de intervenção judicial ou da secretaria, conforme expressamente declara o n.º 3 do preceito. II - Conjugando este...
... recurso e constante do sistema informático Citius é a seguinte: 1 - No requerimento ... , na Identificação Civil, CGA, SS, RA, e registo de execuções; 4 - Em 22-08-2014, o agente de ... ções complementares, o resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos ... -
Acórdão nº 1404/10.6TBPDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015
... de fls ... , no que concerne à pesquisa no Registo Automóvel, não foram encontrados quaisquer ... bancário, foi efectuada nova pesquisa e consulta ao registo informático de execuções, por parte ...
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Acórdão nº 2362/14.3T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Cabe ao credor requerente da acção de insolvência do seu devedor a alegação e prova dos factos concretos integrantes dos pressupostos a que aludem as alíneas do art.º 20.º, n.º 1, do CIRE. - As alíneas a) e b) – tal como a al.ª g) – do n.º 1 deste dispositivo legal reportam-se a situação de incapacidade generalizada de cumprimento das obrigações pelo devedor. - Se, após produção
... −Da lista pública de execuções consta pendente contra a Requerida uma execução ... que, actualmente, não consta qualquer registo relativo à Requerida. Todavia, não é menos ... pesquisa CITIUS, no campo respeitante à consulta do Registo Informático de Execuções não é ... -
Acórdão nº 0259/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - Constatada uma violação do art. 06.º, § 1.º, da CEDH, relativamente ao direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, existe e opera, em favor da vítima daquela violação da Convenção, uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas...
... ilicitude na atuação do Tribunal de Execuções" ... 5.º A ilicitude, para efeitos de integraç\xC3" ... 2007, o Agente de Execução realizou a consulta do Registo Informático de Execuções [artigo ... -
Acórdão nº 4069/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
... da quantia de € 29.026,16 - conforme consulta do registo informático de execuções que se ...
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Acórdão nº 2441/15.OBELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... 2007, o Agente de Execução realizou a consulta do Registo Informático de Execuções [artigo(s) ...
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Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
... 29 de Outubro de 2010, do resultado da consulta ao registo informático de execuções e ...
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Acórdão nº 6304/14.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... 389; descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o nº 7568/20080109. - ... confrontavam, no caso presente, duas execuções em que a penhora feita no processo sustado (e que ... ao agente de execução que, através da consulta prévia do registo informático de execuções, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... ção, a audiência dos interessados, a consulta ou solicitação de pareceres a quaisquer ... concessionário 1 - As inumações, execuções e transladações a efetuar em jazigos ou ... ser junto através do sistema informático o documento comprovativo do pagamento ...
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Acórdão nº 9049/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2008
1. O solicitador de execução não está vinculado à nomeação feita pelo exequente. 2. Não se pode excluir a intervenção do exequente quando a execução não atinge o seu fim próprio por a penhora de bens procurados pelo solicitador de execução não serem encontrados ou a actividade do solicitador de execução se ir arrastando no tempo sem obter qualquer resultado. 3. O arrastar da execução, ao...
... ) o solicitador de execução requereu a consulta do registo informático de execuções ... Em ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 3 - Às execuções especiais aplicam-se subsidiariamente as ... público, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre, sob o nº 3100, a fls ... ARTIGO 806.º ... Registo informático de execuções ... 1 - O registo ... 15/09 - aprovação de requerimento para consulta do registo informático de execuções ... -
Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus refl exos em Portugal: a inversão do paradigma
... dados por este carreados, como pela consulta, que se tem por imperativa, à Central de ... pela consulta da lista pública de execuções ou de outras bases de dados consideradas para o ... 10 de Setembro, que rege no domínio do registo informático das execuções, predispõe no seu ...
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Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... pelas repartições de finanças em execuções fiscais, e que culminaram ... com a ... secretarias judiciais, acesso ao registo informático de execuções e consulta de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... ências executivas às conservatórias do registo predial, demarcando mais nitidamente o plano da ... a citação prévia do executado nas execuções baseadas em: a) Documento exarado ou autenticado ... ção, tem este acesso ao registo informático das execuções, que disponibilizará ... o agente de execução recorrer à consulta de outras bases de dados, é, porém, ...
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Regime informático de execução previsto no código de processo civil
Decreto-Lei n.° 201/2003, de 10 de Setembro.- Artigo 1.° - Objecto e finalidade do registo.- Artigo 2.° - Dados do registo.- Artigo 3.° - Momento da inscrição.- Artigo 4.° - Modo de recolha e actualização.- Artigo 5.° - Actualização, rectificação e eliminação dos dados.- Artigo 6.° - Legitimidade para consultar o registo informático.- Artigo 7.° - Competência para o acesso e consulta.-...
... executivo prevê a existência de um registo informático das execuções ... como o registo diário dos pedidos de consulta, dos acessos ao registo informático e dos ... -
Disposições gerais
A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação
... público, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre, sob o nº 3100, a fls ... continua a frequentar, com assiduidade a consulta externa daquela especialidade (vide doc. nº 1) ... naquelas ainda se abrigam: registo informático de execuções, agente de execução e juiz de ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 3 - Às execuções especiais aplicam-se subsidiariamente as ... público, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre, sob o nº 3100, a fls ... ARTIGO 806.º ... Registo informático de execuções ... 1 - O registo ... 15/09 - aprovação de requerimento para consulta do registo informático de execuções ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 - Após transferência do património, e ... a dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi ... -se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine ...
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Acórdão nº 47202/05.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2009
... consulta do registo informático das execuções e das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... ável de um futuro tratamento informático, é, em síntese, o escopo deste diploma ... 3 - ... apreensão no conjunto e a sua consulta em concreto ... Por outro lado, expurgou-se de ... - Sem prejuízo do disposto quanto às execuções fiscais, o registo da penhora é efectuado com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 11.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 12.º Alteração ao Código ... Artigo 36.º Cumulação de execuções ... Título IV Disposições finais ... Artigo ... árias para a adaptação do sistema informático das custas processuais ao respectivo Regulamento ... ções para prestação de informação, consulta de processos ou passagem de certidões; ... c) ...
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Portaria n.º 280/2013
... incluído na lista pública de execuções publicada no sítio ... de Internet ... diariamente utilizam o sistema informático de suporte à ... atividade dos tribunais ... No ... do Código de Processo Civil; ... j) Consulta dos processos, nos termos do n.º 3 do ar- ... dos tribunais e registo de utilizadores ... 1 - A apresentação de ...
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Edital n.º 366/2021
... como entre: Autorização; Execução; Registo; Custódia; Verificação. 14 - Existência de um ... 34 - O serviço que gere o sistema informático da autarquia atribui acessos às aplicações em ... o serviço com a responsabilidade das execuções fiscais. São excecionadas as situações ... financeiras que esteja disponível para consulta; Com referência a 31 de dezembro efetuar a ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... érias;n) Assegurar que o equipamento informático da sua secção não seja utilizado abusivamente ... ções e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro mod. 26 e coordenar ... , Filipe José Soares, compete:3.2.1 - Execuções Fiscais:a) Ordenar a instauração e instrução ... , mantendo os registos atualizados para consulta permanente do serviço;c) Deferir e conceder a ...