conhecimento embarque
1237 resultados para conhecimento embarque
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... ça, com exceção do previsto no número seguinte; j) Autorizar o embarque a título excecional de marítimos para o exercício de funções ... para que cada membro da tripulação possa contribuir, com conhecimento de causa, para a operação segura do navio ou embarcação. 4 - O ...
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Portaria N.º 9/2010 de 26 de Janeiro
... ínima de 15 dias, a intenção de exportar, o local previsto para embarque, fotocópia dos passaportes de todos os animais previstos para ... h) A declaração do produtor em que este reconheça ter conhecimento das condições relativas ao regime de ajudas em causa ... Artigo 57.º ...
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Edital n.º 340/2018
... conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ... ; (8) Necessidade de efetuar operações comerciais (carga e ou embarque de passageiros), não prevista, cumulativamente com os motivos ...
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Edital n.º 340/2018
... conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ... ; (8) Necessidade de efetuar operações comerciais (carga e ou embarque de passageiros), não prevista, cumulativamente com os motivos ...
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Portaria n.º 207/91, de 13 de Março de 1991
... e dentro dos prazos estabelecidos pela Administração, dar conhecimento à Direcção dos Serviços de Exploração, por meio de documento ... e a embarcar; b) Tonelagem parcelar relativa a cada porto de embarque ou de destino; c) Taras de contentores agrupados segundo as suas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... Artigo 112.º [ ... ] 1 - O embarque" de indivíduos não marítimos, necessários à exploração comercial ou \xC3" ... que o interessado na aquisição ou no afretamento tem conhecimento dos pontos aplicados. 4 - O certificado referido no número anterior é ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... Artigo 112.º [ ... ] 1 - O embarque" de indivíduos não marítimos, necessários à exploração comercial ou \xC3" ... que o interessado na aquisição ou no afretamento tem conhecimento dos pontos aplicados ... I SÉRIE Nº 57 TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL ...
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Edital n.º 554/2018
... conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ... ; h) Necessidade de efetuar operações comerciais (carga e ou embarque de passageiros), não prevista, cumulativamente com os motivos ...
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Edital n.º 554/2018
... conhecimento público, a segurança de pessoas e espaços e bem assim como a produção ... ; h) Necessidade de efetuar operações comerciais (carga e ou embarque de passageiros), não prevista, cumulativamente com os motivos ...
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Lei n.º 54/2019
... às empresas de segurança privada é suspenso quando se tenha conhecimento de que se deixou de verificar algum dos requisitos ou condições ... ção do porto nacional de largada e de chegada ou do local de embarque e desembarque da equipa de segurança e respetivas armas e munições, ...
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Acórdão nº 1096/08.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2010
... , no navio OPDR Casablanca e que as partes aceitaram o conhecimento de embarque, tal como emitido, sem qualquer reclamação, reserva ou ...
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Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... Contudo, passado algum tempo, tomou conhecimento de que o desalfandegadamento se havia complicado, devido ao facto de ... ) Expedição de: Hong Kong Para: Lisboa- Portugal Data limite de Embarque 30/05/03 Mercadoria (…) 2500 caixas de aparelhos médicos à base de ...
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Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Contudo, passado algum tempo, tomou conhecimento de que o desalfandegadamento se havia complicado, devido ao facto de ... ) Expedição de: Hong Kong Para: Lisboa- Portugal Data limite de Embarque 30/05/03 Mercadoria (…) 2500 caixas de aparelhos médicos à base de ...
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Acórdão nº 406/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Contudo, passado algum tempo, tomou conhecimento de que o desalfandegadamento se havia complicado, devido ao facto de ... ) Expedição de: Hong Kong Para: Lisboa- Portugal Data limite de Embarque 30/05/03 Mercadoria (…) 2500 caixas de aparelhos médicos à base de ...
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Acórdão nº 0250194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
I - O contrato de transporte de mercadorias por mar implica uma obrigação de resultado, porque o transportador ou armador obriga-se a deslocar as mercadorias de um porto para outro e a entregá-las, incólumes, ao destinatário. II - Esse contrato abrange as obrigações de carga e descarga, que correm por conta do transportador. III - Quando as mercadorias se encontrem depositadas em espaço...
... ária do contentor, como consta da própria cópia do conhecimento de embarque, não tendo efectuado a descarga "da mercadoria" e o seu ... -
Acórdão nº 00221/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
1 - O nº 2 do artigo 33 não deve ser interpretado restritivamente de modo a só incluir as acções judiciais tendentes à anulação de nulidade de actos ou negócios jurídicos que integrem factos geradores do imposto. 2 - Tal normativo acolhe igualmente as acções ou processos penais tendentes à averiguação / perseguição de facto falso onde se alicerça a concessão de benefício fiscal impeditivo do...
