consulta registo informático execuções

523 resultados para consulta registo informático execuções

  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    – Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a...

    ... “imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras, sob o nº 2957/20110609 ... Fonseca Ramos, disponível para consulta in www.dgsi.pt). Ao juiz, até então, incumbia ... Lei 41/2013), a consulta do registo informático de execuções, todas as diligências úteis à ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    .../2008 de 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor ..., passando este a poder aceder ao registo de execuções, designadamente para introduzir e ....) Artigo 806.º [..] 1 -- O registo informático de execuções contém o rol das execuções ...ção, actualização, eliminação e consulta dos dados 1 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... necessárias adaptações, a todas as execuções pendentes à data da sua entrada em vigor. 2 - ... As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, ... suporte físico, quando admissível, e a consulta de processos podem ser efetuados em qualquer ... autenticação aposto pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. 4 - As ...
  • Acórdão nº 0259/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Constatada uma violação do art. 06.º, § 1.º, da CEDH, relativamente ao direito à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, existe e opera, em favor da vítima daquela violação da Convenção, uma forte presunção natural da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial, sofrido por todas as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas...

    ... ilicitude na atuação do Tribunal de Execuções. 5.º A ilicitude, para efeitos de integração ... 2007, o Agente de Execução realizou a consulta do Registo Informático de Execuções [artigo ...
  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
    ...Secção I Tramitação e registo eletrónicos. Artigo 5.º Tramitação e registo ...ós a inserção na lista pública de execuções. Artigo 16.º Termos das publicações. Secção ...informático de execuções. Artigo 56.º Acesso direto ... de suporte à atividade dos tribunais, e consulta no endereço eletrónico. ...
  • Lei n.º 17/2017
    ...registo informático das execuções e de consulta das ...
  • Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
    ...«Artigo 12. Dever de informaçáo e de registo. 1 - O exequente, o executado, a Câmara dos ... execuçáo deve manter, no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de ...áo da regularidade do título executivo, consulta ao registo informático das execuçóes e às ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
    ... da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico ... comuns, fotocópia não certificada do registo atualizado de casamento do requerido, que ateste ... provisório ao mesmo pelo sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução ... ainda o registo informático de execuções, bem como o SISAAE, este último apenas para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 201/2003 . Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
    ...Artigo 6.º Legitimidade para consultar o registo informático. Artigo 7.º Competência para deferir a consulta. Artigo 8.º Formas de acesso. Artigo 9.º Consulta por acesso directo. Artigo 10.º Consulta sem necessidade de autorização judicial. Artigo 11.º ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... resultado da consulta de uma base de dados para verificação da sua ... perquirição da lista pública de execuções 17 ou das mais bases valiosas para a consecução ... 10 de Setembro, que rege no domínio do registo informático das execuções, predispõe no seu ...
  • Acórdão nº 829/10.1TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação

    ... registada na Conservatória do Registo Predial deste Concelho, conforme se comprovará ..., da Segurança Social e o registo informático de execuções. Entretanto, o banco exequente ...édito aí exequendo, deverá proceder à consulta das bases de dados da segurança social, das ...
  • Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003
    ... executivo prevê a existência de um registo informático das execuções. Pretende-se ainda, ... como o registo diário dos pedidos de consulta, dos acessos ao registo informático e dos ...
  • Acórdão nº 6533/13.1YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    O objectivo do legislador ao desjudicializar o processo executivo supõe a intervenção do Agente de Execução apenas nos actos em que não se exija qualquer despacho ou controlo jurisdicional, salvaguardando sempre o controlo e direcção do processo de execução por parte do Juiz. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

    ...consulta do registo informático das execuções e das ...
  • Acórdão nº 8330/05.9TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016

    1.Nas execuções em que a penhora dos bens precede a citação, tem-se por interrompida a prescrição no 5º dia depois de instaurada a execução se a citação não ocorrer dentro desse prazo, por causa não imputável ao exequente – art. 323.2 do Código Civil. 2.Não é de exigir aí ao exequente que requeira a citação prévia do executado, porquanto a lei processual não a prevê. 3.O disposto...

