conhecimento embarque
1237 resultados para conhecimento embarque
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Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Para efeitos do artigo 10º, nº 1, da Lei 54/2005, de 15/11, o leito das águas do mar comporta o terreno coberto pelas águas e os areais nele formados por deposição, sucessiva e impercetível, de tais águas. (Sumário do Relator)
... , providência cautelar que se mostra suspensa para conhecimento da questão prejudicial que constitui o alegado direito de propriedade do ... e outros arruamentos que permitem o acesso à praia e ao cais de embarque foram construídos pelo autor e outros moradores ... 9- Desde a data de ... -
Decreto-Lei n.º 93/2020
... tomadas pelos órgãos locais da DGAM cabe-lhes dar imediato conhecimento das mesmas à DGRM. 3 - A DGRM informa de imediato a Comissão Europeia e ... de navegação de bordo, as publicações náuticas, os meios de embarque dos pilotos e restante equipamento estão em conformidade com o disposto ...
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Acórdão nº 2573/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2009
I - A função económica do crédito documentário é garantir a satisfação do crédito resultante duma transacção, pese embora as vicissitudes que esta possa sofrer. II - As entidades bancárias emitente e confirmadora apenas têm que se certificar da realidade do crédito. III - O adquirente da mercadoria ao constituir um crédito irrevogável cumpriu a sua obrigação de pagamento, razão pela qual não...
... a 90 dias da data do B/L (Bill of Landing, ou seja, do conhecimento de embarque) ... 8º - Tendo-se ainda fixado como data limite para o ... -
Despacho n.º 916/2021
... assinatura do Documento Conjunto de Procedimento, relativo ao embarque de uma força de fuzileiros em unidade naval da Marinha de França no ... ça marítima na região do golfo da Guiné e no reforço do conhecimento mútuo e interoperabilidade nos domínios das operações, treino e ...
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Acórdão nº 05B1538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - No uso da sua liberdade contratual (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil), podem as partes submeter uma operação de crédito documentário irrevogável, tal como no caso sub iudicio, ao regime uniformizado pela Câmara de Comércio Internacional no diploma denominado «Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários» (RUU); II - O crédito documentário irrevogável nos termos das RUU [art
... previsto da operação, sem a anuência, ou, tão-pouco, conhecimento do banco emitente daquele, de quem dependia, bem como da sociedade ... do carregamento da mercadoria a bordo do B/L (conhecimento de embarque), conforme consta da carta de crédito de fls. 165/167 (quesito 18.°); ... -
Portaria N.º 11/2008 de 25 de Janeiro
... h) A declaração do produtor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajudas em causa ... Artigo 57.º ... a) Factura da compra; ... b) Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo; ... c) Para os animais provenientes de países ...
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Portaria N.º 26/2007 de 26 de Abril
... A declaração do produtor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajudas em causa ... Artigo 57.º ... a) Factura da compra; ... b) Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo; ... c) Para os animais provenientes de países ...
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Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Contudo, passado algum tempo, tomou conhecimento de que o desalfandegadamento se havia complicado, devido ao facto de ... ) Expedição de: Hong Kong Para: Lisboa- Portugal Data limite de Embarque 30/05/03 Mercadoria (…) 2500 caixas de aparelhos médicos à base de ...
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Acórdão nº 10018/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
1 - O contrato de transporte caracteriza-se pela convenção através da qual alguém se obriga perante outrém a obter a mudança, por este pretendida, de pessoas ou mercadorias, de uma para outra localidade, não sendo essencial que tal deslocação seja pessoalmente conduzida pelo contratante a isso obrigado. 2 - Assim, o transporte admite o subtransporte ou a figura de auxilio no cumprimento das...
... O conhecimento da prescrição foi remetido para a sentença final ... Procedeu-se, de ... ção da operação de transporte dos veículos até ao porto de embarque e os serviços de acondicionamento das viaturas dentro dos contentores ... -
Acórdão nº 08A1991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
1) Porque resulta de um manifesto lapso de que padece a tradução oficial portuguesa, a referência a "armador" que consta do artº 1º, a), e do artº 3º, nº 6, da Convenção de Bruxelas de 25.8.24, deve ser lida e entendida como "transportador". 2) O prazo de um ano para intentar contra o transportador a acção de perdas e danos prevista no artº 6º, 4º parágrafo, da Convenção é um prazo de...