... do facto tributário e a liquidação efectuada logo após o conhecimento do trânsito em julgado da decisão judicial sobre o processo cri me ... Alfândegas do Porto tomou conhecimento de que o conhecimento de embarque n° 1022, de 07.07.91 com que foi instruído o pedido de benefício fiscal ... -
Acórdão nº 00221/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso None)
1 - O nº 2 do artigo 33 não deve ser interpretado restritivamente de modo a só incluir as acções judiciais tendentes à anulação de nulidade de actos ou negócios jurídicos que integrem factos geradores do imposto. 2 - Tal normativo acolhe igualmente as acções ou processos penais tendentes à averiguação / perseguição de facto falso onde se alicerça a concessão de benefício fiscal impeditivo do...
... do facto tributário e a liquidação efectuada logo após o conhecimento do trânsito em julgado da decisão judicial sobre o processo cri me ... Alfândegas do Porto tomou conhecimento de que o conhecimento de embarque n° 1022, de 07.07.91 com que foi instruído o pedido de benefício fiscal ... -
Acórdão nº 00221/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso None)
1 - O nº 2 do artigo 33 não deve ser interpretado restritivamente de modo a só incluir as acções judiciais tendentes à anulação de nulidade de actos ou negócios jurídicos que integrem factos geradores do imposto. 2 - Tal normativo acolhe igualmente as acções ou processos penais tendentes à averiguação / perseguição de facto falso onde se alicerça a concessão de benefício fiscal impeditivo do...
... do facto tributário e a liquidação efectuada logo após o conhecimento do trânsito em julgado da decisão judicial sobre o processo cri me ... Alfândegas do Porto tomou conhecimento de que o conhecimento de embarque n° 1022, de 07.07.91 com que foi instruído o pedido de benefício fiscal ... -
Edital n.º 594/2018
... navegação no canal exterior de acesso ao porto sem prévio conhecimento e concordância do piloto embarcado no navio em manobra e da estação ... c) A Autoridade Portuária, na sequência do embarque de piloto para prestação de serviço a bordo de um navio ou por ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 3521/18.5T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-05)
1.–Nos termos do disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC, as questões submetidas a recurso, sejam de facto, sejam de direito, são delimitadas pelas conclusões de recurso, sendo por estas que se afere a pretensão do recorrente. 2.–Daqui resulta a possibilidade de o objecto do recurso ser restringido, expressa ou tacitamente, nas conclusões face ao requerimento de interposição de...
... a que ficou adstrita, proporcionar a realização do cruzeiro com embarque em Barcelona no dia 23-02.1918, mas não deixou embarcar desculpando-se ... apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” ... Relaciona-se este preceito com o disposto no art. 608º do CPC, ... -
Acórdão nº 03A3624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
- O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal, titulado através dos conhecimentos de carga, que funcionam como recibo do recebimento da mesma, em que o transportador se vincula perante o destinatário a fazer o transporte de determinada mercadoria de um porto para outro, e ainda a entregá-la no local que convencionarem. - Nos termos da Convenção de Bruxelas, as operações...
... - Conforme acordado com a 1ª B, a A. entregou-lhe para embarque os cinco contentores referidos contendo as mercadorias acima discriminadas ... outros conhecimentos de carga, que a seguir se indicam : a) conhecimento de carga nº1, titulando o transporte de 2 viaturas auto; b) conhecimento ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 727/18.0T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-02)
I – Nos termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, quando a entidade empregadora possui um dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança, dever esse que incumpre, existindo um nexo de causalidade entre esse...
... , pessoas que, pelas funções que exercem, apenas podem ter conhecimento indirecto dos factos e, mais que isso, que ou não foram inquiridos a esta ... esta não ter estabelecido quaisquer limites à realização do embarque e/ou desembarque por parte dos pilotos, nomeadamente, os previstos no ... -
Acórdão nº 9220208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - Sendo o conhecimento de carga um título representativo da mercadoria, e encontrando-se a sua transmissão sujeita ao Regime Geral dos Títulos de Crédito, a sua titularidade representa apenas que quem possui esse conhecimento se presume titular do domínio da mercadoria transportada, e não da respectiva posse. II - Para determinação do "animus possidendi" haverá que atender à causa de aquisição,
... Sumário: I - Sendo o conhecimento de carga um título representativo da mercadoria, e encontrando-se a sua ... IV - Apenas por ser detentor dos conhecimentos de embarque ( "bill of cading" ) não pode aceitar-se que a embargante à providência ... -
Acórdão nº 01596/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009
I – Nos termos do artigo 34.º do CPPT a obrigação tributária prescreve no prazo de dez anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte aquele a que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial. II – O artigo 306.º do C. Civil estipula que o prazo da prescrição começa...
... do Porto, a então Direcção das Alfândegas do Porto, tomou conhecimento de que o embarque n° 1022, de 07.07.1991, com que foi instruído o pedido ... -
Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio de 1977
... e embarcada; b) Tonelagem parcelar relativa a cada porto de embarque ou de destino; c) Taras dos contentores agrupados segundo as suas ... de outras anotações, do peso referente aos volumes de cada conhecimento de embarque ... 4 - A transferência de mercadoria contentorizada do ...