multas cp

421 resultados para multas cp

  • Acórdão nº 036794 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1982

    I - Comete o crime previsto e punido no artigo 14, n. 1 do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, quem abater animal para posterior venda ao público, sem ter havido lugar à necessária inspecção sanitária. II - Segundo o novo C.P. não há alternativa em prisão das multas de quantia determinada por lei.

    ...II - Segundo o novo C.P. não há alternativa em prisão das multas de quantia ...
  • Acórdão nº 150/05.7IDPRT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2017

    I - Não obstante a circunstância de formalmente o legislador português nunca ter consagrado a suspensão da execução da pena como uma "pena autónoma", é indubitável, quer a nível doutrinal, quer jurisprudencial, ter a suspensão emergido como uma espécie de pena de substituição. II - A suspensão da pena constitui um meio autónomo de reacção jurídico-penal com uma pluralidade de...

    ... o carácter de um meio de correcção se acompanhada de tarefas orientadas no sentido de reparar o ilícito cometido, como as indemnizações, multas administrativas ou benefícios para benefício da Comunidade. Aproxima-se de uma medida de assistência social quando são impostas regras de conduta ...
  • Acórdão nº 95/10.9 GGODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve se interpretada no sentido de que é suficiente para que o STJ cobre competência para conhecer de todas as penas de cuja medida se recorreu, que a pena conjunta seja superior a 5 anos de prisão. II - O arguido foi condenado nas seguintes penas singulares: - 6 meses de prisão por um crime de furto de uso; - 4 meses de prisão por um crime de conduçã

    ...Assim, ficaria sem possibilidade de obter os rendimentos para efetuar o pagamento das multas. As necessidades de prevenção especial são prementes e a reclusão por um tempo significativo pode ajudar o arguido a libertar-se da sua ...
  • Acórdão nº 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.

    ..., ou outras pessoas que exerçam de facto funções de administração, estes são civil e solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas ou coimas em que a pessoa coletiva, sociedade ou entidade fiscalmente equiparada for condenada, independentemente da responsabilidade pessoal que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ável o regime previsto no artigo 49.º do Código Penal à multa única resultante do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas" em tempo. Artigo 7.º Enquanto vigorarem normas que prevejam cumulativamente penas de prisão e multa, a suspensão da execu\xC3"...
  • Acórdão nº 141/13.4TATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.

    ... sistematicamente nas causas de extinção do procedimento por crime, estabelece que o património da entidade empresarial responderá pelas multas em que aquela “for condenada” nos casos em que tenha sido extinta, não associando a esta circunstância a extinção dos termos do processo ...
  • Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio de 1978
    ...Define-se o direito e a forma de exercer a fiscalização, estabelecem-se multas, que variam quer em função do sistema de cobrança, quer em função da natureza da infracção e define-se também o respectivo destino. Ficam ...
  • Acórdão nº 131/10.9IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    O art.º 8º do RGIT consagra dois tipos de responsabilidade no tocante ao pagamento das multas e coimas aplicadas às pessoas colectivas: - A responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que naquelas exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração, por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por...

    ... termos do art.º 8º, n.º7 do RGIT, "quem colaborar dolosamente na prática de infracção tributária é solidariamente responsável pelas multas e coimas aplicadas pela prática da infracção, independentemente da sua responsabilidade pela infracção, quando for o caso". Tal norma prevê a ...
  • Acórdão nº 342/15.0GAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Não é possível devolver ao possuidor, que não tem licença para a sua detenção, uma arma não registada, que por isso deve ser declarada perdida a favor do Estado, independentemente da verificação dos requisitos do artº 109º CP, por ser arma fora do comércio jurídico e insusceptível de ser possuída por particulares.

    ... multa até 240 dias, e pelo crime de detenção de arma proibida na pena de prisão de I a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, sendo as multas à razão diária de €5 a €500 - 47°, n? I e 2, ambos do CP. Porque assim é, há que interrogar se estamos perante uma situação em que se ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...No dia 15 de Dezembro de 2011, o B… conversou com a sua irmã, BY…, sobre o facto dos pais estarem a receber várias multas provenientes das viaturas pertencentes ao primeiro mas registadas em nome do Pai, nomeadamente do Opel …. Sessão n.º 2765 (fls. 25 a 27 Apenso ...
  • Acórdão nº 32/18.2GABTC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    1. Não pratica o crime de ameaça agravado p. p. art 153 nº 1 e 155 nº 1 a) do Código Penal o arguido que, empunhando uma reprodução de uma pistola, se dirige a outrem dizendo repetidamente “anda cá agora”. 2. Desta atuação não se retira o anúncio de um futuro homicídio, quer porque a iminência associada ao advérbio agora impede a projeção para o futuro da sensação de medo ou de insegurança...

