conhecimento embarque
1237 resultados para conhecimento embarque
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Despacho n.º 2807-A/2021
... negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, com exceção das crianças que não tenham completado 24 meses de ...conhecimento às autoridades de saúde, para cumprimento do disposto na alínea b) do ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
...instruído com os documentos necessários para o perfeito. conhecimento e prova dos atos praticados que fundamen-. tam a promoção, podendo ...a) Tempo mínimo de permanência no posto;. b) Tirocínios de embarque;. c) Tirocínios em terra;. d) Frequência, com aproveitamento, de cursos ...
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Acórdão nº 07B584 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007
1. Quando, como complemento do transporte marítimo, o transportador, para fazer chegar a mercadoria à disponibilidade do destinatário, assume o encargo de a transportar, por via terrestre, para outro local, este transporte já não está sujeito à disciplina da Convenção de Bruxelas, do mesmo modo que não está sujeito ao regime subsidiário preconizado pelo Dec-Lei 352/86. Este transporte...
...3º do citado Dec-Lei), titulado através do conhecimento de embarque ou carga, em que o transportador se obriga perante o ... -
Acórdão nº 07S2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - Se, perante o teor do n.º 1 do art.º 684º-A do CPC, o seu âmbito aponta indubitavelmente no sentido de se aplicar às situações em que, havendo vários fundamentos (ou várias causas de pedir) e, vingando um deles, o tribunal a quo deu por procedente a pretensão tão só relativamente a um desses fundamentos, obrigando o tribunal ad quem a conhecer de um fundamento da acção (ou da defesa), caso...
... que ela deveria ter suportado relativamente ao subsídio de embarque do autor no período compreendido entre 1992 e 2000, além de juros, ou, a ... autor recebeu da primeira ré uma carta na qual lhe era dado conhecimento de que considerava ter havido abandono de lugar, pelo que era rescindido ... -
Regulamento n.º 647/2019
..., subida/descida da VND, horas de partida e de chegada, locais de embarque e desembarque, bem como, se aplicável, os pedidos de eclusagem, de ... de sinalização da VND é obrigado a dar imediato conhecimento do facto à APDL. 4 - Sempre que o navegador de uma embarcação verifique ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... do TRL de 15.04.2010, citado em texto), sendo este vício de conhecimento oficioso; 10ª) E ainda quando se entendesse que a garantia dos autos ...: facturas, ordens de fornecimento, boletins de transporte ou de embarque […]. Tal exame não se confunde porém, de modo algum, com um juízo de ... -
Acórdão nº 81/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2005
1 – A carta de crédito documentário traduz-se numa operação de crédito documentário que se desdobra numa relação trilateral, típica das relações de comércio internacional, fundada nas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários, geralmente aceites no Comércio Jurídico Internacional, que lhes dá segurança e celeridade, organizadas e compiladas pela Câmara de Comércio...
... – Calvão da Silva, Parecer – Crédito Documentário e Conhecimento de Embarque, CJ. ( STJ), 1994, pag. 19 a 22; Ac. STJ. 17/04/1997, CJ. ... -
Acórdão nº 773/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005
I. A lei não atribui ao julgador o ónus de indagar a opinião das partes sobre o enquadramento jurídico da questão de facto; quando o Código de Processo Civil estabelece a regra da proibição das decisões surpresa limita-se a referir que o Juiz não deve tomar decisões no âmbito do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria de facto que fundamenta essa decisã
... que por hipótese absurda estava junto aos autos um conhecimento de embarque e uma carta-partida, tendo o Juiz chegado à conclusão de que ... -
Acórdão nº 05438/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2003
Ora, se é certo que é à AT que cabe demonstrar a verificação dos legais pressupostos que sejam o sustentáculo de uma sua conduta em oposição ao princípio declarativo que vigora no nosso ordenamento jurídico, neste âmbito, nomeadamente se positiva e agressiva, não é menos certo que a demonstração se bastará com simples indícios, desde sérios e fundamentados, de que o contribuinte rompeu com o...
... estado húmido têm sempre uma cor idêntica); o facto de o conhecimento de embarque (B/L) mencionar a mercadoria de forma idêntica à da factura ... -
Decreto n.º 23/2017
... provenientes do referido controlo e a promover os avanços do conhecimento e da tecnologia, Considerando que estes objetivos podem ser melhor ... individual ou combinada para remover, neutralizar ou evitar o embarque ou a descarga de organismos aquáticos nocivos e agentes patogénicos ...
