conhecimento embarque
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CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... II. Os tribunais administrativos são competentes para o conhecimento de acção de responsabilidade civil extra-contratual emergente de ... directamente afectaram os bens, face ao teor do conhecimento de embarque e ao disposto na Convenção de Bruxelas de 1924 sobre Certas Regras de ...
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Acórdão nº 00145/04.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019
I - A ultrapassagem do prazo máximo de seis meses para a conclusão da inspecção, a que alude o artigo 36.º, n.º 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, não importa a caducidade do próprio procedimento. II - Esta interpretação não viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da justa repartição de custos entre o interesse público e os particulares, da confiança
... guias de transporte, declarações de expedição (CMR), conhecimento de embarque (B/L) e guias do transportador, verificaram-se as seguintes ... -
Portaria N.º 45/1995 de 13 de Julho
... Cópia autenticada do conhecimento de embarque ... b) No caso da comercialização em vivo: ... Listagem ...
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Portaria N.º 72/2010 de 30 de Julho
... iii)Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo e declaração de expedição ...
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Portaria N.º 79/2007 de 5 de Dezembro
... iii)Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo e declaração de expedição ...
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Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
... tal Autora, tal foi considerado excepção inominada, cujo conhecimento se relegou para sentença ... Também o 4º Réu - o Navio- excepcionou ... embarque, quem é o transportador, o que não acontece no caso, pois que o ...
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Acórdão nº 0151125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... tal Autora, tal foi considerado excepção inominada, cujo conhecimento se relegou para sentença ... Também o 4º Réu - o Navio- excepcionou ... embarque, quem é o transportador, o que não acontece no caso, pois que o ...
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Acórdão nº 250/09.4TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014
... O embarque" ocorreu no dia 20.07.20…, com partida do Brasil, e chegada ao porto do \xE2\x80" ... O conhecimento de embarque, assinado em 13.08.20…, continha, para além das restantes ...
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Acórdão nº 5736/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
... , de efectuar tal transporte, tendo sido emitido o competente conhecimento de embarque onde a transitária, agindo em nome próprio, figura como ...
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Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... J U S T I Ç A»*Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir ... *2 – QUESTÕES A ... 3. De acordo com o conhecimento de embarque n.º …. …., o carregador e o recebedor do veículo referido em 2 foi a ...
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Acórdão nº 03A2119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... ter a sua sede em Espanha e de o conhecimento de embarque atribuir ao referido rgo a competncia para dirimir litgios ...
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Acórdão nº 5034/05.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011
... condenado a ver declarado que o b/l - boletim de embarque - não é válido, estando em desconformidade com a lei e os termos do ... ária B ... , e) dada a manifesta falsidade do título do conhecimento de embarque (b/l) e o conhecimento efectivo do não embarque da mercadoria ...
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Acórdão nº 00370/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – Para beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias o Sujeito Passivo vendedor tem o ónus de provar que o bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro, mas pode fazê-lo por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal. II - É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, a sentença que omite a discriminação...
... além disso, não ter sustentado os fundamentos do seu não conhecimento [cf. art.º 651.º, n.º 1, al. b) e 125.º, n.º 1 do CPPT] ... Em todo ... (CMR), a carta de porte ("Airwaybil I"-AWB) ou o conhecimento de embarque ("Bill of landing"-B/L); ii. Contratos de transporte celebrados; iii ... -
Acórdão nº 283/09.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2011
... pelas conclusões neles insertas, salvo as questões de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos ... , regra geral, as instruções de preenchimento do conhecimento de embarque só são elaboradas mais tarde, o que também veio a suceder no presente ...
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Acórdão nº 0632648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2006
I- O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode, assim, ser definido como aquele pelo qual um determinado transportador se obriga a transportar por mar uma certa quantidade de mercadorias que lhe foram entregues em determinado porto por um carregador e entregá-las num outro porto a um destinatário, mediante o pagamento de uma determinada remuneração, o frete. II- A Convenção de...
... I . apenas por telefone teve conhecimento do que se estava a passar nas instalações da sua própria empresa, ... do Decreto-Lei n.º 352/86, quando for emitido um conhecimento de embarque pelo transportador marítimo - cfr. artigos 9º, 10º, 11º e 28º - ... -
Acórdão nº 193/12.4TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I - A decisão proferida num procedimento cautelar é liminar e provisória e funda-se num juízo de probabilidade da existência séria do direito invocado pelo requerente e no receio de lesão desse mesmo direito. II - Nas Regras e Usos Uniformes para os Créditos Documentários da Câmara de Comércio Internacional, conforme revisão de 2007, ou RUU, o banco pode recusar pagar a carta de crédito quando...
... , o preço seria pago no prazo de 90 dias após o último embarque da mercadoria, segundo a convenção Free on Board; Para garantir o ... O bill of lading é o conhecimento de embarque, sendo certo que poderia existir mais do que um conhecimento ... -
Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994
... do contrato de transporte marítimo titulado por conhecimento de embarque; b) Os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma ...
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Acórdão nº 3219/04.1TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2010
... á-lo e metê-lo dentro de um contentor, entregando-o no cais de embarque para ser transportado em navio, vindo a ocorrer danos no veículo em ... O conhecimento da prescrição foi remetido para a sentença final ... Fixados os ...
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Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a sentença: É ... O “Bill of Lading” ou “Conhecimento de Embarque” é emitido pela empresa de navegação, tratando-se do documento ... -
Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho de 1990
... este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se ... ós terem sido: a) Entregues directamente no porto ou aeroporto de embarque; ou b) Carregadas pelo fornecedor, sob fiscalização aduaneira, no meio ...
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Regulamento n.º 783/2020
... ções; b) Área dos veículos pesados de passageiros com Cais de Embarque, Zonas de Estacionamento e Vias de Circulação; c) Área de Parque de ... anterior, todas as autoridades e seus agentes, que tomarem conhecimento de quaisquer infrações ao presente Regulamento deverão participá-las ...
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Portaria N.º 76/1995 de 9 de Novembro
... Desenvolvimento Agrário ... Cópia autenticada do conhecimento de embarque ... b) No caso de comercialização em vivo: ... Listagem ...
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Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…
... Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a sentença ... , certificado EUR 1 (circulação de mercadorias), conhecimento de embarque (bill of lading) e documentos comprovativos do pagamento da mercadoria e ... -
Lei n.º 20/82, de 19 de Julho de 1982
... comerciais garantidos, quando o transporte seja efectuado sob conhecimento de embarque francês e o seguro contratado junto de uma sociedadefrancesa ...
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Decreto-Lei n.º 291/89, de 02 de Setembro de 1989
... constar, pelo menos, os seguintes elementos: a) Número do conhecimento de embarque, marcas, submarcas, números, quantidade e natureza dos ...