conhecimento embarque
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Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994
... do contrato de transporte marítimo titulado por conhecimento de embarque; b) Os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma ...
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Acórdão nº 3219/04.1TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2010
... á-lo e metê-lo dentro de um contentor, entregando-o no cais de embarque para ser transportado em navio, vindo a ocorrer danos no veículo em ... O conhecimento da prescrição foi remetido para a sentença final ... Fixados os ...
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Acórdão nº 02248/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
1. Os impostos especiais de consumo (IEC) são impostos comunitários, cuja base tributável e taxas são coordenadas ao nível comunitário, conforme disposto na directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992. 2. Um dos pilares fundamentais da construção europeia assenta na livre circulação de pessoas e mercadorias e na livre concorrência entre os Estados-membros, o que só é alcançável...
... Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a sentença: É ... O “Bill of Lading” ou “Conhecimento de Embarque” é emitido pela empresa de navegação, tratando-se do documento ... -
Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho de 1990
... este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se ... ós terem sido: a) Entregues directamente no porto ou aeroporto de embarque; ou b) Carregadas pelo fornecedor, sob fiscalização aduaneira, no meio ...
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Regulamento n.º 783/2020
... ções; b) Área dos veículos pesados de passageiros com Cais de Embarque, Zonas de Estacionamento e Vias de Circulação; c) Área de Parque de ... anterior, todas as autoridades e seus agentes, que tomarem conhecimento de quaisquer infrações ao presente Regulamento deverão participá-las ...
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Portaria N.º 76/1995 de 9 de Novembro
... Desenvolvimento Agrário ... Cópia autenticada do conhecimento de embarque ... b) No caso de comercialização em vivo: ... Listagem ...
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Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018
I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…
... Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a sentença ... , certificado EUR 1 (circulação de mercadorias), conhecimento de embarque (bill of lading) e documentos comprovativos do pagamento da mercadoria e ... -
Portaria N.º 49/1999 de 8 de Julho
... Factura da empresa transportadora e recibo acompanhado do conhecimento de embarque e/ /ou carta de porte aéreo e/ou declaração de expedição ...
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Portaria N.º 23/2004 de 25 de Março
... Original do conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo, ou cópia autenticada; ... Documento ...
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Portaria N.º 59/2000 de 24 de Agosto
... Original da factura e recibo da empresa transportadora; ... Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo e declaração de expedição ...
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Portaria N.º 45/2008 de 2 de Junho
... específicos, nomeadamente, a carta de porte aéreo ou conhecimento de embarque marítimo ... d) Os documentos referidos no número anterior, ...
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Portaria N.º 45/1998/A de 13 de Agosto
... Cópia autenticada do conhecimento de embarque; ... Declaração do operador onde conste a identificação ...
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Lei n.º 20/82, de 19 de Julho de 1982
... comerciais garantidos, quando o transporte seja efectuado sob conhecimento de embarque francês e o seguro contratado junto de uma sociedadefrancesa ...
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Decreto-Lei n.º 291/89, de 02 de Setembro de 1989
... constar, pelo menos, os seguintes elementos: a) Número do conhecimento de embarque, marcas, submarcas, números, quantidade e natureza dos ...
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Acórdão nº 02A2420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... (conhecimento de embarque de 11/6/98) Conforme conhecimentos de embarque, emitidos pela ...
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Edital n.º 1355/2020
... Embarque e Desembarque de Passageiros - Rio Cávado, Esposende.Regulamento de ... embarcações ou no Cais Flutuante devem dar imediatamente conhecimento às autoridades competentes.4 - Em caso de uma imobilização acidental de ...
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Regulamento n.º 109/2018
... múltiplos aspetos, designadamente: acostagem de embarcações, embarque e/ou desembarque de passageiros.Artigo 2.ºCaracterísticas Técnicas1 - O ... e equipamentos da APDL, devem dar imediatamente conhecimento à Polícia Marítima.4 - Em caso de uma imobilização acidental de uma ...
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Acórdão nº 0021431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso None)
... III - Conforme resulta do número 1 dos factos provados e do conhecimento de embarque de fls. 7, em 5 de Janeiro de 1991, a Recorrida assumiu a ...
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Acórdão nº 0021431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2001
... III - Conforme resulta do número 1 dos factos provados e do conhecimento de embarque de fls. 7, em 5 de Janeiro de 1991, a Recorrida assumiu a ...
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Regulamento n.º 285/2007, de 25 de Outubro de 2007
... marítimo ou a este destinadas, ou para o desembarque ou embarque de passageiros transportados por via marítima ... 3 - A utilizaçáo de ... cinco dias úteis contados da data em que o interessado tiver conhecimento do acto ou omissáo, excepto se por lei, regulamento, contrato, título de ...
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Acórdão nº 7512/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O transporte marítimo cujo conhecimento de carga foi emitido em Itália regula-se pela Convenção de Bruxelas de 25-8-1924. O prazo de caducidade conta-se a partir da data da entrega da mercadoria e não do conhecimento da causa da deterioração da mercadoria transportada.
... IV - Antes do embarque o vinho foi analisado pelo "Laboratori per il controllo di qualitá" da ... VI - O transporte do vinho por mar foi efectuado a coberto do conhecimento de embarque cuja cópia consta de fls. 14 ... VII - O Autor celebrou com ... -
Portaria N.º 27/2010 de 8 de Março
... h) A declaração do agricultor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajudas em causa ... Artigo 54.º ... a) Factura da compra; ... b) Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo; ... c) Para os animais provenientes de países ...
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Portaria N.º 55/2010 de 11 de Junho
... h) A declaração do agricultor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajudas em causa ... Artigo 54.º ... a) Factura da compra; ... b) Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo; ... c) Para os animais provenientes de países ...
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Portaria N.º 23/1981 de 16 de Junho
... , sendo o reembolso da compensação requerido 30 dias após o embarque das mercadorias ... 5.º - O requerimento dirigido ao Secretario Regional ... nomeadamente do Boletim de Registo de Exportação. do conhecimento de Embarque de certificado confirmativo da entrada de divisas, passado ...
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Regulamento n.º 579/2017
... múltiplos aspetos, designadamente: acostagem de embarcações, embarque e/ou desembarque de passageiros.Artigo 2.ºCaraterísticas Técnicas2.1 - ... e equipamentos da APDL, devem dar imediatamente conhecimento à Polícia Marítima.10.4 - Em caso de uma imobilização acidental de ...