    ... diferido ou a prestações (art.º 47 n.ºs 3 e 4 do CP); reduz os custos administrativos do sistema de justiça penal, podendo o produto das multas" ser canalizado para a indemnização dos lesados com a prática do crime (art.º 130.º n.º 3 do CP)- cfr. Ob.cit.,17. A pena de multa pode ser aut\xC3"...
  • Acórdão nº 8698/15.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2017

    I - A revogação da autorização para o exercício da actividade bancária produz os efeitos da declaração de insolvência (art. 8.º, n.º 2, do DL 199/2006, de 25/10). II - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal ou contraordenacional contra ela instaurado. III -

    ... 2 - No caso de extinção de pessoa coletiva ou entidade equiparada, o respetivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada.” De notar que o art 128º do CP nem sequer alude à extinção das pessoas colectivas. Com efeito, ...
  • Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que ocorre na pendênci

    ..., o pedido de apoio judiciário formulado no presente processo foi em data posterior ao comportamento processual originador da liquidação das multas" previstas no artº.570, nºs.3 e 5, do C.P. Civil, assim não podendo a sua eventual concessão abarcar tais condutas processuais, dado que a concess\xC3"...
  • Acórdão nº 129/04.6GBGVA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2010
    ... O arguido não pagou as multas nesse prazo nem depois, não tendo apresentado qualquer justificação para esse não pagamento. 3. Por despacho de 18/2/2009, transitado em ...
  • Acórdão nº 05P2236 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2006

    I - A restituição a que alude o art. 39.º do DL 28/84, de 20-01, especificamente pensada para os dois tipos de ilícito previstos nos arts. 36.º (fraude na obtenção de subsídio ou subvenção) e 37.º (desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado) do mesmo diploma legal, não se enquadra na previsão do n.º 3 do art. 2.º, de carácter genérico [as sociedades civis e comerciais respondem...

    ...multas, coimas, indemnizações e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções previstas no presente diploma», afirma o ...
  • Acórdão nº 123/09.0IDSTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2011

    Com a declaração de insolvência é o administrador que passa a representar o devedor. Mas esta representação circunscreve-se aos aspectos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, ou seja, tudo o que extravase os aspectos patrimoniais relativos à insolvência não cabe nos poderes de administração do administrador Ora, um dos aspectos que extravasa o âmbito das questões patrimoniais...

    ...Também o artigo 11.º, n.º 11, do CP, prevê a possibilidade de serem aplicadas multas ou indemnizações a entidades equiparadas a pessoas colectivas mesmo que sem personalidade jurídica. Tudo para dizer que não se verifica aqui uma ...
  • Regulamento n.º 440/2017
    ...O pagamento da taxa de inscrição e eventuais multas segue a tabela de emolumentos em vigor. Artigo 9.º Número de exames a realizar em cada época 1 - A realização de exames nas épocas normal e de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
    ...ém tiver cometido vários crimes que sejam julgados simultaneamente, a que se devam aplicar várias penas privativas de liberdade, ou várias multas, será condenado numa pena conjunta". Quanto ao § 54 que se reporta à seleção da pena conjunta, não interessa para a específica questão que ...
  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... em prisão efectiva, bem como nas situações de cumprimento de penas de prisão subsidiárias (assim convertidas por não pagamento de multas) ou as antigas penas de prisão por dias livres que não foram cumpridas. A questão que se coloca é a de se saber se: quando um recluso é alvo de ...
  • Acórdão nº 2680/06.4TXPRT de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2008

    I. - A prisão subsidiária, convertível pelo não pagamento da pena multa, constitui uma medida de execução da pena de multa principal, contrapondo-se às medidas de execução da pena de prisão. II. - Daí que haja de concluir pela ausência de cumprimento sucessivo de penas de prisão para os efeitos do artº 63º do C.P., por inaplicabilidade de liberdade condicional relativamente a prisão subsidiária

    ... A liberdade condicional não depende de qualquer pagamento nem é forma legal de cobrança de créditos do Estado por multas. Foram violadas as normas do artigo 61º e 63º ambos do CP. Termos em que, com os do douto suprimento de V.Exas., deve ser dado provimento ao ...
  • Sentença n.º 13/2015
    ... na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC, [na redação anterior a 2015], ou no mesmo prazo, querendo, requererem o pagamento das multas pelo valor mínimo legal de (euro)510,00, sendo que, após o pagamento e remessa dos documentos em falta, o processo seria arquivado, atento o ...
  • Acórdão nº 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

    ... em prisão efectiva, bem como nas situações de cumprimento de penas de prisão subsidiárias (assim convertidas por não pagamento de multas) ou as antigas penas de prisão por dias livres que não foram cumpridas. A questão que se coloca é a de se saber se: quando um recluso é alvo de ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ...aquando da respectiva vinda a este tribunal para depor; referiu, também, que já houve “uma situação em que apanhou duas multas” e relatou isso aos colegas, tendo TB.. dito que o podia ajudar, que já tinha ajudado os colegas DD.. e R.., porque tinha conhecido um polícia, ...
  • Acórdão nº 1786/10.0PBGMR-A.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    «Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, cumpridos os requisitos dos arts. 489.º e 490.º, do CPP».

    ...86 e ss (em particular, p. 86 e 90); neste expressamente se refere que quer as multas diretamente aplicadas, quer as “resultantes da concessão da pena de prisão” podiam ser resgatadas mediante a prestação de trabalho (cf. p. ...
  • Sentença n.º 37/2014
    ... 67.º da LOPTC, competindo ao juiz da respetiva área de responsabilidade fazê-lo nos termos do artigo 78.º n.º 4, alínea e) «aplicar as multas referidas no n.º 1 do artigo 66.º» da LOPTC. V. Escolha e graduação concreta da sanção 1 - Feito pela forma ora descrita o enquadramento da ...