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Acórdão nº 3485/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2006
1 - A sub-rogação prevista no art. 441º do C. Comercial é distinta da regulada no C. Civil (arts. 589º e sgs.), já que o segurador não paga para satisfazer uma dívida de terceiro responsável para com o segurado; do que se trata é de uma transferência legal dos direitos do segurado fora do âmbito daquela sub-rogação. 2 - O segurador no contrato de seguro obriga-se a suportar o encargo...
... parcial não lhe é oponível porque é posterior ao conhecimento da sub-rogação operada em favor da A.. Foi elaborado o despacho ...; - a proceder à embalagem da mercadoria; - a entregá-la para embarque no navio " ." no cais da LISCONT, no porto de Lisboa; - e a suportar ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...Artigo 208.º Tirocínios de embarque. Artigo 209.º Contagem de tirocínios. Artigo 210.º Dispensa de ... ser instruído com os documentos necessários para o perfeito conhecimento. e prova dos atos praticados que fundamentam a promoção, podendo incluir ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... consistiu o pretenso auxílio deste ao arguido H...., o seu conhecimento da pretensa ilicitude dos pretensos proventos ou sequer qual a pretensa ...antes do embarque, o arguido ou um dos seus colaboradores a seu mando, abonaria a cidadã ... -
Edital n.º 733/2019
..., ficam vinculados a enviar à Autoridade Portuária, com conhecimento à CPL, o registo da movimentação de lastro - Declaração de Lastro - ... demandar o Porto de Lisboa, ou que neste porto pretendam efetuar embarque ou desembarque de tais cargas, devem informar a AML, com uma antecedência ...
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Edital n.º 733/2019
..., ficam vinculados a enviar à Autoridade Portuária, com conhecimento à CPL, o registo da movimentação de lastro - Declaração de Lastro - ... demandar o Porto de Lisboa, ou que neste porto pretendam efetuar embarque ou desembarque de tais cargas, devem informar a AML, com uma antecedência ...
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Edital n.º 327/2018
...III - Para que conste, com vista a garantir o devido conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ...Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), não previstas, cumulativamente com os motivos ...
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Edital n.º 419/2018
...III - Para que conste, com vista a garantir o devido conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ...água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), não previstas, cumulativamente com os motivos ...
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Edital n.º 327/2018
...III - Para que conste, com vista a garantir o devido conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ...Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), não previstas, cumulativamente com os motivos ...
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Edital n.º 419/2018
...III - Para que conste, com vista a garantir o devido conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ...água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), não previstas, cumulativamente com os motivos ...
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Regulamento n.º 557/2022
...conhecimento do presente Regulamento e obrigar-se ao seu integral cumprimento. 4 — A ...1 — O cais do CCT possui 10 lugares para embarque/desembarque. 2 — Os lugares de embarque/desembarque serão definidos em ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º do CPC), os despachos de mero expediente são os que se destinam a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. II)- E também não fazem caso julgado os despachos «proferidos no uso de um poder discricionário», que são os que decidem «matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador (cfr....
... conhecidos nem aqueles de que ela oficiosamente devia ter conhecimento; e, se for solicitada pelo contribuinte, não pode servir de fundamento ...-se em Calvão da Silva, Crédito Documentário e Conhecimento de Embarque", «Colectânea de Jurisprudência. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justi\xC3"... -
Acórdão nº 9920386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.
...édito documentário irrevogável a 90 dias contados do B/L ( conhecimento de embarque) 5. No dia 30/7/98 o Banco ..... SA a solicitação da ... -
Acórdão nº 9920386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2000
É possível ao dador da ordem contida num crédito documentário recorrer a uma providência cautelar por forma a impedir ou sustar o pagamento independentemente da verificação e produção de prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso de confiança.
...édito documentário irrevogável a 90 dias contados do B/L ( conhecimento de embarque) 5. No dia 30/7/98 o Banco ..... SA a solicitação da ... -
Acórdão nº 074397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994
Invocado um contrato de seguro celebrado em Portugal, no âmbito de causa complexa do pedido, ainda que também decorrente de má estiva ou mau manuseamento de mercadorias não ocorridos em território português, aquele facto desencadeia a competência internacional do foro português, face ao disposto no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil.
... do contrato de transporte marítimo titulado por conhecimento de embarque; b) Os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma ... -
Acórdão nº 026720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - O prazo de revogação dos benefícios fiscais de isenção do IA e do IVA concedidos na importação definitiva de um veículo por um emigrante nos USA não é o estabelecido nos art.ºs 141º do CPA e 28º al. c) da LPTA, para cuja regra geral remete o art.º 12º n.º 4 do EBF, mas sim os previstos nos art.ºs 98º e 99º da Reforma Aduaneira que constituem prazos especiais para onde remete igualmente o EBF.
..., a revogação fundou-se na existência de falsificação do conhecimento de embarque do veículo importado. A situação enquadra-se assim no ...