como fazer requerimento
59540 resultados para como fazer requerimento
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ...
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Lei n.º 117/2019
... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ... , entre outras, as seguintes funções: a) Fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à ...
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Acórdão nº 273/15.4T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
.Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a prova por testemunhas, de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico ou dos documentos particulares, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores, pelo que vedado está à parte pretender provar por testemunhas uma cláusula contrária à...
... Mais alegaram que tanto o título executivo como o requerimento executivo são omissos ... V) Os Recorrentes ainda tentaram fazer crer ao Tribunal a quo e agora a este Douto ... -
Acórdão nº 630/20.4T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023
I – Os arguidos não podem apresentar um requerimento de abertura de instrução em que se discutem questões jurídicas, subscrito apenas pelos mesmos, quando na altura já tinham constituído mandatária judicial. II – Tendo o tribunal “a quo” concedido prazo para que a advogada dos arguidos pudesse vir a subscrever tal requerimento de abertura de instrução e não tendo esta...
... decisão judicial que não admitiu o requerimento de abertura de instrução formulado pelos ... º n.º 3 do Código de Processo Penal, bem como os artigos 20º e 32º da Constituição da ... ído, por maioria de razão não o poderá fazer um arguido que não é advogado ... Nessa ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ...
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Acórdão nº 1739/12.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
O juiz não pode oficiosamente conhecer da recusa antecipada da exoneração nos casos das alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 243º do CIRE, só o podendo fazer a requerimento das entidades referidas naquele nº 1.
... nada paga, alegando que por lapso não soube como proceder nos meses em que ultrapassou o salário ... para a obtenção de emprego; não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência ... ão de indeferimento do referido requerimento, ai sim, pudesse proceder à regularização da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ... -se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... 1 - Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando ...
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Acórdão nº 19092/16 4T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I- Quando uma sentença de condenação diz que de uma dada prestação apenas é devida a parte de capital e que não sabe qual é o valor desta e que, por isso, ela tem de ser liquidada posteriormente, essa liquidação tem de ser feita no processo declarativo e não no requerimento executivo, porque não depende de simples cálculo aritmético (arts. 704/6 e 716/4 e 5, ambos do CPC). II- Eventual plano...
... da citação até ao efectivo pagamento; como o montante de capital não estava discriminado ... condenado na própria execução, no requerimento executivo ... Nos termos da sentença o ... de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... dos actos sujeitos a essa formalidade, tendo como base a criação, modificação ou extinção de ... , por desnecessário, o procedimento de fazer constar do instrumento de protesto a cópia ... ção, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura ...
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Acórdão nº 00253/22.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cfr. artigo 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 2) Ora, tal como é consabido, o deferimento do pedido de dispensa ... , a recorrente, no seu requerimento, alega e reitera a manifesta falta de meios ... de ver rejeitado a pretensão que pretende fazer valer, também, por outro lado, e na esteira do ... -
Acórdão nº 0289/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art. 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente ... à isenção de prestação de garantia, tal como sucedeu in casu”, pois “optando a AT por ... , ao abrigo do princípio do inquisitório, fazer a prova que, por enquanto, a lei exige ao ... -
Acórdão nº 222/12.1GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018
I – O requerimento da assistente que se encontre representada por advogado deve ser assinado por este, salvo se verificar impossibilidade o fazer e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade. II – Por isso, não podia a assistente, que se encontrava representada por advogado, por si e sem mais, requerer a audição do seu filho menor. III – A prova...
... 4 – Por requerimento de 30 de Outubro de 2014 (fls. 279-282), a ... 70º, nº 1, do CPP, ao interpretá-lo como limitando a legitimidade/faculdade da assistente, ... sobre os factos da acusação, importa fazer presente o disposto os artigos 361.º («últimas ... -
Acórdão nº 00312/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
... da preterição de formalidades essenciais como sejam a audiência dos interessados e a ... da recorrente ao processo poderia fazer com que ela nele interviesse dando-se assim pleno ... marido, como chega mesmo a fazer um requerimento, por si assinado, invocando a qualidade de ...
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Acórdão nº 2785/14.8YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I- Quando uma sentença de condenação diz que, de uma dada prestação, apenas é devida a parte de capital e que não sabe qual é o valor desta e que, por isso, ela tem de ser liquidada posteriormente, essa liquidação tem de ser feita no processo declarativo e não no requerimento executivo, porque não depende de simples cálculo aritmético (arts. 704/6 e 716/4 e 5, ambos do CPC). II- Eventual plano...
... Deram-se como assentes os factos relativos à condenação, a iquidação constante do requerimento executivo e a junção do plano financeiro, dado ... , entre o mais: Sempre que o exequente, para fazer as contas duma liquidação, tem que acrescentar, ... -
Acórdão nº 7111/15.6T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do...
... Y, tendo apresentado nos autos um requerimento resposta em 08/4/2016, com a referência 2231707, ... de 02.02.2016 e não a data de 02.02.2015 como, erradamente, consta daquele requerimento ... o seu património, nulo, era incapaz de lhe fazer face ... Este comportamento é censurável, ... -
Acórdão nº 00109/12.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... ato aqui em causa não pode ser considerado como inexistente e muito menos a este é assacado ... requerimento da reversão ao Sr SEAOP ao abrigo do art 5º do ... da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, ...
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Acórdão nº 3616/18.5T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do...
... , a 7/09/2018, apresentaram requerimento no qual requereram que seja declarada a sua ... séria de que não seriam capazes de fazer face aos seus encargos, o que se tornou por ... 4. Os Requerentes não aceitam como data da sua situação de insolvência o ano de ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras ... entidades ... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ... únam os requisitos legalmente exigidos para fazer parte do grupo; ... b) Sociedades residentes ...
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Acórdão nº 00831/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
... , apresentou ao recorrente um requerimento de passagem de certidão de todo o procedimento ... (ponto A) da matéria de facto dada como assenta na douta Sentença recorrida ... V. O ... ou até da sua legitimidade para fazer o requerimento, como assumir de um compromisso ...
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Acórdão nº 27/22.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. artigo 52/4 da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos suscetíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ... -
Acórdão nº 25/22.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ... -
Acórdão nº 139/22.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cf. art.º 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 4. Dos factos dados como provados não consta o teor do art.º 33.º da ... ão se pode deixar de sublinhar que o requerimento apresentado pela sociedade Recorrente não foi ... integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido, instruindo-o com a ...