    ... Solicitador de Execução em 22/06/2005; consulta ao registo informático de execuções em ...
  • Acórdão nº 7122/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1) Requerida pela exequente, a penhora em determinados bens do executado, tem aquela o direito de ser informada se a penhora se realizou ou não e, na hipótese de não se ter realizado, de ser informada dos motivos pelos quais a mesma se frustrou; 2) Não se cumprindo tal formalismo, não se pode afirmar que exista qualquer negligência da exequente em promover o andamento processual; 3) Para que haja

    ...ências processuais, nomeadamente, a consulta à base de dados da Direção-Geral dos Impostos, ... do sigilo fiscal, consulta ao registo automóvel. Em 09/01/2013, foi a exequente ..., o resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos bens penhoráveis ...
  • Acórdão nº 21/11.8TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    1. Na acção executiva, o juiz exerce funções de tutela e de controlo mas não lhe cabe, em regra, extinguir a instância - extinta automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução -, a notificar ao executado, ao exequente e aos credores reclamantes, os quais poderão, então, reclamar para o juiz, ao abrigo do art.º 723º, n.º 1, alínea c), do CPC. 2. Esgotado o prazo...

    ... despacho de 19.10.2015 foi autorizada a consulta de elementos protegidos pelo sigilo fiscal ...[12] O registo informático de execuções contém o rol das ...
  • Acórdão nº 12597-15.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam originariamente a estes. – O agente de execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a...

    ... inicial quer do valor relativo ao registo da penhora, não tendo a Ré obrigação de ..., 2ª Secção, da Secretaria Geral de Execuções de Lisboa, tendo sido, ali, nomeada a ... 37.– Efectuou pedido de consulta ao registo informático das execuções ...
  • Acórdão nº 3108/14.1T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I) A deserção da instância cominada no art. 281º/5 do NCPC só deve ser declarada se os autos permitirem concluir no sentido de que: i) decorreu um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respectivo ónus, o que não equivale necessariamente a um incumprimento da obrigação do agente de execução de manter actualizado o registo dos actos por si praticados; ii) a...

    ...ções complementares, o resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos ...
  • Acórdão nº 304/10.4TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1. O legislador, no Decreto-Lei 4/2013 de 11 de Janeiro, contemplou no artº 3º nº 1, os actos processuais, em sentido próprio, cuja falta, determina a extinção da instância por deserção, quando o impulso processual cabe à parte e no artº 4º os actos tributários, relativos a pagamentos devidos ao agente de execução, estabelecendo igualmente a cominação da extinção da instância, mas num prazo mais...

    ..., em síntese, que o exequente requereu o registo da penhora à Srª Agente de Execução em ... norma que preveja um desfecho para as execuções" mais antigas nas quais, apesar das diversas dilig\xC3"...ção do exequente do resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos ...
  • Acórdão nº 12650/17.1T8LSB-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    1. – O Sr. Juiz só decidirá da substituição da penhora, quando esta levante questões atinentes à oposição, enquanto incidente (artº 784 e 785).É este o seu papel, ou seja, as funções do Sr. Juiz só poderão estar preenchidas, quando a substituição da penhora esteja ancorada nos requisitos a que alude a oposição à luz do art.º 784. 2. – Diversamente sucederá, quando não esteja em...

    ...ção introduzida pela Lei 41/2013), a consulta do registo informático de execuções, todas as ...
  • Acórdão nº 127/18.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1 - Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo requerente, mas a prova de tais factos pode não conduzir à declaração de insolvência do requerido. 2 - Apesar de caber ao devedor a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está...

    ... O) Dado ser um registo público. P) Acresce que no documento junto não ... S) Com base num registo informático de execuções. T) Como se essas 4 obrigações ...ões (ponto 6 dos factos provados) é uma consulta...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) ... 310.º a 315.º, sobre suspensão de execuções; o) Artigos 317.º a 326.º, sobre Fundo de ... Artigo 32.º Registo de processos de recrutamento 1 - Todas as ... em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa de horário de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...-se à desapensação de qualquer das execuções apensadas, quando se considere, ... juízes, permanecendo o processo, para consulta, na secretaria do tribunal. 4 - O acórdão é ... entrega; b) Remessa por correio, sob registo, valendo como data da prática do ato a da ... n.º 1 são comprovados pelo sistema informático de suporte à atividade dos tribunais ...
  • Acórdão nº 3133/07.9TJLSB.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação das situações elencadas no artigo 849.º, n.º 1, do CPC, e não carecendo de intervenção judicial ou da secretaria, conforme expressamente declara o n.º 3 do preceito. II - Conjugando este...

    ... recurso e constante do sistema informático Citius é a seguinte: 1 - No requerimento ..., na Identificação Civil, CGA, SS, RA, e registo de execuções; 4 - Em 22-08-2014, o agente de ...ções complementares, o resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos ...

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