... para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga: "o armador e o navio ficarão libertados de toda a ... a tratar de todas as formalidades necessárias ao embarque e expedição do aludido contentor, bem como, através do seu agente no ... -
Acórdão nº 2773/04.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2010
... documento, nomeadamente o pagamento a 150 dias da data de embarque ... 3) As facturas referidas no art. 9º da p.i. correspondem ... deram perfeito e cabal conhecimento de tais reclamações à 1ª ré ... 22) Nomeadamente através da ...
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Despacho Normativo N.º 38/1984 de 20 de Março
... b) facturas de venda e conhecimento de embarque para as quantidades exportadas; ... c) declaração de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... do porto ou aeroporto» a zona compreendida entre os pontos de embarque e desembarque e o local onde forem instalados os pontos de controlo ... conhecimento por via electrónica ao alto-comissário para a Imigraçáo e Diálogo ...
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Acórdão nº 1596/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2005
1. Ponto fulcral da relevância e eficácia do contrato de crédito documentário é que se verifique a necessária conformidade dos documentos em relação às exigências do crédito. Qualquer discrepância que nestas circunstâncias se venha a constatar haverá de ser tomada em conta e ajuizada no sentido de poder o banco emitente ficar isento da responsabilidade de satisfazer o crédito acordado. 2.
... irrrevogável, confirmada e transferível a 90 dias da data do embarque daquela mercadoria, que a autora obteve junto da 2ª ré ... No 90º ... No dia 08-08-97, a autora deu conhecimento à 1ª ré e à sua agente, da existência daqueles defeitos, tendo-lhes ... -
Portaria N.º 9/2010 de 26 de Janeiro
... ínima de 15 dias, a intenção de exportar, o local previsto para embarque, fotocópia dos passaportes de todos os animais previstos para ... h) A declaração do produtor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajudas em causa ... Artigo 57.º ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... ça, com exceção do previsto no número seguinte; j) Autorizar o embarque a título excecional de marítimos para o exercício de funções ... para que cada membro da tripulação possa contribuir, com conhecimento de causa, para a operação segura do navio ou embarcação. 4 - O ...
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Portaria n.º 207/91, de 13 de Março de 1991
... e dentro dos prazos estabelecidos pela Administração, dar conhecimento à Direcção dos Serviços de Exploração, por meio de documento ... e a embarcar; b) Tonelagem parcelar relativa a cada porto de embarque ou de destino; c) Taras de contentores agrupados segundo as suas ...
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Edital n.º 340/2018
... conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ... ; (8) Necessidade de efetuar operações comerciais (carga e ou embarque de passageiros), não prevista, cumulativamente com os motivos ...
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Edital n.º 340/2018
... conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ... ; (8) Necessidade de efetuar operações comerciais (carga e ou embarque de passageiros), não prevista, cumulativamente com os motivos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... Artigo 112.º [ ... ] 1 - O embarque" de indivíduos não marítimos, necessários à exploração comercial ou \xC3" ... que o interessado na aquisição ou no afretamento tem conhecimento dos pontos aplicados. 4 - O certificado referido no número anterior é ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... Artigo 112.º [ ... ] 1 - O embarque" de indivíduos não marítimos, necessários à exploração comercial ou \xC3" ... que o interessado na aquisição ou no afretamento tem conhecimento dos pontos aplicados ... I SÉRIE Nº 57 TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL ...
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Edital n.º 554/2018
... conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ... ; h) Necessidade de efetuar operações comerciais (carga e ou embarque de passageiros), não prevista, cumulativamente com os motivos ...
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Edital n.º 554/2018
... conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ... ; h) Necessidade de efetuar operações comerciais (carga e ou embarque de passageiros), não prevista, cumulativamente com os motivos ...
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Acórdão nº 1096/08.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... , no navio OPDR Casablanca e que as partes aceitaram o conhecimento de embarque, tal como emitido, sem qualquer reclamação, reserva ou ...
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Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... Contudo, passado algum tempo, tomou conhecimento de que o desalfandegadamento se havia complicado, devido ao facto de ... ) Expedição de: Hong Kong Para: Lisboa- Portugal Data limite de Embarque 30/05/03 Mercadoria (…) 2500 caixas de aparelhos médicos à base de ...